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materia nº 24/2022

Tipo Substitutivo ao Projeto de Lei
Número / Ano 24 / 2022
Date 2022-05-23
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade da formação em curso Superior de Educação Física para a docência da Disciplina Educação Física na Educação Infantil, no Ensino Fundamental I e Educação Especial, conforme especifica.
native_id19828

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-06-15 Redação final (aprovado) — Aprovado por 7 votos contra 3 - Autógrafo de Lei nº 50/2022
2022-06-14 Aprovado em Segundo Turno (redação final) — Autógrafo de lei nº. 50/2022.
2022-06-07 Em votação (segundo turno) — Em votação
2022-05-31 Pedido de vistas — Em votação
2022-05-26 Em votação (primeiro turno) — Em votação
2022-05-23 Aguardando parecer — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-06-14T13:37:47.814590-03:00 Aprovado 7 3 0
2022-06-06T17:14:22.744867-03:00 Aprovado 7 3 0
2022-05-30T16:39:33.645517-03:00 Pedido de vistas 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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I 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
C 'entro Cívico José de Oliveira Rosa. 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-7000 j 0800-6487002 j www.apucara11a.pr.lcg.b
0
r · 
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 24/2022 
Câmara Municipal de Apucarana 
Gdo na sessão do dia { l 
Vim>i 1°Mtfewio, _ 
SÚMULA: Dispõe sobre a obrigatoriedade da 
formação em curso Superior de Educação Física 
para a docência da Disciplina Educação Física na 
Educação Infantil, no Ensino Fundamental I e 
Educação Especial, conforme especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL OE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APRECIOU E APROVOU 
PROJETO DE LEI OE AUTOR.IA DA. VEREADORA 
JOSSUELA PIRELLI E OlJTRos;
1
·E·· EU, PREFElTO 
MUNICIPAL, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO " ,. 
INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA DO 
MUNICÍPIO OE APUCARANA, SJ\NCfONO . A 
SEGUINTE 
L E I 
Art. 1 º - As aulas de Educação Física, obrigatoriamente, deverão ser ministradas 
em 03 (três) sessões semanais, em dias alternados, para todas as séries, níveis e ciclos de 
ensmo. 
Parágrafo Único - A Educação Física deverá integrar a proposta pedagógica e 
as grades curriculares das escolas públicas, devendo ser compreendida como um dos 
direitos fundamentais das crianças e dos jovens. 
Art. 2° As aulas deverão ser ministradas por profissionais com curso superior de 
Educação Física, devidamente registrados no Conselho Regional de Educação Física - 
CREF -, exercendo a docência e a orientação da prática dessa disciplina nas escolas 
públicas, na educação infantil, no ensino fundamental I e na educação especial. 
§ 1 º - Compete, com exclusividade, ao profissional formado em curso superior 
de Educação Física, participar da execução de trabalhos, planos e projetos, bem como a 
realização de treinamentos especializados e da gestão desportiva, nas áreas de atividades 
físicas e do desporto. 
§ 2º - Não é permitido que professor com outras habilitações ministrem aulas ou 
treinamentos de Educação Física. 
Art. 3º Para a nomeação após aprovação em concurso público, o professor de 
Educação Física deverá apresentar a sua Cédula de Identidade Profissional, acompanhada 
de documento - certidão ou boleto de pagamento que comprove o correto pagamento da 
anuidade no CREF. 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa. 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarruia.pr.leg.br 
Parágrafo Único - Enquanto no exercício da função, o concursado deverá estar 
regularmente ativo, inclusive quanto ao adimplemento das anuidades, no seu respectivo 
Conselho Profissional. 
Art. 4° A Educação Física Escolar é compreendida como qualquer atividade 
físico-desportivo-recreativo, tais como esportes, atividades rítmicas expressivas, jogos, 
brincadeiras, ginástica, lutas e outras culturas corporais do movimento. 
Art. 5° As Escolas deverão garantir o direito às aulas de Educação Física aos 
alunos com necessidades especiais, de acordo com os recursos das mesmas. 
Art. 6° O Conselho de Educação Física, como órgão oficial regulamentador do 
exercício funcional da profissão de Educação Física, será obrigatoriamente chamado a 
participar de todas as fases do processo de concurso. 
Art. 7° - Esta lei entra em vigor 8 (oito) meses após a sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário. 
Sala das sessões, 19 de maio de 2022. 
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ugusto Molina Ferreira 
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Franciley Preto Godoi "Poim" 
VEREADOR 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa. 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 j www.apucara.na.pr.leg.br 
Justificativa 
Considerando que a Constituição da República Federativa do Brasil estabelece, em seu 
art. 217, o direito de todos, às práticas desportivas formais e não formais. 
