CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA.
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana --Pafanã ·- ',
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 1
PROJETO DE LEI Nº 56/2022 ,,.
amara Municipal de Apucarana
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SÚMULA: Estabelece a obrigatoriedade de
colocação de placas informativas em obras públicas
municipais paralisadas, contendo a exposição dos
motivos da paralisação, conforme especifica e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APRECIOU E APROVOU
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR
LUCAS ORTIZ LEUGI, E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO
INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO DE APUCARANA, SANCIONO A
SEGUINTE
L E I
Art. 1 º - É obrigatória a colocação de placas informativas em obras públicas
municipais ou que tenham a participação do Poder Público Municipal paralisadas.
§1º. Para os efeitos desta Lei, considerar-se-á obra paralisada aquela que
estiver com as atividades paralisadas por mais de 30 (trinta) dias.
§2°. As placas informativas a que o caput se refere deverão conter,
obrigatoriamente, as seguintes informações:
I - nome, endereço e telefone do órgão público responsável e da empresa
contratada para a obra;
II - exposição dos motivos da paralisação da obra;
III - prazo estimado da paralisação e prazo estimado da retomada dos trabalhos;
IV - número do contrato firmado para a obra e o número do Processo Eletrônico
em que o contrato se encontra;
CA" MARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
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V - informações sobre o custo global da obra, os valores já pagos e a
estimativa/medição em porcentagem do total entregue/executado;
Art. 2° - Ultrapassado o prazo de paralisação de que trata o § 1 º do artigo 1 º, o
órgão público responsável pela obra e/ou a empresa contratada terão um prazo máximo
de 15 (quinze) dias úteis para a fixação da placa informativa no local da obra paralisada;
§1º. O órgão público responsável pela obra, no mesmo prazo, remeterá à Câmara
Municipal de Apucarana informações e indicação dos motivos da paralisação e das
providências tomadas pra sua breve retomada.
§2°. As informações mencionadas no caput deste artigo ficarão disponibilizadas
no sitio eletrônico e no portal da transparência do município.
Art. 3° - O descumprimento desta lei caracteriza-se como improbidade
administrativa e obriga os infratores ao pagamento de multa diária de 500 UFM's até a
comprovação da fixação da placa informativa.
Art. 4° - Esta Lei poderá ser regulamentada no que couber, baixando-se as normas
que se fizerem necessárias.
Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Sala das sessões, 27 de abril de 2022.
~·
Lucas Ortiz Leugi
VEREADOR
CA" MARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Atendendo ao disposto no Regimento Interno da Câmara Municipal de Apucarana, passo
a apresentar a exposição dos motivos de mérito que fundamentam a adoção da medida proposta,
como segue: Este Projeto de Lei visa a obrigatoriedade da instalação de placas informativas em
obras públicas municipais paralisadas por mais de 30 dias. Esta proposição encontra
embasamento no artigo 3 7 da Constituição Federal de 1988, onde elenca os princípios norteadores
da Administração Pública: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A
publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter
caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos
ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
No Agravo Regimental em Recurso Extraordinário 795.804 (em anexo), que teve
como relator o Ministro Gilmar Mendes, o STF declarou constitucional lei de iniciativa de
parlamentar que determinou obrigatoriedade de colocação de placas informativas em obras
públicas.
O aumento da despesa gerado pela afixação das placas informativas em obras que
estão em andamento não se revela impactante o suficiente a gerar desequilíbrio no
orçamento previsto do Executivo. No que tange à inconstitucionalidade referente à reserva
de iniciativa do Poder Executivo, impende consignar que a produção normativa primária
faz-se por meio de lei. Assim, o campo material para projetos de lei de autoria parlamentar
é amplo, comportando tão somente as exceções expressamente previstas no texto
constitucional. Sobre esse aspecto, em voto no julgamento da ADI 724-MC, Tribunal Pleno,
DJ 27.04.2001, o Relator Ministro Celso de Mello, assim anotou: "A iniciativa reservada,
por constituir matéria de direito estrito, não se presume nem comporta interpretação
ampliativa na medida em que, por implicar limitação ao poder de instauração do processo
legislativo, deve necessariamente derivar de norma explícita inequívoca".
É público e notório que obras públicas consomem enorme quantidade de recursos
públicos, razão pela qual torna-se essencial a aprovação do presente Projeto de Lei, uma vez que
trata justamente da obrigatoriedade de agentes políticos, administradores públicos e empresários
comprovarem a correta e eficiente aplicação desses recursos, dando uma maior transparência e
publicidade à população.
Dito isso, ressalta-se que o que se quer com a aprovação da presente proposição é, além
de proporcionar segurança jurídica, fazer com que os recursos públicos sejam utilizados de forma
correta. Afinal, obras paralisadas causam evidentes prejuízos à população, sobretudo para aqueles
mais carentes de serviços públicos essenciais, como, por exemplo, educação e saúde. Portanto,
acredito plenamente, que esse projeto beneficiará a toda população e conclamo aos nobres pares
para o necessário apoio e aprovação desta proposição para a população de nossa cidade.
Nesse sentido, solicito o parecer favorável das comissões pertinentes, bem como o voto
favorável em plenário para a aprovação deste projeto de lei.
Lucas Ortiz Leugi
VEREADOR