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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
Centro Cívico José de Oliveira Rosa s/n - CEP 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007
E-mail: cma-pr@uol.com.br- Site: www.cma.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N°201l06
SÚMULA - Disciplina a locação ou comercialização de
'. filmes no Município,dando outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI
DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ AIRTON DE
ARAÚJO (DECO), E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 1° - Somente será permitida a exposição de capas de filmes pornográficos,
nos estabelecimentos de locação ou de comercialização, em local isolado, que não seja
visível aos clientes, sendo obrigatório a colocação de placa, com os dizeres,
"PROIBIDO A ENTRADA DE MENORES DE 18 ANOS" especificando abaixo o
número da lei.
Art. 2" - O estabelecimento de locação ou de comercialização, que não quiser
usar de local isolado, poderá demonstrar seus filmes, através de catálogos, respeitados
os dispositivos do artigo anterior.
Art. 3° - Não será permitido a colocação de cartazes pornográficos, ou de outros
anúncios do gênero, no interior ou em vias e logradouros públicos, do estabelecimento
que promova a locação ou a comercialização dos filmes.
Art. 4° - Aos inftatores desta Lei, bem como, se devidamente comprovado, a
locação ou comercialização de filmes pornográficos a menores de 18 anos, será cassado
o Alvará de funcionamento de imediato, além da aplicação das penalidades contidas no
Código de Posturas e no Sistema Tributário do Município.
PARÁGRAFO ÚNICO -O proprietário do estabelecimento comercial, que
cometer qualquer uma das infiações especificadas nesta Lei, ficará impedido de
requerer outro Alvará de funcionamento, por 10 (dez) anos.
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nOI07/97,
de 06. 11.1997, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 31 de outubro de 2006.
I
José Airton--áeAraújo (DECO)
VEREADOR
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