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materia nº 64/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 64 / 2022
Date 2022-05-06
EmentaAltera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 107, de 29 de outubro de 2013, que dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de cursos de primeiros socorros e prevenção de acidentes a funcionários nas escolas, creches ou centros de educação infantil de Apucarana, conforme especifica.
native_id19755

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-24 Aprovado em Segundo Turno (redação final) — Autógrafo de lei nº. 48/2022.
2022-05-17 Em votação (segundo turno) — Em votação
2022-05-12 Em votação (primeiro turno) — Em votação
2022-05-09 Aguardando parecer — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-05-23T16:56:52.951063-03:00 Aprovado 11 0 0
2022-05-16T17:45:56.918802-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
PROJETO DE LEI Nº 64/2022 
Câmara Municipal de Apucarana 
Lido na sessão do ~ia t t 
VtSto: 1° secretário, _ 
SÚMULA: Altera e acrescenta dispositivos à Lei 
Municipal nº 107, de 29- de· outubro de 2013, que 
dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de 
cursos de primeiros socorros e prevenção de 
acidentes a funcionários nas escolas, creches ou 
centros de educação infantil de Apucarana, conforme 
especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APRECIOU E APROVOU 
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR 
ANTONIO MARQUES DA -s~ui A, E Eu: PRBFEIT6'' ·,. 
MUNICIPAL, OBEDECENDO AO DÍSPOSTO' NO . 
INCISO V, ARTIGO 55 DA LEr ORGÂNICA oo 
MUNICÍPIO DE APUCARANA,,,,S,A,_NCIONO A 
SEGUINTE 
L E I 
Art. 1 ° - Altera a Súmula da Lei Municipal nº 107, de 29 de outubro de 2013, que 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Súmula: Dispõe sobre a obrigatoriedade de capacitação em noções 
básicas de primeiros socorros de professores e funcionários de estabelecimentos de ensino 
públicos e privados de Educação e de Centros Municipais de Educação Infantil no âmbito 
do Município de Apucarana, conforme especifica." 
Art. 2° - Altera o Art. 1 º, da Lei Municipal n°107, de 29 de outubro de 2013, que 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 1 º: Os estabelecimentos de ensino públicos e privados de Educação 
e Centros Municipais de Educação Infantil deverão possuir, durante todo o período de 
expediente, professores ou funcionários capacitados em noções básicas de primeiros 
socorros e prevenção de acidentes, condizentes com a natureza e a faixa etária das 
crianças e adolescentes." 
Art. 3º - Altera e renumera o Parágrafo Único para § 1 º e ficam acrescidos os §2° 
e §3º ao Art. 2°, da Lei Municipal nº 107, de 29 de outubro de 2013, que passam a vigorar 
com as seguintes redações: 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
fone: (43) 3420- 7000 10800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
Art. 2°. ( ... ) 
§ 1 º. Os cursos de primeiros socorros poderão também ser ministrados por 
entidades municipais ou estaduais especializadas em práticas de auxílio imediato e 
emergencial à população, no caso dos estabelecimentos públicos, e por profissionais 
habilitados, no caso dos estabelecimentos privados, e têm por objetivo capacitar os 
professores e funcionários para identificar e agir preventivamente em situações de 
emergência e urgência médicas, até que o suporte médico especializado, local ou remoto, 
se tome possível. 
§2°. Os estabelecimentos de ensino ou de recreação das redes pública e particular 
deverão dispor de kits de primeiros socorros, conforme orientação das entidades 
especializadas em atendimento emergencial à população. 
§3º. São os estabelecimentos de ensino obrigados a afixar em local visível a 
certificação que comprove a realização da capacitação de que trata esta Lei e o nome dos 
profissionais capacitados. 
Art. 4°. Acrescenta Parágrafo Único ao Art. 4° da Lei Municipal nº 107, de 29 de 
outubro de 2013, com a seguinte redação: 
Art. 4°. ( ... ) 
Parágrafo Único: O não cumprimento das disposições desta Lei implicará a 
imposição das seguintes penalidades pela autoridade administrativa, no âmbito de sua 
competência: 
I - notificação de descumprimento da Lei; 
II - multa, aplicada em dobro em caso de reincidência; ou 
III - em caso de nova reincidência, a cassação do alvará de funcionamento ou da 
autorização concedida pelo órgão de educação, quando se tratar de creche ou 
estabelecimento particular de ensino ou de recreação, ou a responsabilização patrimonial 
do agente público, quando se tratar de creche ou estabelecimento público. 
Art. Sº. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Sala das sessões, 06 de maio de 2022. 
~
V~
-<~~ ~ 
- 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420- 7000 10800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Atendendo ao disposto no Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Apucarana, passo a apresentar a justificativa, com a exposição dos motivos de mérito que 
fundamentam a adoção da medida proposta, como segue: 
O presente projeto de lei visa alterar e acrescentar dispositivos à Lei Municipal nº 
107, de 29 de outubro de 2013, que dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de cursos 
de primeiros socorros e prevenção de acidentes a funcionários nas escolas, creches ou 
centros de educação infantil de Apucarana, com o intuito de reforçar a referida lei, 
apresentando sanções em caso de descumprimento pelos estabelecimentos de ensino. 
Esta proposição, além de estimular que mais professores e funcionários dos 
estabelecimentos de ensino façam o curso de primeiros socorros, também inclui na Lei nº 
107/2013 a obrigatoriedade de afixação em local visível nas instituições de ensino da 
certificação que comprove a realização da capacitação e o nome dos profissionais 
capacitados e dispõe sobre a determinação da utilização de kits de primeiros socorros, 
conforme orientação das entidades especializadas em atendimento emergencial à 
população, além da possibilidade desses cursos serem ministrados por entidades 
municipais ou estaduais especializadas em práticas de auxílio imediato e emergencial à 
população. 
É muito importante que nos preocupemos com a segurança e a saúde das crianças 
e adolescentes do Município de Apucarana, razão pela qual apresento o presente projeto 
e solicito o parecer favorável das comissões pertinentes, bem como o voto favorável em 
plenário para a aprovação deste projeto de lei. 
Antonio Marques da Silva 
VEREADOR 

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