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materia nº 58/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 58 / 2022
Date 2022-05-03
EmentaAltera dispositivos da Lei Municipal nº 117, de 22 de agosto de 2019, como especifica.
native_id19711

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-09 Aprovado em Segundo Turno (redação final) — Autógrafo de lei nº. 38/2022.
2022-05-09 Em votação (segundo turno) — Em votação Apresentada emenda pelo vereador Lucas Leugi. Emenda rejeitada por 8x2.
2022-05-05 Em votação (primeiro turno) — Em votação
2022-05-03 Aguardando parecer — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-05-09T10:30:02.533321-03:00 Aprovado 11 0 0
2022-05-09T09:53:04.611792-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná 
PROJETO DE LEI Nº. 058/2022 
Súmula:- Altera dispositivos da Lei Municipal nº 117, de 
22 de agosto de 2019, como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA 
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Art. 1º 
Art. 2º 
Art. 3º 
Art. 4º 
O valor da remuneração previsto no artigo 1º e no artigo 2º da Lei Municipal nº 117, 
de 22 de agosto de 2019, passa de até R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) para 
até R$ 2.000,00 (dois mil reais). 
O valor do Abono previsto no artigo 3º da Lei nº 117 /2019, passa de R$ 100,00 (cem 
reais) para R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), exclusivamente para os servidores 
ocupantes dos cargos de Auxiliar de Serviços Gerais, Operário, Servente de Obras e 
Vigia. 
Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 117, de 22 de 
agosto de 2019. 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor a partir de 1º 
de maio de 2022. 
Município de Apucarana, 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 1 de 3 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
O incluso Projeto de Lei que está sendo encaminhado, para 
apreciação dos Nobres Vereadores dessa Casa de Leis, tem por objetivo de alterar dispositivos 
da Lei Municipal nº 117, de 22 de agosto de 2019, a qual concede abono aos servidores 
municipais do quadro de pessoal efetivo com remuneração bruta de até R$ 1.500,00. 
Tal alteração versa sobre o reforço do valor do abono que passa de 
R$ 100,00 (cem reais) para R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), exclusivamente para os 
servidores ocupantes dos cargos de Auxiliar de Serviços Gerais, Operário, Servente de Obras e 
Vigia que percebem remuneração até R$ 2.000,00 (dois mil reais). 
A intenção do Município reflete o compromisso de se permitir um 
acréscimo na renda dos trabalhadores de menor poder aquisitivo, o que denota um caráter 
inexoravelmente inclusivo e social da norma, o amparo e a preservação da dignidade humana, 
visto que o atual cenário econômico aflige com muito maior gravidade as pessoas com renda 
mais baixa em função da alta de preços dos últimos meses. 
Trata-se, portanto, de um esforço da atual Administração para 
favorecer os servidores municipais mais necessitados que mais sofrem com o cenário 
inflacionário alto e persistente. 
Vale destacar que essa proposta também atende uma reivindicação 
apresentada pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Apucarana (Sindispa), e a 
partir de uma análise de viabilidade conjunta das secretarias da Fazenda e Gestão Pública, além 
da Superintendência de Recursos Humanos, a administração decidiu atender, como forma de 
beneficiar os servidores até a faixa salarial citada. 
A fim de demonstrar que foi dada a devida importância à situação 
Orçamentária do Município, com rigoroso controle das finanças públicas segue em apenso o 
Cálculo de Impacto Orçamentário Financeiro. 
Ante ao exposto e considerando que o projeto se reveste de grande 
importância para o Município, solicitamos que o mesmo seja apreciado em regime de 
URGÊNCIA, na forma prevista no§ 1º artigo 31 da Lei Orgânica Municipal. 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 2 ~ / 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br / (_/ 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná 
Por essas razões que amparam a propositura e demonstram o 
relevante interesse público de que se reveste, submetemos o presente projeto de lei à 
apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa e na oportunidade, renovamos a Vossa Excelência e 
aos nobres Edis nossos protestos de apreço e consideração. 
Município de Apucarana, em ,e abril de 2022. 
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Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 

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