Prefeitura do Município de Apucarana
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PROJETO DE LEI N2. 061/2022
Súmula:- Altera disposição da Lei Municipal nº. 080, de 1º
de julho de 2015 que criou o Conselho Municipal
de Política Cultural - CMPC, a Conferência
Municipal de Cultura - CMC, o Fundo Municipal
de Cultura de Apucarana - FMCA, como
especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E
Art. 1º O artigo 2º da Lei Municipal nº. 080, de 1º de julho de 2015, passa a vigorar com a
seguinte redação:-
"Art. 2º O Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC será constituído por 14
(quatorze) membros titulares e igual número de suplentes, com a seguinte
composição:
t - 7 (sete) membros titulares e respectivos suplentes representando o poder
público, através dos seguintes órgãos e quantitativos:
a) 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Promoção Artística,
Cultural e Turística - sendo um deles o Secretário Municipal;
b) 01 (um) representante da Autarquia Municipal de Educação - AME;
e) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Esportes;
e) 01 (um) representante da Secretaria Municipal da Mulher e Assuntos da
Família;
/) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Comunicação Social.
li - 7 (sete) membros titulares e respectivos suplentes, representando a sociedade
cívil, dos seguintes setores e quantitativos:
a) 01 (um) representante do Fórum Setorial de Artes Plásticas, Artes Visuais,
Design, Arte Digital e Moda;
b} 01 (um) representante do Fórum Setorial de Artesanato e Gastronomia;
e) 01 (um) representante do Fórum Setorial de Teatro, Circo, Dança e
Audiovisual;
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Art. 22
Art. 32
d) 01 (um) representante do Fórum Setorial de Livro, Leitura, Literatura e
Produção Cultural;
e) 01 (um) representante do Fórum Setorial e Cultura Popular, Patrimônio
Cultural; Cultura Afro-Brasileira e Indígena;
/) 01 (um) representante do Fórum Setorial de Organizações NãoGovernamentais;
g) 01 (um) representante do Fórum Setorial de Música."
Ficam mantidas as demais disposições constantes Lei Municipal n2. 080, de 12 de
julho de 2015.
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
de maio de 2022.
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Estamos encaminhando para a apreciação dessa colenda Casa de
Leis, o incluso Projeto de Lei que altera dispositivos da Lei Municipal nº. 080, de 1º de julho de
2015 que criou o Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC, a Conferência Municipal de
Cultura - CMPC, o Fundo Municipal de Cultura de Apucarana - FMCA.
Criado em 2015, o Conselho Municipal de Políticas Culturais - CMPC
é um órgão colegiado deliberativo, consultivo e normativo, de representação paritária
Governo/Sociedade Civil, que tem como principal atribuição, com base nas diretrizes propostas
pela Conferência Municipal de Cultura -CMPC, elaborar, acompanhar a execução, fiscalizar e
avaliar as políticas públicas de cultura em nosso Município.
É através deste organismo de democratização da área cultural, que
se constrói um amplo pacto político, envolvendo autoridades públicas, agentes políticos,
agentes econômicos, técnicos, indivíduos e grupos, com o objetivo de promover e potencializar
o desenvolvimento artístico-cultural da municipalidade.
Neste sentido, o presente projeto tem por objetivo adequar à
composição do referido conselho, em razão da solicitação pleiteada pelo Conselho Municipal
de Política Cultural, com a realocação por meio de aglutinação dos setores culturais, visando
um conselho paritário, ágil e capaz de deliberar as demandas e políticas públicas tão
necessárias para a nossa comunidade.
Contando com a costumeira eficiência de vossa excelência e ilustres
Edis no trato dos assuntos de interesse público, aguardamos a aprovação do projeto na forma
proposta, renovando protestos de elevado apreço.
2 de maio de 2022.
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