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materia nº 59/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 59 / 2022
Date 2022-05-03
EmentaAltera dispositivos da Lei Municipal nº 080, de 30 de dezembro de 2002, como especifica.
native_id19712

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-09 Aprovado em Segundo Turno (redação final) — Autógrafo de lei nº. 39/2022.
2022-05-09 Em votação (segundo turno) — Em votação
2022-05-05 Em votação (primeiro turno) — Em votação
2022-05-03 Aguardando parecer — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-05-09T10:30:29.456843-03:00 Aprovado 11 0 0
2022-05-09T09:53:24.461089-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
PROJETO DE LEI Nº. 059/2022 
Súmula:- Altera dispositivos da Lei Municipal nº 080, de 
30 de dezembro de 2002, como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA 
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Art. 1º 
Art. 2º 
Fica renumerado o parágrafo único, para o §1º, e acrescido o §2º ao Art. 19 da Lei 
Municipal nº 080, de 30 de dezembro de 2002, que passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
"Art. 19 ( ... ) 
§1!! ( ... ) 
§2º O servidor que tenha sido aprovado no estágio probatório e venha a 
assumir outro padrão no mesmo cargo, ficará dispensado de cumprir o estágio 
probatório para este cargo." 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data 
de sua publicação. 
9 de abril de 2022. 
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Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
O incluso Projeto de Lei que está sendo encaminhado, para 
apreciação dos Nobres Vereadores dessa Casa de Leis, tem por objetivo de alterar dispositivos 
da Lei Municipal nº 080, de 30 de dezembro de 2002, a qual dispõe sobre a reformulação do 
Plano de Magistério do Município de Apucarana. 
A alteração do dispositivo da Lei em referência foi sugerida pelo 
Sindicato dos Servidores Público do Município de Apucarana, e visa incluir na lei expressamente 
a previsão de dispensa de cumprimento de estágio probatório para aqueles servidores que já 
tiverem cumprido o referido estágio e vierem a ocupar um segundo padrão, mediante novo 
concurso, para o mesmo cargo. 
É oportuno frisar que tal fato ocorre constantemente com a classe 
dos professores municipais, que assumirem, mediante concurso, um padrão de 20 horas, são 
aprovados em novo concurso para o mesmo cargo (segundo padrão), e acabam tendo que se 
submeter a novo estágio probatório, o que é desnecessário, pois os mesmos já foram avaliados 
anteriormente. 
Com a proposição pretende se também um tratamento mais justo e 
igualitário para com os servidores que prestam seus serviços na área da educação, bem como 
efetivar ao servidor um direito reconhecido por Lei, que será adequado à sua realidade atual, 
proporcionando uma circunstância de suma importância para Município. 
Sendo assim, a aprovação desta proposição atenderá aos anseios 
desses servidores, que já provaram serem aptos ao serviço, visto que exercem a mesma função, 
como também o que atenderá à política de valorização e dignidade dos profissionais do 
magistério do Município. 
Ante ao exposto e considerando que o projeto se reveste de grande 
importância para o Município, solicitamos que o mesmo seja apreciado em regime de 
URGÊNCIA, na forma prevista no§ 1º artigo 31 da Lei Orgânica Municipal. 
Por essas razões que amparam a propositura e demonstram o 
relevante interesse público de que se reveste, submetemos o presente projet/4e lel à 
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Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
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Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 1 CEP: 86800-280 1 Apucarana - Paraná 
apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa e na oportunidade, renovamos a Vossa Excelência e 
aos nobres Edis nossos protestos de apreço e consideração. 
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