CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 -Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 64/2022
Câmara Municipal de Apucarana
Lido na sessão do ~ia t t
VtSto: 1° secretário, _
SÚMULA: Altera e acrescenta dispositivos à Lei
Municipal nº 107, de 29- de· outubro de 2013, que
dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de
cursos de primeiros socorros e prevenção de
acidentes a funcionários nas escolas, creches ou
centros de educação infantil de Apucarana, conforme
especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APRECIOU E APROVOU
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR
ANTONIO MARQUES DA -s~ui A, E Eu: PRBFEIT6'' ·,.
MUNICIPAL, OBEDECENDO AO DÍSPOSTO' NO .
INCISO V, ARTIGO 55 DA LEr ORGÂNICA oo
MUNICÍPIO DE APUCARANA,,,,S,A,_NCIONO A
SEGUINTE
L E I
Art. 1 ° - Altera a Súmula da Lei Municipal nº 107, de 29 de outubro de 2013, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Súmula: Dispõe sobre a obrigatoriedade de capacitação em noções
básicas de primeiros socorros de professores e funcionários de estabelecimentos de ensino
públicos e privados de Educação e de Centros Municipais de Educação Infantil no âmbito
do Município de Apucarana, conforme especifica."
Art. 2° - Altera o Art. 1 º, da Lei Municipal n°107, de 29 de outubro de 2013, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1 º: Os estabelecimentos de ensino públicos e privados de Educação
e Centros Municipais de Educação Infantil deverão possuir, durante todo o período de
expediente, professores ou funcionários capacitados em noções básicas de primeiros
socorros e prevenção de acidentes, condizentes com a natureza e a faixa etária das
crianças e adolescentes."
Art. 3º - Altera e renumera o Parágrafo Único para § 1 º e ficam acrescidos os §2°
e §3º ao Art. 2°, da Lei Municipal nº 107, de 29 de outubro de 2013, que passam a vigorar
com as seguintes redações:
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
fone: (43) 3420- 7000 10800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br
Art. 2°. ( ... )
§ 1 º. Os cursos de primeiros socorros poderão também ser ministrados por
entidades municipais ou estaduais especializadas em práticas de auxílio imediato e
emergencial à população, no caso dos estabelecimentos públicos, e por profissionais
habilitados, no caso dos estabelecimentos privados, e têm por objetivo capacitar os
professores e funcionários para identificar e agir preventivamente em situações de
emergência e urgência médicas, até que o suporte médico especializado, local ou remoto,
se tome possível.
§2°. Os estabelecimentos de ensino ou de recreação das redes pública e particular
deverão dispor de kits de primeiros socorros, conforme orientação das entidades
especializadas em atendimento emergencial à população.
§3º. São os estabelecimentos de ensino obrigados a afixar em local visível a
certificação que comprove a realização da capacitação de que trata esta Lei e o nome dos
profissionais capacitados.
Art. 4°. Acrescenta Parágrafo Único ao Art. 4° da Lei Municipal nº 107, de 29 de
outubro de 2013, com a seguinte redação:
Art. 4°. ( ... )
Parágrafo Único: O não cumprimento das disposições desta Lei implicará a
imposição das seguintes penalidades pela autoridade administrativa, no âmbito de sua
competência:
I - notificação de descumprimento da Lei;
II - multa, aplicada em dobro em caso de reincidência; ou
III - em caso de nova reincidência, a cassação do alvará de funcionamento ou da
autorização concedida pelo órgão de educação, quando se tratar de creche ou
estabelecimento particular de ensino ou de recreação, ou a responsabilização patrimonial
do agente público, quando se tratar de creche ou estabelecimento público.
Art. Sº. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Sala das sessões, 06 de maio de 2022.
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Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420- 7000 10800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Atendendo ao disposto no Regimento Interno da Câmara Municipal de
Apucarana, passo a apresentar a justificativa, com a exposição dos motivos de mérito que
fundamentam a adoção da medida proposta, como segue:
O presente projeto de lei visa alterar e acrescentar dispositivos à Lei Municipal nº
107, de 29 de outubro de 2013, que dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de cursos
de primeiros socorros e prevenção de acidentes a funcionários nas escolas, creches ou
centros de educação infantil de Apucarana, com o intuito de reforçar a referida lei,
apresentando sanções em caso de descumprimento pelos estabelecimentos de ensino.
Esta proposição, além de estimular que mais professores e funcionários dos
estabelecimentos de ensino façam o curso de primeiros socorros, também inclui na Lei nº
107/2013 a obrigatoriedade de afixação em local visível nas instituições de ensino da
certificação que comprove a realização da capacitação e o nome dos profissionais
capacitados e dispõe sobre a determinação da utilização de kits de primeiros socorros,
conforme orientação das entidades especializadas em atendimento emergencial à
população, além da possibilidade desses cursos serem ministrados por entidades
municipais ou estaduais especializadas em práticas de auxílio imediato e emergencial à
população.
É muito importante que nos preocupemos com a segurança e a saúde das crianças
e adolescentes do Município de Apucarana, razão pela qual apresento o presente projeto
e solicito o parecer favorável das comissões pertinentes, bem como o voto favorável em
plenário para a aprovação deste projeto de lei.
Antonio Marques da Silva
VEREADOR