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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
C 'entro Cívico José de Oliveira Rosa. 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 j 0800-6487002 j www.apucara11a.pr.lcg.b
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SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 24/2022
Câmara Municipal de Apucarana
Gdo na sessão do dia { l
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SÚMULA: Dispõe sobre a obrigatoriedade da
formação em curso Superior de Educação Física
para a docência da Disciplina Educação Física na
Educação Infantil, no Ensino Fundamental I e
Educação Especial, conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL OE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APRECIOU E APROVOU
PROJETO DE LEI OE AUTOR.IA DA. VEREADORA
JOSSUELA PIRELLI E OlJTRos;
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·E·· EU, PREFElTO
MUNICIPAL, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO " ,.
INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO OE APUCARANA, SJ\NCfONO . A
SEGUINTE
L E I
Art. 1 º - As aulas de Educação Física, obrigatoriamente, deverão ser ministradas
em 03 (três) sessões semanais, em dias alternados, para todas as séries, níveis e ciclos de
ensmo.
Parágrafo Único - A Educação Física deverá integrar a proposta pedagógica e
as grades curriculares das escolas públicas, devendo ser compreendida como um dos
direitos fundamentais das crianças e dos jovens.
Art. 2° As aulas deverão ser ministradas por profissionais com curso superior de
Educação Física, devidamente registrados no Conselho Regional de Educação Física -
CREF -, exercendo a docência e a orientação da prática dessa disciplina nas escolas
públicas, na educação infantil, no ensino fundamental I e na educação especial.
§ 1 º - Compete, com exclusividade, ao profissional formado em curso superior
de Educação Física, participar da execução de trabalhos, planos e projetos, bem como a
realização de treinamentos especializados e da gestão desportiva, nas áreas de atividades
físicas e do desporto.
§ 2º - Não é permitido que professor com outras habilitações ministrem aulas ou
treinamentos de Educação Física.
Art. 3º Para a nomeação após aprovação em concurso público, o professor de
Educação Física deverá apresentar a sua Cédula de Identidade Profissional, acompanhada
de documento - certidão ou boleto de pagamento que comprove o correto pagamento da
anuidade no CREF.
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Parágrafo Único - Enquanto no exercício da função, o concursado deverá estar
regularmente ativo, inclusive quanto ao adimplemento das anuidades, no seu respectivo
Conselho Profissional.
Art. 4° A Educação Física Escolar é compreendida como qualquer atividade
físico-desportivo-recreativo, tais como esportes, atividades rítmicas expressivas, jogos,
brincadeiras, ginástica, lutas e outras culturas corporais do movimento.
Art. 5° As Escolas deverão garantir o direito às aulas de Educação Física aos
alunos com necessidades especiais, de acordo com os recursos das mesmas.
Art. 6° O Conselho de Educação Física, como órgão oficial regulamentador do
exercício funcional da profissão de Educação Física, será obrigatoriamente chamado a
participar de todas as fases do processo de concurso.
Art. 7° - Esta lei entra em vigor 8 (oito) meses após a sua publicação, revogandose as disposições em contrário.
Sala das sessões, 19 de maio de 2022.
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ugusto Molina Ferreira
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Franciley Preto Godoi "Poim"
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Justificativa
Considerando que a Constituição da República Federativa do Brasil estabelece, em seu
art. 217, o direito de todos, às práticas desportivas formais e não formais.
O Estatuto da Criança e do Adolescente assegura em seu artigo 3°, com absoluta
prioridade, o direito dos jovens a todas as oportunidades e facilidades, a fim de facultar o
desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade.
A Educação Física que é reconhecida mundialmente como importante e fundamental no
processo educativo e tem seu papel no desenvolvimento físico, espiritual e mental, atuando no
segmento cognitivo, afetivo, psicomotor e social das crianças e adolescente. As escolas têm o
dever de operar na formação de uma consciência de moral social, no tocante à preocupação com
saúde e com um estilo de vida ativa. O corpo e o estilo de vida são pilares centrais no cultivo da
saúde assim, neste contexto, passa-se do objeto da medicina para ser tratado pela educação, como
categoria e tarefas pedagógicas. A Educação Física é a única disciplina que visa,
preferencialmente, a corporeidade, portanto, é uma forma de relação do sistema educativo com o
corpo.
