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materia nº 9/2022

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 9 / 2022
Date 2022-05-10
EmentaReferenda o Termo de Convênio de Cessão de Uso de Espaço Físico que entre si celebram o Município de Apucarana, Estado do Paraná, representando a Autarquia Municipal de Saúde - A.M.S. e Pezinis Formação Educacional L TDA, denominada Instituto Avance Polo Apucarana, visando a boa qualidade da formação dos acadêmicos e propiciar melhores condições de aprendizagem, conforme especifica.
native_id19756

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-24 Aprovado em Segundo Turno (redação final) — Decreto Legislativo nº. 9/2022.
2022-05-17 Em votação (segundo turno) — Em votação
2022-05-12 Em votação (primeiro turno) — Em votação
2022-05-10 Aguardando parecer — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-05-23T16:58:21.151061-03:00 Aprovado 11 0 0
2022-05-16T17:46:14.757630-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa. 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (-D) 3420- 7000 ! 0800-6487002 i www.npucarana.pr.lcg.br 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 09/2022 
SÚMULA- Referenda o Termo de Convênio de Cessão de Uso 
de Espaço Físico que entre si celebram o Município de 
Apucarana, Estado do Paraná, representando a Autarquia 
Municipal de Saúde - A.M.S. e Pezinis Formação Educacional 
L TDA, denominada Instituto Avance Polo Apucarana, visando a 
boa qualidade da formação dos acadêmicos e propiciar melhores 
condições de aprendizagem, conforme especifica. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE 
APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APÓS 
DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO PLENÁRIA DO PROJETO 
DE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DA 
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO, E, 
DE ACORDO COM O ART. 35 DA LEI ORGÂNICA DO 
MUNICÍPIO DE APUCARANA, EU, PRESIDENTE 
PROMULGO O SEGUINTE: 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 1° - Fica REFERENDADO o Termo de Convênio de Cessão de Uso de 
Espaço Físico que entre si celebram o Município de Apucarana, Estado do Paraná, 
representando a Autarquia Municipal de Saúde -A.M.S. e Pezinis Formação Educacional 
L TOA, denominada Instituto Avance Polo Apucarana, visando a boa qualidade da 
formação dos acadêmicos e propiciar melhores condições de aprendizagem. 
Art. 2º - Este Termo de Cessão de Uso de Espaço Físico tem por objeto a cessão 
gratuita de uso do espaço físico constituído pela sala de Radiologia, localizada no andar 
térreo da sede da Autarquia Municipal de Saúde-A.M.S., localizada À Rua Antonio José 
de Oliveira, nº 293, CEP 86.800-490, esquina com a Rua Tamandaré, nº 115, CEP 86.800- 
21 O pelo Município de Apucarana para a realização de aulas práticas, com o intuito de 
fornecer aos alunos maior qualidade no ensino prático, contribuindo para a promoção da 
educação e proporcionando aos alunos e professores melhores condições de trabalho com 
a alta qualidade estrutural dos espaços públicos a serem utilizados. 
§1 º.Acessão destina-se à realização de atividades acadêmicas e aulas práticas do 
Curso Superior de Tecnologia em Radiologia no período noturno, no horário 
compreendido entre 19h00 às 22hl 5, sendo vedado quaisquer alterações na estrutura do 
espaço cedido, bem como utilização que não sejam para os fins propostos no convênio. 
§2°. O curso em questão é ofertado pelo Centro Universitário Filadélfia- UNIFIL, 
e as aulas ministradas pelo Polo Educacional Parceiro - Instituto Avance Polo Apucarana. 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-70001 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
Art. 3° - O prazo do presente Termo de Convênio é de 02 (dois) anos e 06 (seis) 
meses, com início na data de 04 de maio de 2022, findando-se na data de 06 de novembro 
de 2024, prorrogável através de Termos Aditivos, de acordo com a conveniência e 
oportunidade dos Órgãos envolvidos. 
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto 
Legislativo em vigor na data de sua publicação. 
Sala das sessões, em 12 de maio de 2022. 
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
.~ 
Jossilela Martins Pirelli 
TÁRIA 

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