CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 51/2022
Câmara Municipal de Apucaraoc
Lido na sessão do dia t t
VtSto: 1 ° secretário----
SÚMULA: Dispõe sobre a autorização de
concessão de isenção de pagamento de tarifas de
ônibus que integram os serviços do Transporte
Coletivo Urbano e Distrital do Município de
Apucarana, por meio do "PASSE LIVRE PRÓEMPREGO", para os munícipes que estejam
desempregados, conforme especifica e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APRECIOU .E APROVOU
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR
LUCAS ORTIZ LEUGI, E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO
INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO DE APUCARANA, SANCIONO A
SEGUINTE
L E I
Art. 1 º. Fica autorizada a concessão de isenção de pagamento de tarifa nos ônibus
que integram os serviços do Transporte Coletivo Urbano e Distrital do Município de
Apucarana para os munícipes que estejam desempregados, por meio de uma Credencial
chamada Passe Livre Pró-Emprego.
Parágrafo único - Os munícipes desempregados a mais de 30 dias, e menos de 6
meses, poderão requisitar a Credencial Passe Livre Pró-Emprego para Trabalhadores
Desempregados, que oferecerá acesso aos ônibus na cidade de Apucarana.
Art. 2º. O benefício será concedido pelo prazo de 3 (três) meses aos munícipes
que estiverem desempregados, por meio de requerimento à V AL - Viação Apucarana
LTDA.
Parágrafo Único: Esse prazo poderá ser prorrogado por igual período se
comprovada a continuidade da situação e desemprego.
Art. 3°. A Credencial, na modalidade especificada nessa lei, poderá ser emitida
pela V AL - Viação Apucarana L TDA, podendo ser por meio de cartão eletrônico. Os
créditos poderão ser subsidiados pelo IDEPPLAN - Instituto de Desenvolvimento,
Pesquisa e Planejamento de Apucarana, tanto os créditos eletrônicos, como o custo da
emissão do cartão, se for o caso.
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
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Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br
Art. 4°. Para acessar os ônibus e ter a gratuidade, os passageiros deverão
apresentar a credencial e a carteira de trabalho nas catracas para os funcionários.
Parágrafo Único - A Credencial Passe Livre Pró Emprego que estiver em posse
dos passageiros perderá a validade após o período máximo de concessão, ou se houver
alteração da condição de empregabilidade do trabalhador desempregado.
Art. 5°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Sala das sessões, 25 de abril de 122.
0
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L~Leugi
VEREADOR
CA" MARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Atendendo ao disposto no Regimento Interno da Câmara Municipal de
Apucarana, passo a apresentar a exposição dos motivos de mérito que fundamentam a
adoção da medida proposta, como segue:
Estamos tentando nos recuperar de uma das maiores crises de saúde pública que
afetou o mundo, em vários aspectos, entre eles a economia e relação de trabalho, muitos
postos de trabalho foram fechados durante a crise, consequentemente a crise do
desemprego, que já vinha crescendo, atingiu um patamar altíssimo.
O trabalhador brasileiro enfrenta muitas dificuldades atualmente, desde os baixos
salários, precarização da relação de emprego, informalidade, assim como, os preços
elevados da cesta básica, gás de cozinha, energia elétrica, água e esgoto, tudo isso que já
é muito difícil para quem está empregado, fica ainda pior para quem perdeu o emprego e
enfrenta dificuldade para se recolocar no mercado do trabalho.
Muitos trabalhadores da cidade de Apucarana hoje enfrentam a dificuldade de
locomoção para ir em busca de uma recolocação e só têm como meio de locomoção as
linhas de ônibus. Neste sentido, é de suma importância que a cidade de Apucarana
contribua com a retomada da economia, e da recolocação do trabalhador no emprego.
Pelo exposto peço aos nobres pares a aprovação desse projeto de Lei.
Lucas Ortiz Leugi
VEREADOR