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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
Centro Cívico José de Oliveira Rosa s/n - CEP 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007
E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.cma.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N°200/06
SÚMULA - Acrescenta §.Io e 2° ao Artigo 18 da Lei
90/94 (Códigode Posturas),como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE
LEI DE AUTORIA DO VEREADOR ALCIDES
RAMOS JUNIOR, E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 10
- Acrescenta §.Io e 2° ao Artigo 18 da Lei n090/94 (Código de Posturas
do Município), com a seguinte Redação.
Art. 18 - Não serão considerados como lixo, os resíduos de fiíbrica, e oficina, os
restos de materiais de construção, os entulhos provenientes de demolição, as
palhas, cerragem, terra, folhas e galhos, de jardins e quintais, os quais serão
removidos a custa dos respectivos proprietários ou inquilinos.
§.1° - Os veículos que transportarem materiais especificados no caput deste
Artigo deverio proteger a carga com dispositivos que impeçam durante o
trajeto, a queda de partículas nas vias públicas.
§.2" - O proprietário do Veículo de transporte de materiais especificados
neste Artígo, se devidamente comprovado a responsabilidade de queda de
partículas durante seu trajeto nas vias públicas, ficará, por notificação do
Departamento competente do Executivo Municipal, obrigado a remover os
detritos, além do pagamento da multa imposta.
Art. 2" - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em
vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 30 de outubro de 2006.
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