CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Civico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420- 7000 \ 0800-6487002 \ www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 04/2022
Câmara Municipal de Apucarana
Lido na sessão do dia t L
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SÚMULA: Altera as Leis Municipais nº 52, de 03
de julho de 1997 e Lei nº 85, de 30 de dezembro de
2002 e Estende o benefício de isenção de IPTU para
Doentes de Câncer em tratamento, Portadores de
Alzheimer, Portadores de Parkinson, Portadores de
Esclerose Múltipla ou Esclerose Lateral Amiotrófica,
ou que resida consigo cônjuge; deperrdeate legal- ou
parente, descendente ou ascendéntê ~mÍ'lfífiha reta de
primeiro grau que se encontre acometido por
quaisquer dessas enfermidades, como.especifica.
~ . .
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APRECIOU E APROVOU
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR
LUCAS ORTIZ LEUGI, E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, OBEDECENDO AO DISPOSTO ·NO
INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO DE APUCARANA, SANCIONO A
SEGUINTE
LEI COMPLEMENTAR
Art. 1 º. Altera o Art. 1 º, da Lei Municipal nº 52, de 03 de julho de 1997, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1 º: Fica o Executivo Municipal autorizado a remir totalmente e
isentar do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), Taxa de Coleta de Lixo e
Contribuição de Melhoria aos:
I. Aposentados;
II. Pensionistas;
III. Viúvos;
IV. Órfãos;
V. Inválidos;
VI. Deficientes mentais;
VII. Doentes de Câncer em tratamento, Portadores de
Alzheimer, Portadores de Parkinson, Portadores de
Esclerose Múltipla ou Esclerose Lateral
Amiotrófica, ou que resida consigo cônjuge,
dependente legal ou parente, descendente ou
ascendente em linha reta de primeiro grau que se
encontre acometido por quaisquer das enfermidades
relacionadas neste inciso.
CA" MARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
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Art. 2°. Acrescenta inciso VIII ao Art. 65, da Lei Municipal nº 85, de 30 de dezembro de
2002, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 65. Fica isento do Imposto Predial e Territorial Urbano o bem imóvel:
VIII. Doentes de Câncer em tratamento, Portadores de
Alzheimer, Portadores de Parkinson, Portadores de
Esclerose Múltipla ou Esclerose Lateral
Amiotrófica, ou que resida consigo cônjuge,
dependente legal ou parente, descendente ou
ascendente em linha reta de primeiro grau que se
encontre acometido por quaisquer das enfermidades
relacionadas neste inciso.
Art. 3°. Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei complementar
em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, 06 de maio de 2022.
LkLeugi
VEREADOR
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-70001 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Atendendo ao disposto no Regimento Interno da Câmara Municipal de Apucarana, passo
a apresentar a exposição dos motivos de mérito que fundamentam a adoção da medida proposta,
como segue: A presente proposta visa alterar as Leis Municipais nº 52, de 03 de julho de 1997 e
Lei nº 85, de 30 de dezembro de 2002 e estender o benefício de isenção de IPTU para Doentes de
Câncer em tratamento, Portadores de Alzheimer, Portadores de Parkinson, Portadores de
Esclerose Múltipla ou Esclerose Lateral Amiotrófica, ou que resida consigo cônjuge, dependente
legal ou parente, descendente ou ascendente em linha reta de primeiro grau que se encontre
acometido por quaisquer dessas enfermidades.
É sabido que as pessoas acometidas por patologias graves estão sujeitas a um doloroso
processo de desgaste físico e psicológico. Acrescenta-se a isso, a significativa redução na renda
dessas pessoas em razão dos custos com o tratamento e da incapacidade laboral. Esta isenção
pode contribuir com as despesas das famílias, demonstrando que os legisladores se preocupam
com os munícipes que são acometidos por doenças de natureza grave e/ou incuráveis, nas quais
o tratamento despende grande parte da renda do paciente, prejudicando a manutenção econômica
e a subsistência de todo o grupo familiar. Com o objetivo de cumprir com a função social,
entendemos que é dever do Município amparar toda a população nele residente e possibilitar às
pessoas que são portadoras de doenças graves, que sejam isentas do pagamento de IPTU do único
imóvel que possuam.
É constitucional lei de iniciativa parlamentar que cria isenção de IPTU para pacientes
com câncer em tratamento. O STF já tratou do assunto quando da análise de constitucionalidade
da Lei Complementar Municipal nº 573/2018, do Município de São José do Rio Preto - SP, por
meio do Recurso Extraordinário n. 1.236.918, para averiguação da sua constitucionalidade por
suposta alegação de usurpação de competência do Poder Executivo.
O STF, no julgamento da constitucionalidade da Lei do Município de São José do Rio
Preto, reconheceu a constitucionalidade da isenção do IPTU concedida pela lei paulista. Nas
palavras do Relator Ministro Roberto Barroso, o Legislativo e o Executivo têm competência
concorrente para legislar sobre leis que versem sobre matéria tributária.
Vale a pena lembrar que a estimativa do impacto orçamentário e financeiro é um requisito de
constitucionalidade que deve ser cumprido para criar leis que envolvam renúncia de receita. É
preciso lembrar que o vereador pode legislar em matéria tributária, inclusive no que diz respeito
à isenção de IPTU, conforme tese firmada pelo STF no TEMA 682: Reserva de iniciativa de leis
que impliquem redução ou extinção de tributos ao Chefe do Poder Executivo. Tese: Inexiste, na
Constituição Federal de 1988, reserva de iniciativa para leis de natureza tributária, inclusive para
as que concedem renúncia fiscal (Redação da Tese aprovada nos termos do Item 2 da Ata da 12ª
Sessão Administrativa do STF, realizada em 09/12/15.
Portanto, o STF reconheceu a competência concorrente entre executivo e legislativo para
a iniciativa legislativa de leis que versem sobre matéria tributária, ainda que conceda benefício
fiscal e haja eventual repercussão em matéria orçamentária (ARE 1236918 STF, em anexo). Nesse
sentido, solicito o parecer favorável das comissões pertinentes, bem como o voto favorável em
plenário para a aprovação deste projeto de lei.
Lucas Ortiz Leugi
VEREADOR