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materia nº 44/2022

Tipo Substitutivo ao Projeto de Lei
Número / Ano 44 / 2022
Date 2022-05-04
EmentaCria, no âmbito do município de Apucarana, o programa "Órfãos do Feminicídio: Atenção e Proteção" e dá outras providências.
native_id19752

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-23 Aprovado em Segundo Turno (redação final) — Autógrafo de Lei nº 46/2022
2022-05-12 Em votação (primeiro turno) — Em votação
2022-05-09 Aguardando parecer — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-05-23T16:56:21.893827-03:00 Aprovado 11 0 0
2022-05-16T17:31:32.498227-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa. 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 1 www.apucarana.pr.lcg.br 
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 44/2022 
~mara Municipal de Apucarana 
Lido N sessão do dia ( L 
Visto: 1º secretário---- 
SÚMULA: Cria, no âmbito do mumcipio de 
Apucarana, o programa "Órfãos do Feminicídio: 
Atenção e Proteção" e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAi'.,' DE APUCARANA; 
ESTADO DO PARANÁ, -').PRECIÔÚ Ê APROVOU 
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA SEGUINTE· 
COMISSÃO PERMANENTE: JUSTIÇA, 
LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO, E EU; PREFEITO 
MUNICIPAL, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO 
INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA DO 
MUNICÍPIO DE APUCAIMJlJA,,. SANCIONO A 
SEGUINTE -. . .. , · . -, · .. ·· .,, ,,. 
J_~ •• ' : -~:· • ,'- •· : ••••. ·: ,,. ~~ ,,..,,,.,;/', ,. , • (,(._.. 
L E I 
Art. 1 º - Cria-se, no âmbito do município de Apucarana, o programa· Órfãos do 
Feminicídio, o qual visará a atenção e proteção das pessoas que tenham se tornado órfãos 
em razão do crime de feminicídio. 
Art. 2° - O programa criado tem como diretriz a proteção integral e prioritária 
daqueles que se encontrem na condição de órfãos de vítimas do crime de feminicídio. 
Art. 3° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, devendo orientar-se e 
pautar-se na instituição de outras diretrizes para a instituição do programa, estabelecer 
quais são os princípios para implementação do programa, bem como tomar as medidas 
que entender cabíveis para a devida efetividade da presente Lei. 
Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Sala das sessões, 04 de maio de 2022. 
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
'uefl· 
Jossuéla Marti~s Pirelli 
sltcRET ARIA 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa. 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucaraJJa.pr.leg.br 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Atendendo ao disposto no Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Apucarana, passamos a apresentar a exposição dos motivos de mérito que fundamentam 
a adoção da medida proposta, como segue: 
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação apresenta esse Substitutivo ao 
Projeto de Lei nº 44/2022, que cria, no âmbito do município de Apucarana, o programa 
"Órfãos do Feminicídio: Atenção e Proteção" e dá outras providências. 
Para tirar a inconstitucionalidade do projeto original e tendo em vista a 
importância do tema tratado, a Comissão decidiu por apresentar esse substitutivo que 
determina a regulamentação através do Executivo Municipal, para que este Poder 
estabeleça os princípios para a implementação do programa, bem como tome as medidas 
que entender cabíveis para a efetividade da Lei. 
Nesse sentido, solicitamos o parecer favorável das comissões pertinentes, bem 
como o voto favorável em plenário para a aprovação deste projeto de lei. 
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
Mauro Bertoli 
PRESIDENTE 
Jossuela Martins Pirelli 
SECRETÁRIA 
Tiago Cordeiro de Lima 
RELATOR 

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