CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa. 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 1 www.apucarana.pr.lcg.br
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 44/2022
~mara Municipal de Apucarana
Lido N sessão do dia ( L
Visto: 1º secretário----
SÚMULA: Cria, no âmbito do mumcipio de
Apucarana, o programa "Órfãos do Feminicídio:
Atenção e Proteção" e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAi'.,' DE APUCARANA;
ESTADO DO PARANÁ, -').PRECIÔÚ Ê APROVOU
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA SEGUINTE·
COMISSÃO PERMANENTE: JUSTIÇA,
LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO, E EU; PREFEITO
MUNICIPAL, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO
INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO DE APUCAIMJlJA,,. SANCIONO A
SEGUINTE -. . .. , · . -, · .. ·· .,, ,,.
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L E I
Art. 1 º - Cria-se, no âmbito do município de Apucarana, o programa· Órfãos do
Feminicídio, o qual visará a atenção e proteção das pessoas que tenham se tornado órfãos
em razão do crime de feminicídio.
Art. 2° - O programa criado tem como diretriz a proteção integral e prioritária
daqueles que se encontrem na condição de órfãos de vítimas do crime de feminicídio.
Art. 3° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, devendo orientar-se e
pautar-se na instituição de outras diretrizes para a instituição do programa, estabelecer
quais são os princípios para implementação do programa, bem como tomar as medidas
que entender cabíveis para a devida efetividade da presente Lei.
Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Sala das sessões, 04 de maio de 2022.
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
'uefl·
Jossuéla Marti~s Pirelli
sltcRET ARIA
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa. 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucaraJJa.pr.leg.br
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Atendendo ao disposto no Regimento Interno da Câmara Municipal de
Apucarana, passamos a apresentar a exposição dos motivos de mérito que fundamentam
a adoção da medida proposta, como segue:
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação apresenta esse Substitutivo ao
Projeto de Lei nº 44/2022, que cria, no âmbito do município de Apucarana, o programa
"Órfãos do Feminicídio: Atenção e Proteção" e dá outras providências.
Para tirar a inconstitucionalidade do projeto original e tendo em vista a
importância do tema tratado, a Comissão decidiu por apresentar esse substitutivo que
determina a regulamentação através do Executivo Municipal, para que este Poder
estabeleça os princípios para a implementação do programa, bem como tome as medidas
que entender cabíveis para a efetividade da Lei.
Nesse sentido, solicitamos o parecer favorável das comissões pertinentes, bem
como o voto favorável em plenário para a aprovação deste projeto de lei.
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Mauro Bertoli
PRESIDENTE
Jossuela Martins Pirelli
SECRETÁRIA
Tiago Cordeiro de Lima
RELATOR