Prefeitura do Município de Apucarana
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PROJETO DE LEI Nº. 058/2022
Súmula:- Altera dispositivos da Lei Municipal nº 117, de
22 de agosto de 2019, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
O valor da remuneração previsto no artigo 1º e no artigo 2º da Lei Municipal nº 117,
de 22 de agosto de 2019, passa de até R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) para
até R$ 2.000,00 (dois mil reais).
O valor do Abono previsto no artigo 3º da Lei nº 117 /2019, passa de R$ 100,00 (cem
reais) para R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), exclusivamente para os servidores
ocupantes dos cargos de Auxiliar de Serviços Gerais, Operário, Servente de Obras e
Vigia.
Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 117, de 22 de
agosto de 2019.
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor a partir de 1º
de maio de 2022.
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
O incluso Projeto de Lei que está sendo encaminhado, para
apreciação dos Nobres Vereadores dessa Casa de Leis, tem por objetivo de alterar dispositivos
da Lei Municipal nº 117, de 22 de agosto de 2019, a qual concede abono aos servidores
municipais do quadro de pessoal efetivo com remuneração bruta de até R$ 1.500,00.
Tal alteração versa sobre o reforço do valor do abono que passa de
R$ 100,00 (cem reais) para R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), exclusivamente para os
servidores ocupantes dos cargos de Auxiliar de Serviços Gerais, Operário, Servente de Obras e
Vigia que percebem remuneração até R$ 2.000,00 (dois mil reais).
A intenção do Município reflete o compromisso de se permitir um
acréscimo na renda dos trabalhadores de menor poder aquisitivo, o que denota um caráter
inexoravelmente inclusivo e social da norma, o amparo e a preservação da dignidade humana,
visto que o atual cenário econômico aflige com muito maior gravidade as pessoas com renda
mais baixa em função da alta de preços dos últimos meses.
Trata-se, portanto, de um esforço da atual Administração para
favorecer os servidores municipais mais necessitados que mais sofrem com o cenário
inflacionário alto e persistente.
Vale destacar que essa proposta também atende uma reivindicação
apresentada pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Apucarana (Sindispa), e a
partir de uma análise de viabilidade conjunta das secretarias da Fazenda e Gestão Pública, além
da Superintendência de Recursos Humanos, a administração decidiu atender, como forma de
beneficiar os servidores até a faixa salarial citada.
A fim de demonstrar que foi dada a devida importância à situação
Orçamentária do Município, com rigoroso controle das finanças públicas segue em apenso o
Cálculo de Impacto Orçamentário Financeiro.
Ante ao exposto e considerando que o projeto se reveste de grande
importância para o Município, solicitamos que o mesmo seja apreciado em regime de
URGÊNCIA, na forma prevista no§ 1º artigo 31 da Lei Orgânica Municipal.
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Por essas razões que amparam a propositura e demonstram o
relevante interesse público de que se reveste, submetemos o presente projeto de lei à
apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa e na oportunidade, renovamos a Vossa Excelência e
aos nobres Edis nossos protestos de apreço e consideração.
Município de Apucarana, em ,e abril de 2022.
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