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materia nº 56/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 56 / 2022
Date 2022-05-03
EmentaEstabelece a obrigatoriedade de colocação de placas informativas em obras públicas municipais paralisadas, contendo a exposição dos motivos da paralisação, conforme especifica e dá outras providências.
native_id19719

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-11-24 Rejeitado nas Comissões — Projeto obteve parecer contrário em todas as comissões a que foi submetido, portanto, rejeitado pelas comissões.
2022-05-03 Aguardando parecer — —

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA. 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana --Pafanã ·- ', 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 1 
PROJETO DE LEI Nº 56/2022 ,,. 
amara Municipal de Apucarana 
üdo na sessão do dia ( l 
Vllte>: 1° *1ttNio---- 
SÚMULA: Estabelece a obrigatoriedade de 
colocação de placas informativas em obras públicas 
municipais paralisadas, contendo a exposição dos 
motivos da paralisação, conforme especifica e dá 
outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APRECIOU E APROVOU 
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR 
LUCAS ORTIZ LEUGI, E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO 
INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA DO 
MUNICÍPIO DE APUCARANA, SANCIONO A 
SEGUINTE 
L E I 
Art. 1 º - É obrigatória a colocação de placas informativas em obras públicas 
municipais ou que tenham a participação do Poder Público Municipal paralisadas. 
§1º. Para os efeitos desta Lei, considerar-se-á obra paralisada aquela que 
estiver com as atividades paralisadas por mais de 30 (trinta) dias. 
§2°. As placas informativas a que o caput se refere deverão conter, 
obrigatoriamente, as seguintes informações: 
I - nome, endereço e telefone do órgão público responsável e da empresa 
contratada para a obra; 
II - exposição dos motivos da paralisação da obra; 
III - prazo estimado da paralisação e prazo estimado da retomada dos trabalhos; 
IV - número do contrato firmado para a obra e o número do Processo Eletrônico 
em que o contrato se encontra; 
CA" MARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
V - informações sobre o custo global da obra, os valores já pagos e a 
estimativa/medição em porcentagem do total entregue/executado; 
Art. 2° - Ultrapassado o prazo de paralisação de que trata o § 1 º do artigo 1 º, o 
órgão público responsável pela obra e/ou a empresa contratada terão um prazo máximo 
de 15 (quinze) dias úteis para a fixação da placa informativa no local da obra paralisada; 
§1º. O órgão público responsável pela obra, no mesmo prazo, remeterá à Câmara 
Municipal de Apucarana informações e indicação dos motivos da paralisação e das 
providências tomadas pra sua breve retomada. 
§2°. As informações mencionadas no caput deste artigo ficarão disponibilizadas 
no sitio eletrônico e no portal da transparência do município. 
Art. 3° - O descumprimento desta lei caracteriza-se como improbidade 
administrativa e obriga os infratores ao pagamento de multa diária de 500 UFM's até a 
comprovação da fixação da placa informativa. 
Art. 4° - Esta Lei poderá ser regulamentada no que couber, baixando-se as normas 
que se fizerem necessárias. 
Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Sala das sessões, 27 de abril de 2022. 
~· 
Lucas Ortiz Leugi 
VEREADOR 
CA" MARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Atendendo ao disposto no Regimento Interno da Câmara Municipal de Apucarana, passo 
a apresentar a exposição dos motivos de mérito que fundamentam a adoção da medida proposta, 
como segue: Este Projeto de Lei visa a obrigatoriedade da instalação de placas informativas em 
obras públicas municipais paralisadas por mais de 30 dias. Esta proposição encontra 
embasamento no artigo 3 7 da Constituição Federal de 1988, onde elenca os princípios norteadores 
da Administração Pública: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A 
publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter 
caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos 
ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos. 
No Agravo Regimental em Recurso Extraordinário 795.804 (em anexo), que teve 
como relator o Ministro Gilmar Mendes, o STF declarou constitucional lei de iniciativa de 
parlamentar que determinou obrigatoriedade de colocação de placas informativas em obras 
públicas. 
O aumento da despesa gerado pela afixação das placas informativas em obras que 
estão em andamento não se revela impactante o suficiente a gerar desequilíbrio no 
orçamento previsto do Executivo. No que tange à inconstitucionalidade referente à reserva 
de iniciativa do Poder Executivo, impende consignar que a produção normativa primária 
faz-se por meio de lei. Assim, o campo material para projetos de lei de autoria parlamentar 
é amplo, comportando tão somente as exceções expressamente previstas no texto 
constitucional. Sobre esse aspecto, em voto no julgamento da ADI 724-MC, Tribunal Pleno, 
DJ 27.04.2001, o Relator Ministro Celso de Mello, assim anotou: "A iniciativa reservada, 
por constituir matéria de direito estrito, não se presume nem comporta interpretação 
ampliativa na medida em que, por implicar limitação ao poder de instauração do processo 
legislativo, deve necessariamente derivar de norma explícita inequívoca". 
É público e notório que obras públicas consomem enorme quantidade de recursos 
públicos, razão pela qual torna-se essencial a aprovação do presente Projeto de Lei, uma vez que 
trata justamente da obrigatoriedade de agentes políticos, administradores públicos e empresários 
comprovarem a correta e eficiente aplicação desses recursos, dando uma maior transparência e 
publicidade à população. 
Dito isso, ressalta-se que o que se quer com a aprovação da presente proposição é, além 
de proporcionar segurança jurídica, fazer com que os recursos públicos sejam utilizados de forma 
correta. Afinal, obras paralisadas causam evidentes prejuízos à população, sobretudo para aqueles 
mais carentes de serviços públicos essenciais, como, por exemplo, educação e saúde. Portanto, 
acredito plenamente, que esse projeto beneficiará a toda população e conclamo aos nobres pares 
para o necessário apoio e aprovação desta proposição para a população de nossa cidade. 
Nesse sentido, solicito o parecer favorável das comissões pertinentes, bem como o voto 
favorável em plenário para a aprovação deste projeto de lei. 
Lucas Ortiz Leugi 
VEREADOR 

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