O Estatuto da Criança e do Adolescente assegura em seu artigo 3°, com absoluta 
prioridade, o direito dos jovens a todas as oportunidades e facilidades, a fim de facultar o 
desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade. 
A Educação Física que é reconhecida mundialmente como importante e fundamental no 
processo educativo e tem seu papel no desenvolvimento físico, espiritual e mental, atuando no 
segmento cognitivo, afetivo, psicomotor e social das crianças e adolescente. As escolas têm o 
dever de operar na formação de uma consciência de moral social, no tocante à preocupação com 
saúde e com um estilo de vida ativa. O corpo e o estilo de vida são pilares centrais no cultivo da 
saúde assim, neste contexto, passa-se do objeto da medicina para ser tratado pela educação, como 
categoria e tarefas pedagógicas. A Educação Física é a única disciplina que visa, 
preferencialmente, a corporeidade, portanto, é uma forma de relação do sistema educativo com o 
corpo. 
Que cada escola tem autonomia para elaborar seu projeto pedagógico específico. 
Contudo, algumas normas e obrigações devem ser respeitadas para que seja efetivo um processo 
educacional pleno. Nesse sentido é que a Lei nº 9394 /96 - LDB, estabelece que a Educação 
Física deve integrar a proposta pedagógica das escolas, ou seja, uma disciplina que deveria 
ser parte integrante da grade curricular de todas as séries e em todos os níveis de 
escolaridade. Infelizmente temos observado algumas distorções, alguns despropósitos e 
aviltamentos dos direitos das crianças, que precisam ser corrigidos urgentemente pelo Poder 
Legislativo. 
Que, a Educação Física escolar é relevante, imprescindível e deve ser obrigatória, tanto 
no ensino infantil, como no fundamental e médio; tanto pelos valores acima apontados, como pelo 
fato do ser humano ter um corpo, CONSIDERADO COMO CORPOREIDADE e nesse sentido 
faz-se necessário aprender a lidar com ele, vivendo em total sintonia, pelos efeitos sadios, pela 
conscientização e oportunidade de identificar o estilo de vida ativo, como fundamental para 
preservação da saúde e qualidade de vida. 
Que a Educação Física integra e introduz os alunos na compreensão e vivência da 
importância da atividade física, formando o cidadão que vai usufruir, partilhar, produzir, 
reproduzir e transformar as culturais da atividade física. 
Que a Carta Brasileira da Educação Física e do Esporte, estabelece que a prática da 
Educação Física do Esporte é um direito fundamental de todos, e que o exercício deste direito: é 
indispensável à expansão das personalidades das pessoas; propicia meios para desenvolver nos 
praticantes aptidões físicas e esportivas no sentido educativo e na vida social; possibilita 
adequação às tradições esportivas dos países, aprimoramento das condições físicas das pessoas e 
ainda pode levá-las a alcançar níveis de performances correspondentes aos talentos pessoais; deve 
ser oferecido, através de condições particulares adaptadas às necessidades específicas, aos jovens, 
até mesmo às crianças de idade pré-escolar, às pessoas idosas e aos deficientes, permitindo o 
desenvolvimento integral de suas personalidades. 
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. ., 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
Que, a Associação Europeia de Educação Física (EUPEA), através da declaração de 
Madrid ( 1991 ), estabeleceu como necessário que a Educação Física seja compulsória na escola, 
devendo ser diária até os 11 ou 12 anos de idade e, pelo menos, 3 horas por semanas para as 
crianças e adolescentes acima desta idade, sendo que, o encontro World Summit on Physical 
Education, realizado pelo Conselho Internacional de Ciência do Esporte e Educação Física 
(ICSSPE / Berlim /1999) , ao reforçar a importância da Educação Física como um processo ao 
longo da vida e particularmente para as crianças, reiterou que uma Educação Física de qualidade. 
O Documento "A Indispensabilidade da Educação Física", divulgado pela Associação 
Internacional das Escolas Físicas (AIESEP/1999) esclarece que as pesquisas mostram a 
capacidade da atividade física de: (a) ser um meio de prevenção contra doença física 
(cardiovasculares, diabetes, câncer no colo, obesidade e osteoporose) e mentais (depressão e 
estresses); (b) exercer um papel de enriquecimento da vida social e de desenvolvimento das 
habilidades e interação social. 
Considerando que a Educação Física é a única disciplina na escola que atua diretamente 
com o físico, movimento, jogos e esporte, oferecendo oportunidades às crianças e aos 
adolescentes de adquirirem competências de movimentos, identidades, desenvolverem 
conhecimentos e percepções necessárias para um engajamento independente e crítico na cultura 
física e, por isso, devem ter o mínimo de 2-3 horas por semana em aulas que devem integrar um 
currículo longitudinal a ser dirigido por professores de Educação Física preparados para esta 
função (manifesto Mundial de Educação Física, FIEP 2000). 
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