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materia nº 4/2022

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 4 / 2022
Date 2022-05-06
EmentaAltera as Leis Municipais nº 52, de 03 de julho de 1997 e Lei nº 85, de 30 de dezembro de 2002 e estende o benefício de isenção de IPTU para Doentes de Câncer em tratamento, Portadores de Alzheimer, Portadores de Parkinson, Portadores de Esclerose Múltipla ou Esclerose Lateral Amiotrófica, ou que resida consigo cônjuge, dependente legal ou parente, descendente ou ascendente em linha reta de primeiro grau que se encontre acometido por quaisquer dessas enfermidades, como especifica.
native_id19751

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-10-17 Rejeitado nas Comissões — Projeto obteve parecer contrário de todas as comissões a que foi submetido, portanto, rejeitado nas comissões.
2022-05-09 Aguardando parecer — —

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Civico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420- 7000 \ 0800-6487002 \ www.apucarana.pr.leg.br 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 04/2022 
Câmara Municipal de Apucarana 
Lido na sessão do dia t L 
vmo:1º*'~---- 
SÚMULA: Altera as Leis Municipais nº 52, de 03 
de julho de 1997 e Lei nº 85, de 30 de dezembro de 
2002 e Estende o benefício de isenção de IPTU para 
Doentes de Câncer em tratamento, Portadores de 
Alzheimer, Portadores de Parkinson, Portadores de 
Esclerose Múltipla ou Esclerose Lateral Amiotrófica, 
ou que resida consigo cônjuge; deperrdeate legal- ou 
parente, descendente ou ascendéntê ~mÍ'lfífiha reta de 
primeiro grau que se encontre acometido por 
quaisquer dessas enfermidades, como.especifica. 
~ . . 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APRECIOU E APROVOU 
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR 
LUCAS ORTIZ LEUGI, E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, OBEDECENDO AO DISPOSTO ·NO 
INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA DO 
MUNICÍPIO DE APUCARANA, SANCIONO A 
SEGUINTE 
LEI COMPLEMENTAR 
Art. 1 º. Altera o Art. 1 º, da Lei Municipal nº 52, de 03 de julho de 1997, que passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 1 º: Fica o Executivo Municipal autorizado a remir totalmente e 
isentar do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), Taxa de Coleta de Lixo e 
Contribuição de Melhoria aos: 
I. Aposentados; 
II. Pensionistas; 
III. Viúvos; 
IV. Órfãos; 
V. Inválidos; 
VI. Deficientes mentais; 
VII. Doentes de Câncer em tratamento, Portadores de 
Alzheimer, Portadores de Parkinson, Portadores de 
Esclerose Múltipla ou Esclerose Lateral 
Amiotrófica, ou que resida consigo cônjuge, 
dependente legal ou parente, descendente ou 
ascendente em linha reta de primeiro grau que se 
encontre acometido por quaisquer das enfermidades 
relacionadas neste inciso. 
CA" MARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
Art. 2°. Acrescenta inciso VIII ao Art. 65, da Lei Municipal nº 85, de 30 de dezembro de 
2002, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 65. Fica isento do Imposto Predial e Territorial Urbano o bem imóvel: 
VIII. Doentes de Câncer em tratamento, Portadores de 
Alzheimer, Portadores de Parkinson, Portadores de 
Esclerose Múltipla ou Esclerose Lateral 
Amiotrófica, ou que resida consigo cônjuge, 
dependente legal ou parente, descendente ou 
ascendente em linha reta de primeiro grau que se 
encontre acometido por quaisquer das enfermidades 
relacionadas neste inciso. 
Art. 3°. Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei complementar 
em vigor na data de sua publicação. 
Sala das sessões, 06 de maio de 2022. 
LkLeugi 
VEREADOR 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-70001 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Atendendo ao disposto no Regimento Interno da Câmara Municipal de Apucarana, passo 
a apresentar a exposição dos motivos de mérito que fundamentam a adoção da medida proposta, 
como segue: A presente proposta visa alterar as Leis Municipais nº 52, de 03 de julho de 1997 e 
Lei nº 85, de 30 de dezembro de 2002 e estender o benefício de isenção de IPTU para Doentes de 
Câncer em tratamento, Portadores de Alzheimer, Portadores de Parkinson, Portadores de 
Esclerose Múltipla ou Esclerose Lateral Amiotrófica, ou que resida consigo cônjuge, dependente 
legal ou parente, descendente ou ascendente em linha reta de primeiro grau que se encontre 
acometido por quaisquer dessas enfermidades. 
É sabido que as pessoas acometidas por patologias graves estão sujeitas a um doloroso 
processo de desgaste físico e psicológico. Acrescenta-se a isso, a significativa redução na renda 
dessas pessoas em razão dos custos com o tratamento e da incapacidade laboral. Esta isenção 
pode contribuir com as despesas das famílias, demonstrando que os legisladores se preocupam 
com os munícipes que são acometidos por doenças de natureza grave e/ou incuráveis, nas quais 
o tratamento despende grande parte da renda do paciente, prejudicando a manutenção econômica 
e a subsistência de todo o grupo familiar. Com o objetivo de cumprir com a função social, 
entendemos que é dever do Município amparar toda a população nele residente e possibilitar às 
pessoas que são portadoras de doenças graves, que sejam isentas do pagamento de IPTU do único 
imóvel que possuam. 
É constitucional lei de iniciativa parlamentar que cria isenção de IPTU para pacientes 
com câncer em tratamento. O STF já tratou do assunto quando da análise de constitucionalidade 
da Lei Complementar Municipal nº 573/2018, do Município de São José do Rio Preto - SP, por 
meio do Recurso Extraordinário n. 1.236.918, para averiguação da sua constitucionalidade por 
suposta alegação de usurpação de competência do Poder Executivo. 
O STF, no julgamento da constitucionalidade da Lei do Município de São José do Rio 
Preto, reconheceu a constitucionalidade da isenção do IPTU concedida pela lei paulista. Nas 
palavras do Relator Ministro Roberto Barroso, o Legislativo e o Executivo têm competência 
concorrente para legislar sobre leis que versem sobre matéria tributária. 
Vale a pena lembrar que a estimativa do impacto orçamentário e financeiro é um requisito de 
constitucionalidade que deve ser cumprido para criar leis que envolvam renúncia de receita. É 
preciso lembrar que o vereador pode legislar em matéria tributária, inclusive no que diz respeito 
à isenção de IPTU, conforme tese firmada pelo STF no TEMA 682: Reserva de iniciativa de leis 
que impliquem redução ou extinção de tributos ao Chefe do Poder Executivo. Tese: Inexiste, na 
Constituição Federal de 1988, reserva de iniciativa para leis de natureza tributária, inclusive para 
as que concedem renúncia fiscal (Redação da Tese aprovada nos termos do Item 2 da Ata da 12ª 
Sessão Administrativa do STF, realizada em 09/12/15. 
Portanto, o STF reconheceu a competência concorrente entre executivo e legislativo para 
a iniciativa legislativa de leis que versem sobre matéria tributária, ainda que conceda benefício 
fiscal e haja eventual repercussão em matéria orçamentária (ARE 1236918 STF, em anexo). Nesse 
sentido, solicito o parecer favorável das comissões pertinentes, bem como o voto favorável em 
plenário para a aprovação deste projeto de lei. 
Lucas Ortiz Leugi 
VEREADOR 

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