| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 54 / 2022 |
| Date | 2022-04-27 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação de um complexo de referência e atendimento especializado às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e pessoas com Síndrome de Down na cidade de Apucarana, conforme especifica. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 54/2022
amara Municipal de Apucarana
Lido na~ do dia t t
Visto: 1° secretário, _
SÚMULA: Dispõe sobre a criação de um
complexo de referência e atendimento
especializado às pessoas com Transtorno do
Espectro Autista (TEA) e pessoas com Síndrome
de Down na cidade de Apucarana, conforme
especifica.
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A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APRECIOU· E APROVOU
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR
LUCAS ORTIZ LEUGI, E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO
INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO DE APUCARANA, SANCIONO A
SEGUINTE
L E I
Art. 1 º. O Poder Público Municipal fica autorizado a criar o Complexo de
Referência e atendimento especializado às pessoas com Transtorno do Espectro Autista
(TEA) e pessoas com Síndrome de Down na cidade de Apucarana.
Art. 2°. O Complexo de Referência da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista
e da pessoa com Síndrome de Down promoverá:
1- Atendimento psicossocial;
II- Atendimento médico e agendamento de consultas;
III- Ações e programas de inclusão em modalidades esportivas;
IV- Ações de inclusão social;
V- Ações e programas de informação social sobre o Transtorno do Espectro
Autista (TEA) e a Síndrome de Down, tendo em vista a educação, saúde e trabalho;
VI- Ações e programas que integrem pessoas com Autismo e pessoas com
Síndrome de Down em programas de educação e saúde, além dos seus familiares;
VII- Atividades em conjunto com entidades que promovam a interação,
recuperação e tratamento das pessoas com Autismo (TEA) e pessoas com Síndrome de
Down em terapias com animais de grande porte, em especial a terapia assistida por
cavalos - Equoterapia;
VIII- Atendimento fonoaudiólogo;
IX- Pediatra;
X- Fisioterapia;
XI- Psicólogo;
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 10800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br
Art. 3°. O Complexo de Referência da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista
(TEA) e Síndrome de Down, deverá:
1- Realizar estudos e divulgar periodicamente informações e relatórios que
envolvam a população a que se refere esta lei;
II- Auxiliar, com o objetivo de facilitar a utilização dos serviços municipais
existentes, por parte da população com Transtorno do Espectro Autista, bem como as
pessoas com Síndrome de Down;
III- Possuir um centro de reabilitação de animais de grande porte.
Parágrafo único. Quando da instituição do centro de reabilitação de animais de
grande porte, este passará a fazer parte do referido complexo a que se refere esta lei.
Art. 4º O Complexo de Referência da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista
e da pessoa com Síndrome de Down, poderá firmar convênios ou parcerias com
organizações, instituições e entidades sociais para a realização de trabalhos e projetos de
desenvolvimento intelectual e motor das pessoas com Transtorno do Espectro Autista
(TEA) e pessoas com Síndrome de Down.
Art. 5°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Sala das sessões, 27 de abril de 2022.
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VEREADOR
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CA" MARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br
JUSTIFICATIVA
A presente propositura visa estabelecer na cidade de Apucarana o maior centro de
referência para a pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), administrado pelo
Poder Público Municipal.
A falta de atendimento à pessoa diagnosticada com TEA é crescente em meio aos
sistemas educacionais e de saúde pública, sendo verificada a necessidade de criação de
um centro referencial. Aliás, o desconhecimento geral da população sobre o tema ainda é
muito grande e a falta de políticas públicas relacionadas a essa parte da população ainda
é evidente. Assim, o projeto encontra-se baseado na necessidade de um atendimento
inclusivo e humanizado à pessoa com deficiência, para além das deficiências físicas ou
motoras.
Cabe ressaltar que o Transtorno do Espectro Autista - TEA é estabelecido
conforme o grau de deficiência, sendo muitas vezes difícil identificar sem conhecimento
técnico, uma pessoa com TEA. A situação de Pandemia ocasionada pelo COVID-19
prejudicou diretamente às crianças e pessoas com TEA, que em razão das restrições
impostas para contenção da disseminação do vírus, acabaram por não poder dar
continuidade aos seus tratamentos, que foram suspensos e muitos extintos pelos entes que
os promoviam.
Além disso, o Centro de Referência da Pessoa com TEA também será composto
por uma ala de atendimento às pessoas com Síndrome de Down. O atendimento às pessoas
com Síndrome de Down se dá pela necessidade de inclusão desta parcela da população,
haja vista que a interação entre pessoas com deficiência contribui para o desenvolvimento
psicossocial de diversas pessoas, bem como uma maior referência e entendimento do
mundo, podendo compartilhar o uso das dependências e serviços proporcionados à pessoa
com TEA.
Dessa forma, sabido é que a interação entre pessoas com deficiência contribui para
uma evolução geral do quadro de resposta aos tratamentos, principalmente quando
utilizados animais como na terapia com cavalos, conhecida como equoterapia. Assim, a
presente propositura visa estabelecer uma nova política de apoio e atendimento à pessoa
com deficiência na Cidade de Apucarana, para tanto, conto com a colaboração dos nobres
pares desta Casa para que este importante Projeto de Lei seja aprovado.
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Lucas Ortiz Leugi
VEREADOR