Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná
PROJETO DE LEI Nº. 060/2022
Súmula:- Autoriza a desafetação de área de
propriedade do Município de Apucarana,
como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55
DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E
Art. 1º
Art. 2º
Fica o Executivo Municipal, autorizado a desafetar de sua primitiva condição de
bem indisponível, passando à categoria de bem disponível, o Lote de terras sob
nº "BD/6
11
, com a área de 500 m
2
, subdivisão da Área Verde Conjunto Residencial
Córrego Jurema e Reserva Técnica - Quadra 47 do Núcleo Habitacional João
Paulo 1, objeto da matrícula nº 41.478 do Registro de Imóveis do 1º Ofício da
Comarca de Apucarana, conforme descrição abaixo:-
1. "Ao Norte, com o Lote BD/11 {Prolongamento da Rua Rio dos Patos}, com
20,00m. A Leste com o Lote 8O/Rem, com 25,00m. Ao Sul, com os Lotes
BD/Reme BD/5, com 20,00m. A Oeste, com o Lote BD/7, com 25,00."
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de
sua publicação.
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Com nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminhamos
à superior deliberação legislativa o projeto de lei em apenso que autoriza o Executivo
Municipal a desafetar de sua primitiva condição de bem indisponível, passando à categoria
de bem disponível, o Lote de terras sob nº "BD/6", com área de SOO metros quadrados,
subdivisão da Área Verde Conjunto Residencial Córrego Jurema e Reserva Técnica -
Quadra 47 do Núcleo Habitacional João Paulo 1, objeto da matrícula 41.478 do 1º Ofício de
Registro de Imóveis de Apucarana.
A presente propositura baseia-se no Requerimento da Companhia
de Saneamento do Paraná - SANE PAR - Protocolo nº 051867 /2021, a qual solicita
desafetação da área verde constante no imóvel localizado no Loteamento do Núcleo João
Paulo 1, para que possa efetuar o registro da Escritura de Dação de Pagamento autorizada
pela Lei Municipal nº 087, de 11/10/2018.
Nessa esteira, o presente Projeto de Lei objetiva a regularização
da área supracitada, razão pela qual é necessário alterar a destinação de bem público
municipal (desafetação), de bem de uso especial para bem de uso dominial, em atenção ao
disposto no art. 99 do Código Civil, o qual dispõe sobre a classificação legal dos bens
públicos. Já o artigo seguinte do mesmo diploma legal, faz uma divisão tripartite,
classificando-os em diferentes espécies: -
Art. 99. São bens públicos:
1- Bens de uso comum do povo: mares, rios, estradas, ruas, praças;
li - Bens de uso especial: edifícios ou terrenos aplicados a serviço ou
estabelecimento Federal, Estadual ou Municipal, inclusive de suas
autarquias (ex. hospitais e escolas);
Ili - Bens dominiais: que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de
direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada dessas
entidades. (ex: bens sem finalidade específica, tais como os terrenos de
marinha).
Art. 100. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são
inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei
determinar.
Art. 101. Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as
exigências da lei.
O critério desta classificação, refere-se à destinação ou afeta -
dos bens, pois todo bem público possui sua destinação de acordo com o seu uso e utilizáçã,._,.
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O administrativista JOSÉ CRETELLA JÚNIOR conceitua a AFETAÇÃO
da seguinte maneira:
"é o instituto de direito administrativo mediante o qual o Estado, de
maneira solene, declara que o bem é parte integrante do domínio público. É
a destinação da coisa ao uso público. A operação inversa recebe o nome de
desafetação, fato ou manifestação do poder público mediante o qual o bem
público é subtraído à dominialidade estatal para incorporar-se ao domínio
privado do Estado ou do particular." (CRETELLA JR, José. Curso de Direito
Administrativo. 7.ed. Rio de Janeiro, 1983).
Assim, entende-se como AFETAÇÃO a atribuição a um bem
público, de uma destinação específica, podendo ocorrer de modo explícito ou implícito.
Entre os meios de afetação explícita estão à lei, o ato administrativo e o registro de projeto
de loteamento. Implicitamente a afetação se dá quando o poder público passa a utilizar um
bem para certa finalidade sem manifestação formal, pois é uma conduta que mostra o uso
do bem.
Já a DESAFETAÇÃO é conceituada como a mudança de destinação
do bem, e pode advir de maneira explícita, como no caso de autorização legislativa para
venda de bem de uso especial, na qual está contida a desafetação para bem dominical. Em
resumo, desafetar é transformar a destinação do bem público, passando de uma categoria
para outra.
Seguem em anexo os respectivos documentos necessários para
correta avaliação e instrução do processo legislativo.
Por essas razões que amparam a propositura e demonstram o
relevante interesse público de que se reveste, submetemos o presente projeto de lei à
apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa e na oportunidade, renovamos a Vossa Excelência
e aos nobres Edis nossos protestos de apreço e consJJ;!.gração.
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