texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa. 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (-D) 3420- 7000 ! 0800-6487002 i www.npucarana.pr.lcg.br
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 09/2022
SÚMULA- Referenda o Termo de Convênio de Cessão de Uso
de Espaço Físico que entre si celebram o Município de
Apucarana, Estado do Paraná, representando a Autarquia
Municipal de Saúde - A.M.S. e Pezinis Formação Educacional
L TDA, denominada Instituto Avance Polo Apucarana, visando a
boa qualidade da formação dos acadêmicos e propiciar melhores
condições de aprendizagem, conforme especifica.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APÓS
DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO PLENÁRIA DO PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DA
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO, E,
DE ACORDO COM O ART. 35 DA LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO DE APUCARANA, EU, PRESIDENTE
PROMULGO O SEGUINTE:
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1° - Fica REFERENDADO o Termo de Convênio de Cessão de Uso de
Espaço Físico que entre si celebram o Município de Apucarana, Estado do Paraná,
representando a Autarquia Municipal de Saúde -A.M.S. e Pezinis Formação Educacional
L TOA, denominada Instituto Avance Polo Apucarana, visando a boa qualidade da
formação dos acadêmicos e propiciar melhores condições de aprendizagem.
Art. 2º - Este Termo de Cessão de Uso de Espaço Físico tem por objeto a cessão
gratuita de uso do espaço físico constituído pela sala de Radiologia, localizada no andar
térreo da sede da Autarquia Municipal de Saúde-A.M.S., localizada À Rua Antonio José
de Oliveira, nº 293, CEP 86.800-490, esquina com a Rua Tamandaré, nº 115, CEP 86.800-
21 O pelo Município de Apucarana para a realização de aulas práticas, com o intuito de
fornecer aos alunos maior qualidade no ensino prático, contribuindo para a promoção da
educação e proporcionando aos alunos e professores melhores condições de trabalho com
a alta qualidade estrutural dos espaços públicos a serem utilizados.
§1 º.Acessão destina-se à realização de atividades acadêmicas e aulas práticas do
Curso Superior de Tecnologia em Radiologia no período noturno, no horário
compreendido entre 19h00 às 22hl 5, sendo vedado quaisquer alterações na estrutura do
espaço cedido, bem como utilização que não sejam para os fins propostos no convênio.
§2°. O curso em questão é ofertado pelo Centro Universitário Filadélfia- UNIFIL,
e as aulas ministradas pelo Polo Educacional Parceiro - Instituto Avance Polo Apucarana.
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-70001 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br
Art. 3° - O prazo do presente Termo de Convênio é de 02 (dois) anos e 06 (seis)
meses, com início na data de 04 de maio de 2022, findando-se na data de 06 de novembro
de 2024, prorrogável através de Termos Aditivos, de acordo com a conveniência e
oportunidade dos Órgãos envolvidos.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto
Legislativo em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, em 12 de maio de 2022.
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
.~
Jossilela Martins Pirelli
TÁRIA
open original →