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materia nº 43/2022

Tipo Substitutivo ao Projeto de Lei
Número / Ano 43 / 2022
Date 2022-04-27
EmentaCria, no âmbito do município de Apucarana, o cartão da pessoa com tratamento renal e dá outras providências.
native_id19714

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-10 Aprovado em Segundo Turno (redação final) — Em votação
2022-05-06 Em votação (primeiro turno) — Em votação
2022-05-03 Aguardando parecer — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-05-16T16:52:45.409084-03:00 Aprovado 11 0 0
2022-05-09T16:56:52.851465-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa. 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
fone: (43) 3420-70001 0800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br 
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 43/2022 
omara Muniópa\ de Apucaranz 
\#J N sessáO do d'ia ( L 
Visto: 1° secr~,---- 
SÚMULA: Cria, no âmbito do murucipio de 
Apucarana, o cartão da pessoa com tratamento renal 
e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APRECIOU E APROVOU 
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA SEGUINTE 
COMISSÃO PERMANENTE: JUSTIÇA, 
LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO, E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, OBEDECEND,O AO DI$POSTO NO 
INCISO V, ARTIGO 55 DA ·,LEJ ORGÂNICA Do' 
MUNICÍPIO DE APUCARANA, SANCIONO . A. .. 
SEGUINTE 
L E I 
Art. 1 º - Cria-se, no âmbito do município de Apucarana, o cartão da pessoa em 
tratamento renal. 
Parágrafo Único. O cartão poderá ser disponibilizado de forma virtual ou por 
outra forma que venha a ser estabelecido pelo Poder Executivo, via decreto. 
Art. 2º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no prazo de 120 dias. 
Parágrafo Único: Na regulamentação citada no caput, deve-se observar a reserva 
de vagas, gratuitas, para estacionamento, as quais devem ser suficientes para atender a 
demanda daqueles que estão em tratamento renal. 
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Sala das sessões, 27 de abril de 2022. 
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Atendendo ao disposto no Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Apucarana, passamos a apresentar a exposição dos motivos de mérito que fundamentam 
a adoção da medida proposta, como segue: 
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação apresenta esse Substitutivo ao 
Projeto de Lei nº 43/2022, tendo em vista consulta recente ao Executivo Municipal de 
que está em andamento um projeto para o aumento do número de vagas de 
estacionamento na Rua Bandeirantes. 
A ampliação no número de vagas de estacionamento abrangerá toda a Rua 
Bandeirantes, da Rua Osório Ribas de Paula até o entroncamento da Rua Prof'. Talita 
Bresolin com a Rua Prof. João Cândido Ferreira e consiste em vagas perpendiculares à 
via ao lado do Cemitério da Saudade. 
Nesse sentido, solicitamos o parecer favorável das comissões pertinentes, bem 
como o voto favorável em plenário para a aprovação deste importante projeto de lei. 
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
Mauro Bertoli 
PRESIDENTE 
Jossuela Martins Pirelli 
SECRETÁRIA 
Tiago Cordeiro de Lima 
RELATOR 

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