CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-70001 0800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 55/2022
SÚMULA: Reconhece o risco da atividade e a
efetiva necessidade do porte de armas de fogo ao
atirador desportivo integrante de entidade de
desporto legalmente constituída nos termos do
inciso IX do Art. 6° da Lei Federal nº 10.826 de
22 de dezembro de 2003, conforme especifica e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APRECIOU E APROVOU
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR
LUCAS ORTIZ LEUGI, E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO
INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO DE APUCARANA, SANCIONO A
SEGUINTE
L E I
Art. 1 º. Fica reconhecido, no âmbito do Município de Apucarana, o risco da
atividade e a efetiva necessidade do porte de armas de fogo ao atirador desportivo
integrante de entidade de desporto legalmente constituídas nos termos do inciso IX do
Art. 6° da Lei Federal nº 10.826 de 22 de dezembro de 2003.
Parágrafo Único: O porte de arma de colecionador, atirador ou caçador só poderá
ocorrer após registro de arma de fogo expedido pela Polícia Federal e o Exército
Brasileiro.
Art. 2°. Reconhece o dia 09 de julho como Dia Nacional dos Colecionadores,
Atiradores e Caçadores - CAC'S no âmbito do Município de Apucarana.
Art. 3°. O Poder Executivo, dentro do prazo de 90 (noventa) dias, regulamentará
a presente lei e estabelecerá os critérios para sua implementação e cumprimento.
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Art. 4°. Esta lei entra em vi\or na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário. !20:J
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Sala das sessões, 27 de abril de ~
Lucas Ortiz Leugi
VEREADOR
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" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
fone: (43) 3420-700010800-6487002 \ www.apucarana.pr.leg.br
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem como objetivo reconhecer o risco da atividade e a
efetiva necessidade do porte de atirador desportivo, com o intuito de estar resolvendo um
grave problema, que é de atiradores desportivos não terem meio de defesa, no caso de
serem atacados, e tantos outros deslocamentos que se fazem necessários em sua atividade,
quando transportam bens de valores, e de grande interesse aos criminosos - armas e
munições.
Por sua vez, a Lei Federal n. 10.826 de 2003, que instituiu o Estatuto do
Desarmamento, em seu artigo 6°, inciso IX, confere o porte de arma ''para integrantes
das entidades de desporto legalmente constituídas", na forma do regulamento daquela
Lei. Nesse sentido, o Decreto no 5.123, de 2004, que regulamenta o Estatuto do
Desarmamento, assevera em seu art. 32, caput, que "o Porte de Trânsito das armas de
fogo de colecionadores e caçadores será expedido pelo Comando do Exército " e
acrescenta, no parágrafo único do mesmo dispositivo, que "os colecionadores e
caçadores transportarão suas armas desmuniciadas", mas silencia no que se refere aos
atiradores desportivos.
Desse modo, se os colecionadores e caçadores devem transportar suas armas
desmuniciadas, valendo-se da interpretação contrario sensu, os atiradores desportivos
não são obrigados a fazer o mesmo, aplicando-se ao caso o art. 5°, inciso II, da
Constituição Federal, isto é, "ninguém será obrigado afazer ou deixar de fazer alguma
coisa senão em virtude de lei".
Com efeito, cabe mencionar que os atiradores esportivos já preenchem os requisitos
legais exigidos para a concessão do porte de arma de fogo, a saber, capacidade técnica e
aptidão psicológica, razão pela qual foram incluídos no rol do art. 6° da lei Federal n.
10.826 de 2003, que define as categorias em relação as quais é devido o porte de arma de
fogo, sendo descabida, neste caso, a exigência de demonstração de "efetiva necessidade",
que decorre das próprias atividade desempenhadas pelos atletas.
É preciso adotar medidas legislativas com o escopo de por termo, em caráter
definitivo, à insegurança jurídica existente quanto ao porte dos atiradores desportivos, de
modo a deixar claro, no texto da lei, o seu direito de manter e portar armas municiadas,
providência necessária para assegurar não somente sua integridade física, mas,
igualmente, a segurança do seu acervo de armas de fogo.
Diante de todo o exposto, contamos com apoio dos nobres pares para aprovação do
presente projeto. ~
Lucas Ortiz Leugi
VEREADOR