Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 1 CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná
PROJETO DE LEI Nº. 065/2022
Súmula:- Estabelece subsídio financeiro aos usuanos do
Restaurante Popular do Município de Apucarana,
criado pela Lei Municipal nº 012, de 16 de março de
2022, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E
Art. 1º Fica estabelecido que os usuanos do Restaurante Popular do Município de
Apucarana, criado pela Lei Municipal nº 012, de 16 de março de 2022 e
regulamentado pelo Decreto nº 181, de 28 de março de 2022, pagarão a quantia de
R$ 2,00 (dois reais) por refeição, ficando o restante a cargo do Município de
Apucarana, através de subsídio financeiro.
Parágrafo único. Os valores fixados no caput serão reajustados mediante Decreto do Executivo
Municipal.
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
Art. 6º
Os valores serão repassados mensalmente à empresa contratada pelo Município,
que deverá apresentar até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente, relatório
circunstanciado, devidamente comprovado documentalmente, indicando a
quantidade diária e mensal de refeições fornecidas no mês anterior.
O Município deverá efetuar o pagamento à empresa contratada, em até 5 (cinco)
dias úteis, contados da apresentação do documento referido no artigo 2º desta Lei.
Os procedimentos para acompanhamento e fiscalização das refeições fornecidas
com preço subsidiado, para o fim de liberação dos recursos financeiros
correspondentes, serão estabelecidos em Decreto.
Constituirão recursos para a execução desta Lei as dotações orçamentárias próprias.
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 20 de maio de 2022.
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Sebastião Ferreira Martins Júnior
(Júnior da Femac)
Prefeito Municipal
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Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Estamos encaminhando para a apreciação dessa colenda Casa de
Leis, o incluso Projeto de Lei que fixa o valor a ser pago pelos usuários do Restaurante Popular
do Município de Apucarana, criado pela Lei Municipal nQ 012, de 16 de março de 2022 e
regulamentado pelo Decreto nQ 181, de 28 de março de 2022.
A presente proposição tem por objetivo dar mais um passo na
implementação de importante programa social de atendimento a população hipossuficiente,
possibilitando que tenham acesso a refeições saudáveis a preços acessíveis em nossa cidade.
Com a autorização legislativa para início do programa - Lei n2
012/22, ocorreu à abertura do processo de licitação, quando foi possível aferir o montante de
refeições necessária e seus custos, momento em que averiguou-se o custeio com recursos
púbicos para implementação das ações.
Em outras palavras, com a concepção do processo licitatório,
verificou-se a necessidade de criação do referido subsídio, como instrumento da erradicação da
pobreza, bem como fazer justiça social, de forma a garantir o acesso aos alimentos a população
carente do Município.
Com efeito, faz-se necessário destacar que o projeto atende aos
anseios da Administração, cujo interesse é promover o acesso aos alimentos por parte da
população em estado de vulnerabilidade socioeconômica.
Pelas razões acima apresentadas, solicito aos Ilustres Edis que
compõem essa Egrégia Câmara, nos termos da Lei Orgânica do Município, a aprovação do
presente Projeto de Lei, em caráter de URGÊNCIA, tendo em vista a relevância da matéria
veiculada na presente proposição.
Contando com a costumeira eficiência de vossa excelência e ilustres
Edis no trato dos assuntos de interesse público, aguardamos a aprovação do projeto na forma
proposta, renovando protestos de elevado apreço.
Município de Apucarana, em 20 de maio de 2022.
Sebastião Ferreira Martins Júnior
(Júnior da Femac)
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