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materia nº 65/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 65 / 2022
Date 2022-05-24
EmentaEstabelece subsídio financeiro aos usuários do Restaurante Popular do Município de Apucarana, criado pela Lei Municipal nº 012, de 16 de março de 2022, como especifica.
native_id19829

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-30 Aprovado em Segundo Turno (redação final) — Autógrafo de lei nº. 49/2022.
2022-05-30 Em votação (segundo turno) — Em votação
2022-05-25 Em votação (primeiro turno) — Em votação

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-05-30T15:51:55.756838-03:00 Aprovado 11 0 0
2022-05-30T15:13:16.268217-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 1 CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná 
PROJETO DE LEI Nº. 065/2022 
Súmula:- Estabelece subsídio financeiro aos usuanos do 
Restaurante Popular do Município de Apucarana, 
criado pela Lei Municipal nº 012, de 16 de março de 
2022, como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Art. 1º Fica estabelecido que os usuanos do Restaurante Popular do Município de 
Apucarana, criado pela Lei Municipal nº 012, de 16 de março de 2022 e 
regulamentado pelo Decreto nº 181, de 28 de março de 2022, pagarão a quantia de 
R$ 2,00 (dois reais) por refeição, ficando o restante a cargo do Município de 
Apucarana, através de subsídio financeiro. 
Parágrafo único. Os valores fixados no caput serão reajustados mediante Decreto do Executivo 
Municipal. 
Art. 2º 
Art. 3º 
Art. 4º 
Art. 5º 
Art. 6º 
Os valores serão repassados mensalmente à empresa contratada pelo Município, 
que deverá apresentar até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente, relatório 
circunstanciado, devidamente comprovado documentalmente, indicando a 
quantidade diária e mensal de refeições fornecidas no mês anterior. 
O Município deverá efetuar o pagamento à empresa contratada, em até 5 (cinco) 
dias úteis, contados da apresentação do documento referido no artigo 2º desta Lei. 
Os procedimentos para acompanhamento e fiscalização das refeições fornecidas 
com preço subsidiado, para o fim de liberação dos recursos financeiros 
correspondentes, serão estabelecidos em Decreto. 
Constituirão recursos para a execução desta Lei as dotações orçamentárias próprias. 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, em 20 de maio de 2022. 
SEBASTIAO ~~RA~:;~sic5~~~9J.t!M9 
FERREIRA MARTINS ~~~~~:_~~~~e1:t OIPPRESENCIAL JUNIOR:87823934949 ,_,..._ECAHWNQGWJLCOM 
Oata;20'22.05.2409:21:05'43W 
Sebastião Ferreira Martins Júnior 
(Júnior da Femac) 
Prefeito Municipal 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 1 de 2 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Estamos encaminhando para a apreciação dessa colenda Casa de 
Leis, o incluso Projeto de Lei que fixa o valor a ser pago pelos usuários do Restaurante Popular 
do Município de Apucarana, criado pela Lei Municipal nQ 012, de 16 de março de 2022 e 
regulamentado pelo Decreto nQ 181, de 28 de março de 2022. 
A presente proposição tem por objetivo dar mais um passo na 
implementação de importante programa social de atendimento a população hipossuficiente, 
possibilitando que tenham acesso a refeições saudáveis a preços acessíveis em nossa cidade. 
Com a autorização legislativa para início do programa - Lei n2 
012/22, ocorreu à abertura do processo de licitação, quando foi possível aferir o montante de 
refeições necessária e seus custos, momento em que averiguou-se o custeio com recursos 
púbicos para implementação das ações. 
Em outras palavras, com a concepção do processo licitatório, 
verificou-se a necessidade de criação do referido subsídio, como instrumento da erradicação da 
pobreza, bem como fazer justiça social, de forma a garantir o acesso aos alimentos a população 
carente do Município. 
Com efeito, faz-se necessário destacar que o projeto atende aos 
anseios da Administração, cujo interesse é promover o acesso aos alimentos por parte da 
população em estado de vulnerabilidade socioeconômica. 
Pelas razões acima apresentadas, solicito aos Ilustres Edis que 
compõem essa Egrégia Câmara, nos termos da Lei Orgânica do Município, a aprovação do 
presente Projeto de Lei, em caráter de URGÊNCIA, tendo em vista a relevância da matéria 
veiculada na presente proposição. 
Contando com a costumeira eficiência de vossa excelência e ilustres 
Edis no trato dos assuntos de interesse público, aguardamos a aprovação do projeto na forma 
proposta, renovando protestos de elevado apreço. 
Município de Apucarana, em 20 de maio de 2022. 
Sebastião Ferreira Martins Júnior 
(Júnior da Femac) 
Prefeito Municipal 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 2 de 2 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 

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