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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 12/2022
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amara Municipal de Apue.arana
lioo na sessão do dia t l
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SÚMULA: Dispõe sobre a possibilidade de
contratação de pessoas em situação de desemprego
por mais de 03 (três) anos, por empresas vencedoras
de licitações públicas no
I Município de Apucarana, I
conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APRECIOU E APROVOU
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR
LUCAS ORTIZ LEUG( E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO
INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA Do· . ,· .
MUNICÍPIO DE APUCARANA, SANCIONO A
SEGUINTE
L E I
' .
Art. 1° - Os órgãos da Administração Pública Municipal Direta ou Indireta do·
Município de Apucarana e a Câmara Municipal de Apucarana poderão exigir na
contratação de particulares para prestação de serviços ou execução de obras, cujo objeto
seja compatível com a utilização de mão de obra básica, a contratação de pessoas com
mais de 3 (três) anos sem registro na carteira de trabalho.
Parágrafo Único. O número de pessoas a serem admitidas, que se enquadram
nesta Lei, pelas empresas vencedoras das licitações deverá ser equivalente a, no mínimo,
5% ( cinco por cento) do pessoal alocado para o cumprimento de cada contrato.
Art. 2º - O Executivo Municipal poderá regulamentar a presente Lei no que
couber ou achar necessário para sua implantação no Município de Apucarana.
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Sala das sessões, 03 de fevereiro de 2022.
Ilíicas Ortiz Leugi
VEREADOR
CA" MARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Atendendo ao disposto no Regimento Interno da Câmara Municipal de
Apucarana, passo a apresentar a exposição dos motivos de mérito que fundamentam a
adoção da medida proposta.
A presente proposição tem por escopo dispor sobre a possibilidade de contratação
de pessoas em situação de desemprego por mais de 03 (três) anos, por empresas
vencedoras de licitações públicas no Município de Apucarana. O número de pessoas a
serem admitidas, que se enquadram nesta Lei, pelas empresas vencedoras das licitações
deverá ser equivalente a, no mínimo, 5% ( cinco por cento) do pessoal alocado para o
cumprimento de cada contrato. Tem por objetivo, portanto, viabilizar a contratação
prioritária de pessoas em situação de desemprego por mais de três anos, por empresas que
prestam serviços ou executam obras através de contratos com o Município de Apucarana.
O objetivo real do projeto é combater o desemprego.
Assim, no contexto atual se faz necessária a possibilidade de que todas as
empresas que prestem serviços ou obras formalizadas através de contratos com a
Municipalidade e que para isto recebam uma justa remuneração, sejam trazidas para
contribuírem numa importante etapa de reinserção dessa população na sociedade civil
apucaranense.
Nesse sentido, solicito o parecer favorável das comissões pertinentes, bem como
o voto favorável em plenário para a G::ste projeto de lei.
Lucas Ortiz Leugi
VEREADOR
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