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materia nº 61/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 61 / 2022
Date 2022-05-05
EmentaAltera disposição da Lei Municipal nº. 080, de 1º de julho de 2015 que criou o Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC, a Conferência Municipal de Cultura - CMC, o Fundo Municipal de Cultura de Apucarana - FMCA, como especifica.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-09 Aprovado em Segundo Turno (redação final) — Autógrafo de lei nº. 41/2022.
2022-05-09 Em votação (segundo turno) — Em votação
2022-05-05 Em votação (primeiro turno) — Em votação
2022-05-05 Aguardando parecer — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-05-09T10:31:03.263706-03:00 Aprovado 11 0 0
2022-05-09T09:54:15.119871-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná 
PROJETO DE LEI N2. 061/2022 
Súmula:- Altera disposição da Lei Municipal nº. 080, de 1º 
de julho de 2015 que criou o Conselho Municipal 
de Política Cultural - CMPC, a Conferência 
Municipal de Cultura - CMC, o Fundo Municipal 
de Cultura de Apucarana - FMCA, como 
especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Art. 1º O artigo 2º da Lei Municipal nº. 080, de 1º de julho de 2015, passa a vigorar com a 
seguinte redação:- 
"Art. 2º O Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC será constituído por 14 
(quatorze) membros titulares e igual número de suplentes, com a seguinte 
composição: 
t - 7 (sete) membros titulares e respectivos suplentes representando o poder 
público, através dos seguintes órgãos e quantitativos: 
a) 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Promoção Artística, 
Cultural e Turística - sendo um deles o Secretário Municipal; 
b) 01 (um) representante da Autarquia Municipal de Educação - AME; 
e) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social; 
d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Esportes; 
e) 01 (um) representante da Secretaria Municipal da Mulher e Assuntos da 
Família; 
/) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Comunicação Social. 
li - 7 (sete) membros titulares e respectivos suplentes, representando a sociedade 
cívil, dos seguintes setores e quantitativos: 
a) 01 (um) representante do Fórum Setorial de Artes Plásticas, Artes Visuais, 
Design, Arte Digital e Moda; 
b} 01 (um) representante do Fórum Setorial de Artesanato e Gastronomia; 
e) 01 (um) representante do Fórum Setorial de Teatro, Circo, Dança e 
Audiovisual; 
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Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná 
Art. 22 
Art. 32 
d) 01 (um) representante do Fórum Setorial de Livro, Leitura, Literatura e 
Produção Cultural; 
e) 01 (um) representante do Fórum Setorial e Cultura Popular, Patrimônio 
Cultural; Cultura Afro-Brasileira e Indígena; 
/) 01 (um) representante do Fórum Setorial de Organizações Não￾Governamentais; 
g) 01 (um) representante do Fórum Setorial de Música." 
Ficam mantidas as demais disposições constantes Lei Municipal n2. 080, de 12 de 
julho de 2015. 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
de maio de 2022. 
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Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Estamos encaminhando para a apreciação dessa colenda Casa de 
Leis, o incluso Projeto de Lei que altera dispositivos da Lei Municipal nº. 080, de 1º de julho de 
2015 que criou o Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC, a Conferência Municipal de 
Cultura - CMPC, o Fundo Municipal de Cultura de Apucarana - FMCA. 
Criado em 2015, o Conselho Municipal de Políticas Culturais - CMPC 
é um órgão colegiado deliberativo, consultivo e normativo, de representação paritária 
Governo/Sociedade Civil, que tem como principal atribuição, com base nas diretrizes propostas 
pela Conferência Municipal de Cultura -CMPC, elaborar, acompanhar a execução, fiscalizar e 
avaliar as políticas públicas de cultura em nosso Município. 
É através deste organismo de democratização da área cultural, que 
se constrói um amplo pacto político, envolvendo autoridades públicas, agentes políticos, 
agentes econômicos, técnicos, indivíduos e grupos, com o objetivo de promover e potencializar 
o desenvolvimento artístico-cultural da municipalidade. 
Neste sentido, o presente projeto tem por objetivo adequar à 
composição do referido conselho, em razão da solicitação pleiteada pelo Conselho Municipal 
de Política Cultural, com a realocação por meio de aglutinação dos setores culturais, visando 
um conselho paritário, ágil e capaz de deliberar as demandas e políticas públicas tão 
necessárias para a nossa comunidade. 
Contando com a costumeira eficiência de vossa excelência e ilustres 
Edis no trato dos assuntos de interesse público, aguardamos a aprovação do projeto na forma 
proposta, renovando protestos de elevado apreço. 
2 de maio de 2022. 
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Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 

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