CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA'· ., .: "·. . \ . ~- ~ ~
Centro Cívico José de Oliveira Rosa. 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná'
Fone: (43) 3420-700010800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 62/2022
Cãmara Municipal de Apucarana
Udona~dodia { {
Visto: 1º secretario----
SÚMULA: Dispõe sobre a pontuação na prova
de títulos nos concursos públicos do Município
de Apucarana, conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APRECIOU E APROVOU
PRO~TO DE LEI DE AUTORIA ,DO V~READOR
MOISES TAVARES DOMINGOS"E EU, PREFEITO'·•·'· ···
MUNICIPAL, OBEDECENDO AO DISPOSTÔ 'NO·, ',
INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA DO .. '
MUNICÍPIO DE APUCARANA, .. S4\1'/CIONO A
SEGUINTE .
L E I
Art. 1 °. Esta Lei determina que, nos concursos públicos e processos seletivos da
Administração Pública Municipal, em que houver prova de títulos, sejam conferidos
pontos aos candidatos que possuírem título de residência na área da saúde em que atuam,
com pontuação superior e diferenciada da especialização latu sensu. Tal medida também
deve valer para seleções em credenciamentos na área da saúde.
Parágrafo único: O previsto no caput deste artigo é aplicável desde que a
quantidade de horas cumpridas na residência seja superior à quantidade de horas/aula da
especialização latu sensu.
Art. 2º. O Executivo Municipal poderá regulamentar a presente lei no que couber
ou achar necessário.
Art. 3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
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Sala das sessões, 06 de maio de 2022.
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Nloisês Tavare;~mingos
' VEREAiDO-
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 1 0800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br
JUSTIFICATIVA
Aqui em Apucarana temos as residências em saúde mental,
multiprofissional em saúde da família, obstétrica, em dermatologia e outras que ocorrem
em âmbito hospitalar. Mais de 50 residentes, se considerarmos todas as áreas. Em média,
são 2 anos de residência, com uma carga horária média de 5.760 horas/aula (entre prática
- 80% e teórica/curricular - 20%). No entanto, os egressos dessas residências não têm uma
pontuação melhor nos concursos públicos, a residência entra como uma especialização
apenas, mesmo com uma carga horária muitíssimo maior.
Então, esses egressos das residências, apesar de muito bem preparados
e qualificados, não são valorizados quando prestam um concurso público ou participam
de processos seletivos e/ou credenciamentos e, consequentemente, mesmo já tendo tido
um contato com a saúde do município, não são aproveitados e não se fixam na cidade.
A ideia desse projeto é uma pontuação compatível com a carga horária
do título de residência, valorizando o título e o aluno/residente.
Sabe-se que a competência para legislar sobre Direito Administrativo,
em geral, é concorrente entre a União, Estados e Distrito Federal - uma vez não prevista
como privativa da União -, cabendo aos Municípios suplementar a legislação federal e a
estadual no que couber (CF, art. 30, II) e tratar de assuntos de interesse local (CF, art.
30, 1).
Fica evidenciado que o assunto tratado acima é de interesse local, uma
vez que afeta diretamente a qualidade do serviço ofertado pelo município, bem como tem
como objetivo a valorização dos profissionais com título de residência. Ainda, como não
existe legislação que trate diretamente sobre este assunto, cabe ao município legislar a
fim de suplementar no que couber. ~érÍdÔ·assim, peço pela aprovação do presente projeto.