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materia nº 60/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 60 / 2022
Date 2022-05-03
EmentaAutoriza a desafetação de área de propriedade do Município de Apucarana, como especifica.
native_id19713

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-09 Aprovado em Segundo Turno (redação final) — Autógrafo de lei nº. 40/2022.
2022-05-09 Em votação (segundo turno) — Em votação
2022-05-05 Em votação (primeiro turno) — Em votação
2022-05-03 Aguardando parecer — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-05-09T10:30:46.597473-03:00 Aprovado 11 0 0
2022-05-09T09:53:55.812552-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
PROJETO DE LEI Nº. 060/2022 
Súmula:- Autoriza a desafetação de área de 
propriedade do Município de Apucarana, 
como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 
DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Art. 1º 
Art. 2º 
Fica o Executivo Municipal, autorizado a desafetar de sua primitiva condição de 
bem indisponível, passando à categoria de bem disponível, o Lote de terras sob 
nº "BD/6
11
, com a área de 500 m
2
, subdivisão da Área Verde Conjunto Residencial 
Córrego Jurema e Reserva Técnica - Quadra 47 do Núcleo Habitacional João 
Paulo 1, objeto da matrícula nº 41.478 do Registro de Imóveis do 1º Ofício da 
Comarca de Apucarana, conforme descrição abaixo:- 
1. "Ao Norte, com o Lote BD/11 {Prolongamento da Rua Rio dos Patos}, com 
20,00m. A Leste com o Lote 8O/Rem, com 25,00m. Ao Sul, com os Lotes 
BD/Reme BD/5, com 20,00m. A Oeste, com o Lote BD/7, com 25,00." 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de 
sua publicação. 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 1 de 3 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Com nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminhamos 
à superior deliberação legislativa o projeto de lei em apenso que autoriza o Executivo 
Municipal a desafetar de sua primitiva condição de bem indisponível, passando à categoria 
de bem disponível, o Lote de terras sob nº "BD/6", com área de SOO metros quadrados, 
subdivisão da Área Verde Conjunto Residencial Córrego Jurema e Reserva Técnica - 
Quadra 47 do Núcleo Habitacional João Paulo 1, objeto da matrícula 41.478 do 1º Ofício de 
Registro de Imóveis de Apucarana. 
A presente propositura baseia-se no Requerimento da Companhia 
de Saneamento do Paraná - SANE PAR - Protocolo nº 051867 /2021, a qual solicita 
desafetação da área verde constante no imóvel localizado no Loteamento do Núcleo João 
Paulo 1, para que possa efetuar o registro da Escritura de Dação de Pagamento autorizada 
pela Lei Municipal nº 087, de 11/10/2018. 
Nessa esteira, o presente Projeto de Lei objetiva a regularização 
da área supracitada, razão pela qual é necessário alterar a destinação de bem público 
municipal (desafetação), de bem de uso especial para bem de uso dominial, em atenção ao 
disposto no art. 99 do Código Civil, o qual dispõe sobre a classificação legal dos bens 
públicos. Já o artigo seguinte do mesmo diploma legal, faz uma divisão tripartite, 
classificando-os em diferentes espécies: - 
Art. 99. São bens públicos: 
1- Bens de uso comum do povo: mares, rios, estradas, ruas, praças; 
li - Bens de uso especial: edifícios ou terrenos aplicados a serviço ou 
estabelecimento Federal, Estadual ou Municipal, inclusive de suas 
autarquias (ex. hospitais e escolas); 
Ili - Bens dominiais: que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de 
direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada dessas 
entidades. (ex: bens sem finalidade específica, tais como os terrenos de 
marinha). 
Art. 100. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são 
inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei 
determinar. 
Art. 101. Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as 
exigências da lei. 
O critério desta classificação, refere-se à destinação ou afeta - 
dos bens, pois todo bem público possui sua destinação de acordo com o seu uso e utilizáçã,._,. 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná 
O administrativista JOSÉ CRETELLA JÚNIOR conceitua a AFETAÇÃO 
da seguinte maneira: 
"é o instituto de direito administrativo mediante o qual o Estado, de 
maneira solene, declara que o bem é parte integrante do domínio público. É 
a destinação da coisa ao uso público. A operação inversa recebe o nome de 
desafetação, fato ou manifestação do poder público mediante o qual o bem 
público é subtraído à dominialidade estatal para incorporar-se ao domínio 
privado do Estado ou do particular." (CRETELLA JR, José. Curso de Direito 
Administrativo. 7.ed. Rio de Janeiro, 1983). 
Assim, entende-se como AFETAÇÃO a atribuição a um bem 
público, de uma destinação específica, podendo ocorrer de modo explícito ou implícito. 
Entre os meios de afetação explícita estão à lei, o ato administrativo e o registro de projeto 
de loteamento. Implicitamente a afetação se dá quando o poder público passa a utilizar um 
bem para certa finalidade sem manifestação formal, pois é uma conduta que mostra o uso 
do bem. 
Já a DESAFETAÇÃO é conceituada como a mudança de destinação 
do bem, e pode advir de maneira explícita, como no caso de autorização legislativa para 
venda de bem de uso especial, na qual está contida a desafetação para bem dominical. Em 
resumo, desafetar é transformar a destinação do bem público, passando de uma categoria 
para outra. 
Seguem em anexo os respectivos documentos necessários para 
correta avaliação e instrução do processo legislativo. 
Por essas razões que amparam a propositura e demonstram o 
relevante interesse público de que se reveste, submetemos o presente projeto de lei à 
apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa e na oportunidade, renovamos a Vossa Excelência 
e aos nobres Edis nossos protestos de apreço e consJJ;!.gração. 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 3 de 3 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 

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