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materia nº 51/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 51 / 2022
Date 2022-05-03
EmentaDispõe sobre a autorização de concessão de isenção de pagamento de tarifas de ônibus que integram os serviços do Transporte Coletivo Urbano e Distrital do Município de Apucarana, por meio do "PASSE LIVRE PRÓ-EMPREGO", para os munícipes que estejam desempregados, conforme especifica e dá outras providências.
native_id19716

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-11-24 Rejeitado nas Comissões — Projeto obteve parecer contrário em todas as comissões a que foi submetido, portanto, rejeitado pelas comissões.
2022-05-03 Aguardando parecer — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
PROJETO DE LEI Nº 51/2022 
Câmara Municipal de Apucaraoc 
Lido na sessão do dia t t 
VtSto: 1 ° secretário---- 
SÚMULA: Dispõe sobre a autorização de 
concessão de isenção de pagamento de tarifas de 
ônibus que integram os serviços do Transporte 
Coletivo Urbano e Distrital do Município de 
Apucarana, por meio do "PASSE LIVRE PRÓ￾EMPREGO", para os munícipes que estejam 
desempregados, conforme especifica e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APRECIOU .E APROVOU 
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR 
LUCAS ORTIZ LEUGI, E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO 
INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA DO 
MUNICÍPIO DE APUCARANA, SANCIONO A 
SEGUINTE 
L E I 
Art. 1 º. Fica autorizada a concessão de isenção de pagamento de tarifa nos ônibus 
que integram os serviços do Transporte Coletivo Urbano e Distrital do Município de 
Apucarana para os munícipes que estejam desempregados, por meio de uma Credencial 
chamada Passe Livre Pró-Emprego. 
Parágrafo único - Os munícipes desempregados a mais de 30 dias, e menos de 6 
meses, poderão requisitar a Credencial Passe Livre Pró-Emprego para Trabalhadores 
Desempregados, que oferecerá acesso aos ônibus na cidade de Apucarana. 
Art. 2º. O benefício será concedido pelo prazo de 3 (três) meses aos munícipes 
que estiverem desempregados, por meio de requerimento à V AL - Viação Apucarana 
LTDA. 
Parágrafo Único: Esse prazo poderá ser prorrogado por igual período se 
comprovada a continuidade da situação e desemprego. 
Art. 3°. A Credencial, na modalidade especificada nessa lei, poderá ser emitida 
pela V AL - Viação Apucarana L TDA, podendo ser por meio de cartão eletrônico. Os 
créditos poderão ser subsidiados pelo IDEPPLAN - Instituto de Desenvolvimento, 
Pesquisa e Planejamento de Apucarana, tanto os créditos eletrônicos, como o custo da 
emissão do cartão, se for o caso. 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
Art. 4°. Para acessar os ônibus e ter a gratuidade, os passageiros deverão 
apresentar a credencial e a carteira de trabalho nas catracas para os funcionários. 
Parágrafo Único - A Credencial Passe Livre Pró Emprego que estiver em posse 
dos passageiros perderá a validade após o período máximo de concessão, ou se houver 
alteração da condição de empregabilidade do trabalhador desempregado. 
Art. 5°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Sala das sessões, 25 de abril de 122. 
0 
• 
L~Leugi 
VEREADOR 
CA" MARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Atendendo ao disposto no Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Apucarana, passo a apresentar a exposição dos motivos de mérito que fundamentam a 
adoção da medida proposta, como segue: 
Estamos tentando nos recuperar de uma das maiores crises de saúde pública que 
afetou o mundo, em vários aspectos, entre eles a economia e relação de trabalho, muitos 
postos de trabalho foram fechados durante a crise, consequentemente a crise do 
desemprego, que já vinha crescendo, atingiu um patamar altíssimo. 
O trabalhador brasileiro enfrenta muitas dificuldades atualmente, desde os baixos 
salários, precarização da relação de emprego, informalidade, assim como, os preços 
elevados da cesta básica, gás de cozinha, energia elétrica, água e esgoto, tudo isso que já 
é muito difícil para quem está empregado, fica ainda pior para quem perdeu o emprego e 
enfrenta dificuldade para se recolocar no mercado do trabalho. 
Muitos trabalhadores da cidade de Apucarana hoje enfrentam a dificuldade de 
locomoção para ir em busca de uma recolocação e só têm como meio de locomoção as 
linhas de ônibus. Neste sentido, é de suma importância que a cidade de Apucarana 
contribua com a retomada da economia, e da recolocação do trabalhador no emprego. 
Pelo exposto peço aos nobres pares a aprovação desse projeto de Lei. 
Lucas Ortiz Leugi 
VEREADOR 

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