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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa. 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
fone: (43) 3420-70001 0800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 43/2022
omara Muniópa\ de Apucaranz
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Visto: 1° secr~,----
SÚMULA: Cria, no âmbito do murucipio de
Apucarana, o cartão da pessoa com tratamento renal
e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APRECIOU E APROVOU
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA SEGUINTE
COMISSÃO PERMANENTE: JUSTIÇA,
LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO, E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, OBEDECEND,O AO DI$POSTO NO
INCISO V, ARTIGO 55 DA ·,LEJ ORGÂNICA Do'
MUNICÍPIO DE APUCARANA, SANCIONO . A. ..
SEGUINTE
L E I
Art. 1 º - Cria-se, no âmbito do município de Apucarana, o cartão da pessoa em
tratamento renal.
Parágrafo Único. O cartão poderá ser disponibilizado de forma virtual ou por
outra forma que venha a ser estabelecido pelo Poder Executivo, via decreto.
Art. 2º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no prazo de 120 dias.
Parágrafo Único: Na regulamentação citada no caput, deve-se observar a reserva
de vagas, gratuitas, para estacionamento, as quais devem ser suficientes para atender a
demanda daqueles que estão em tratamento renal.
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Sala das sessões, 27 de abril de 2022.
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Atendendo ao disposto no Regimento Interno da Câmara Municipal de
Apucarana, passamos a apresentar a exposição dos motivos de mérito que fundamentam
a adoção da medida proposta, como segue:
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação apresenta esse Substitutivo ao
Projeto de Lei nº 43/2022, tendo em vista consulta recente ao Executivo Municipal de
que está em andamento um projeto para o aumento do número de vagas de
estacionamento na Rua Bandeirantes.
A ampliação no número de vagas de estacionamento abrangerá toda a Rua
Bandeirantes, da Rua Osório Ribas de Paula até o entroncamento da Rua Prof'. Talita
Bresolin com a Rua Prof. João Cândido Ferreira e consiste em vagas perpendiculares à
via ao lado do Cemitério da Saudade.
Nesse sentido, solicitamos o parecer favorável das comissões pertinentes, bem
como o voto favorável em plenário para a aprovação deste importante projeto de lei.
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Mauro Bertoli
PRESIDENTE
Jossuela Martins Pirelli
SECRETÁRIA
Tiago Cordeiro de Lima
RELATOR
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