Prefeitura do Município de Apucarana
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PROJETO DE LEI Nº. 059/2022
Súmula:- Altera dispositivos da Lei Municipal nº 080, de
30 de dezembro de 2002, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E
Art. 1º
Art. 2º
Fica renumerado o parágrafo único, para o §1º, e acrescido o §2º ao Art. 19 da Lei
Municipal nº 080, de 30 de dezembro de 2002, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 19 ( ... )
§1!! ( ... )
§2º O servidor que tenha sido aprovado no estágio probatório e venha a
assumir outro padrão no mesmo cargo, ficará dispensado de cumprir o estágio
probatório para este cargo."
Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data
de sua publicação.
9 de abril de 2022.
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
O incluso Projeto de Lei que está sendo encaminhado, para
apreciação dos Nobres Vereadores dessa Casa de Leis, tem por objetivo de alterar dispositivos
da Lei Municipal nº 080, de 30 de dezembro de 2002, a qual dispõe sobre a reformulação do
Plano de Magistério do Município de Apucarana.
A alteração do dispositivo da Lei em referência foi sugerida pelo
Sindicato dos Servidores Público do Município de Apucarana, e visa incluir na lei expressamente
a previsão de dispensa de cumprimento de estágio probatório para aqueles servidores que já
tiverem cumprido o referido estágio e vierem a ocupar um segundo padrão, mediante novo
concurso, para o mesmo cargo.
É oportuno frisar que tal fato ocorre constantemente com a classe
dos professores municipais, que assumirem, mediante concurso, um padrão de 20 horas, são
aprovados em novo concurso para o mesmo cargo (segundo padrão), e acabam tendo que se
submeter a novo estágio probatório, o que é desnecessário, pois os mesmos já foram avaliados
anteriormente.
Com a proposição pretende se também um tratamento mais justo e
igualitário para com os servidores que prestam seus serviços na área da educação, bem como
efetivar ao servidor um direito reconhecido por Lei, que será adequado à sua realidade atual,
proporcionando uma circunstância de suma importância para Município.
Sendo assim, a aprovação desta proposição atenderá aos anseios
desses servidores, que já provaram serem aptos ao serviço, visto que exercem a mesma função,
como também o que atenderá à política de valorização e dignidade dos profissionais do
magistério do Município.
Ante ao exposto e considerando que o projeto se reveste de grande
importância para o Município, solicitamos que o mesmo seja apreciado em regime de
URGÊNCIA, na forma prevista no§ 1º artigo 31 da Lei Orgânica Municipal.
Por essas razões que amparam a propositura e demonstram o
relevante interesse público de que se reveste, submetemos o presente projet/4e lel à
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apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa e na oportunidade, renovamos a Vossa Excelência e
aos nobres Edis nossos protestos de apreço e consideração.
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