Que cada escola tem autonomia para elaborar seu projeto pedagógico específico.
Contudo, algumas normas e obrigações devem ser respeitadas para que seja efetivo um processo
educacional pleno. Nesse sentido é que a Lei nº 9394 /96 - LDB, estabelece que a Educação
Física deve integrar a proposta pedagógica das escolas, ou seja, uma disciplina que deveria
ser parte integrante da grade curricular de todas as séries e em todos os níveis de
escolaridade. Infelizmente temos observado algumas distorções, alguns despropósitos e
aviltamentos dos direitos das crianças, que precisam ser corrigidos urgentemente pelo Poder
Legislativo.
Que, a Educação Física escolar é relevante, imprescindível e deve ser obrigatória, tanto
no ensino infantil, como no fundamental e médio; tanto pelos valores acima apontados, como pelo
fato do ser humano ter um corpo, CONSIDERADO COMO CORPOREIDADE e nesse sentido
faz-se necessário aprender a lidar com ele, vivendo em total sintonia, pelos efeitos sadios, pela
conscientização e oportunidade de identificar o estilo de vida ativo, como fundamental para
preservação da saúde e qualidade de vida.
Que a Educação Física integra e introduz os alunos na compreensão e vivência da
importância da atividade física, formando o cidadão que vai usufruir, partilhar, produzir,
reproduzir e transformar as culturais da atividade física.
Que a Carta Brasileira da Educação Física e do Esporte, estabelece que a prática da
Educação Física do Esporte é um direito fundamental de todos, e que o exercício deste direito: é
indispensável à expansão das personalidades das pessoas; propicia meios para desenvolver nos
praticantes aptidões físicas e esportivas no sentido educativo e na vida social; possibilita
adequação às tradições esportivas dos países, aprimoramento das condições físicas das pessoas e
ainda pode levá-las a alcançar níveis de performances correspondentes aos talentos pessoais; deve
ser oferecido, através de condições particulares adaptadas às necessidades específicas, aos jovens,
até mesmo às crianças de idade pré-escolar, às pessoas idosas e aos deficientes, permitindo o
desenvolvimento integral de suas personalidades.
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Que, a Associação Europeia de Educação Física (EUPEA), através da declaração de
Madrid ( 1991 ), estabeleceu como necessário que a Educação Física seja compulsória na escola,
devendo ser diária até os 11 ou 12 anos de idade e, pelo menos, 3 horas por semanas para as
crianças e adolescentes acima desta idade, sendo que, o encontro World Summit on Physical
Education, realizado pelo Conselho Internacional de Ciência do Esporte e Educação Física
(ICSSPE / Berlim /1999) , ao reforçar a importância da Educação Física como um processo ao
longo da vida e particularmente para as crianças, reiterou que uma Educação Física de qualidade.
O Documento "A Indispensabilidade da Educação Física", divulgado pela Associação
Internacional das Escolas Físicas (AIESEP/1999) esclarece que as pesquisas mostram a
capacidade da atividade física de: (a) ser um meio de prevenção contra doença física
(cardiovasculares, diabetes, câncer no colo, obesidade e osteoporose) e mentais (depressão e
estresses); (b) exercer um papel de enriquecimento da vida social e de desenvolvimento das
habilidades e interação social.
Considerando que a Educação Física é a única disciplina na escola que atua diretamente
com o físico, movimento, jogos e esporte, oferecendo oportunidades às crianças e aos
adolescentes de adquirirem competências de movimentos, identidades, desenvolverem
conhecimentos e percepções necessárias para um engajamento independente e crítico na cultura
física e, por isso, devem ter o mínimo de 2-3 horas por semana em aulas que devem integrar um
currículo longitudinal a ser dirigido por professores de Educação Física preparados para esta
função (manifesto Mundial de Educação Física, FIEP 2000).
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Jossuela Martins Pirelli
VERRADORA
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