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materia nº 12/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 12 / 2022
Date 2022-02-03
EmentaDispõe sobre a possibilidade de contratação de pessoas em situação de desemprego por mais de 03 (três) anos, por empresas vencedoras de licitações públicas no Município de Apucarana, conforme especifica.
native_id19747

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Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-09 Rejeitado nas Comissões — —
2022-05-09 Aguardando parecer — —

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
PROJETO DE LEI Nº 12/2022 
:,.' 
amara Municipal de Apue.arana 
lioo na sessão do dia t l 
vmo: ,0 MKI'~- . ,._ 
SÚMULA: Dispõe sobre a possibilidade de 
contratação de pessoas em situação de desemprego 
por mais de 03 (três) anos, por empresas vencedoras 
de licitações públicas no 
I Município de Apucarana, I 
conforme especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APRECIOU E APROVOU 
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR 
LUCAS ORTIZ LEUG( E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO 
INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA Do· . ,· . 
MUNICÍPIO DE APUCARANA, SANCIONO A 
SEGUINTE 
L E I 
' . 
Art. 1° - Os órgãos da Administração Pública Municipal Direta ou Indireta do· 
Município de Apucarana e a Câmara Municipal de Apucarana poderão exigir na 
contratação de particulares para prestação de serviços ou execução de obras, cujo objeto 
seja compatível com a utilização de mão de obra básica, a contratação de pessoas com 
mais de 3 (três) anos sem registro na carteira de trabalho. 
Parágrafo Único. O número de pessoas a serem admitidas, que se enquadram 
nesta Lei, pelas empresas vencedoras das licitações deverá ser equivalente a, no mínimo, 
5% ( cinco por cento) do pessoal alocado para o cumprimento de cada contrato. 
Art. 2º - O Executivo Municipal poderá regulamentar a presente Lei no que 
couber ou achar necessário para sua implantação no Município de Apucarana. 
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Sala das sessões, 03 de fevereiro de 2022. 
Ilíicas Ortiz Leugi 
VEREADOR 
CA" MARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Atendendo ao disposto no Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Apucarana, passo a apresentar a exposição dos motivos de mérito que fundamentam a 
adoção da medida proposta. 
A presente proposição tem por escopo dispor sobre a possibilidade de contratação 
de pessoas em situação de desemprego por mais de 03 (três) anos, por empresas 
vencedoras de licitações públicas no Município de Apucarana. O número de pessoas a 
serem admitidas, que se enquadram nesta Lei, pelas empresas vencedoras das licitações 
deverá ser equivalente a, no mínimo, 5% ( cinco por cento) do pessoal alocado para o 
cumprimento de cada contrato. Tem por objetivo, portanto, viabilizar a contratação 
prioritária de pessoas em situação de desemprego por mais de três anos, por empresas que 
prestam serviços ou executam obras através de contratos com o Município de Apucarana. 
O objetivo real do projeto é combater o desemprego. 
Assim, no contexto atual se faz necessária a possibilidade de que todas as 
empresas que prestem serviços ou obras formalizadas através de contratos com a 
Municipalidade e que para isto recebam uma justa remuneração, sejam trazidas para 
contribuírem numa importante etapa de reinserção dessa população na sociedade civil 
apucaranense. 
Nesse sentido, solicito o parecer favorável das comissões pertinentes, bem como 
o voto favorável em plenário para a G::ste projeto de lei. 
Lucas Ortiz Leugi 
VEREADOR 

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