br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

materia nº 54/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 54 / 2022
Date 2022-04-27
EmentaDispõe sobre a criação de um complexo de referência e atendimento especializado às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e pessoas com Síndrome de Down na cidade de Apucarana, conforme especifica.
native_id19717

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

•• 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
PROJETO DE LEI Nº 54/2022 
amara Municipal de Apucarana 
Lido na~ do dia t t 
Visto: 1° secretário, _ 
SÚMULA: Dispõe sobre a criação de um 
complexo de referência e atendimento 
especializado às pessoas com Transtorno do 
Espectro Autista (TEA) e pessoas com Síndrome 
de Down na cidade de Apucarana, conforme 
especifica. 
•t: ., )1•! ,\(' 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APRECIOU· E APROVOU 
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR 
LUCAS ORTIZ LEUGI, E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO 
INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA DO 
MUNICÍPIO DE APUCARANA, SANCIONO A 
SEGUINTE 
L E I 
Art. 1 º. O Poder Público Municipal fica autorizado a criar o Complexo de 
Referência e atendimento especializado às pessoas com Transtorno do Espectro Autista 
(TEA) e pessoas com Síndrome de Down na cidade de Apucarana. 
Art. 2°. O Complexo de Referência da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista 
e da pessoa com Síndrome de Down promoverá: 
1- Atendimento psicossocial; 
II- Atendimento médico e agendamento de consultas; 
III- Ações e programas de inclusão em modalidades esportivas; 
IV- Ações de inclusão social; 
V- Ações e programas de informação social sobre o Transtorno do Espectro 
Autista (TEA) e a Síndrome de Down, tendo em vista a educação, saúde e trabalho; 
VI- Ações e programas que integrem pessoas com Autismo e pessoas com 
Síndrome de Down em programas de educação e saúde, além dos seus familiares; 
VII- Atividades em conjunto com entidades que promovam a interação, 
recuperação e tratamento das pessoas com Autismo (TEA) e pessoas com Síndrome de 
Down em terapias com animais de grande porte, em especial a terapia assistida por 
cavalos - Equoterapia; 
VIII- Atendimento fonoaudiólogo; 
IX- Pediatra; 
X- Fisioterapia; 
XI- Psicólogo; 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-7000 10800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br 
Art. 3°. O Complexo de Referência da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista 
(TEA) e Síndrome de Down, deverá: 
1- Realizar estudos e divulgar periodicamente informações e relatórios que 
envolvam a população a que se refere esta lei; 
II- Auxiliar, com o objetivo de facilitar a utilização dos serviços municipais 
existentes, por parte da população com Transtorno do Espectro Autista, bem como as 
pessoas com Síndrome de Down; 
III- Possuir um centro de reabilitação de animais de grande porte. 
Parágrafo único. Quando da instituição do centro de reabilitação de animais de 
grande porte, este passará a fazer parte do referido complexo a que se refere esta lei. 
Art. 4º O Complexo de Referência da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista 
e da pessoa com Síndrome de Down, poderá firmar convênios ou parcerias com 
organizações, instituições e entidades sociais para a realização de trabalhos e projetos de 
desenvolvimento intelectual e motor das pessoas com Transtorno do Espectro Autista 
(TEA) e pessoas com Síndrome de Down. 
Art. 5°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Sala das sessões, 27 de abril de 2022. 
L
~
ucas 
o
rt
·
iz 
·
Le
. 
ugi 
VEREADOR 
.. 
CA" MARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
JUSTIFICATIVA 
A presente propositura visa estabelecer na cidade de Apucarana o maior centro de 
referência para a pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), administrado pelo 
Poder Público Municipal. 
A falta de atendimento à pessoa diagnosticada com TEA é crescente em meio aos 
sistemas educacionais e de saúde pública, sendo verificada a necessidade de criação de 
um centro referencial. Aliás, o desconhecimento geral da população sobre o tema ainda é 
muito grande e a falta de políticas públicas relacionadas a essa parte da população ainda 
é evidente. Assim, o projeto encontra-se baseado na necessidade de um atendimento 
inclusivo e humanizado à pessoa com deficiência, para além das deficiências físicas ou 
motoras. 
Cabe ressaltar que o Transtorno do Espectro Autista - TEA é estabelecido 
conforme o grau de deficiência, sendo muitas vezes difícil identificar sem conhecimento 
técnico, uma pessoa com TEA. A situação de Pandemia ocasionada pelo COVID-19 
prejudicou diretamente às crianças e pessoas com TEA, que em razão das restrições 
impostas para contenção da disseminação do vírus, acabaram por não poder dar 
continuidade aos seus tratamentos, que foram suspensos e muitos extintos pelos entes que 
os promoviam. 
Além disso, o Centro de Referência da Pessoa com TEA também será composto 
por uma ala de atendimento às pessoas com Síndrome de Down. O atendimento às pessoas 
com Síndrome de Down se dá pela necessidade de inclusão desta parcela da população, 
haja vista que a interação entre pessoas com deficiência contribui para o desenvolvimento 
psicossocial de diversas pessoas, bem como uma maior referência e entendimento do 
mundo, podendo compartilhar o uso das dependências e serviços proporcionados à pessoa 
com TEA. 
Dessa forma, sabido é que a interação entre pessoas com deficiência contribui para 
uma evolução geral do quadro de resposta aos tratamentos, principalmente quando 
utilizados animais como na terapia com cavalos, conhecida como equoterapia. Assim, a 
presente propositura visa estabelecer uma nova política de apoio e atendimento à pessoa 
com deficiência na Cidade de Apucarana, para tanto, conto com a colaboração dos nobres 
pares desta Casa para que este importante Projeto de Lei seja aprovado. 
~lv' 
Lucas Ortiz Leugi 
VEREADOR 

open original →