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materia nº 68/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 68 / 2022
Date 2022-05-31
EmentaDispõe sobre a substituição gradativa e instalação subterrânea de todo o cabeamento elétrico, de telecomunicações e assemelhados no Município de Apucarana, conforme especifica.
native_id19887

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-06-21 Aprovado em Segundo Turno (redação final) — Autógrafo de lei nº. 57/2022.
2022-06-14 Em votação (segundo turno) — Em votação
2022-06-09 Em votação (primeiro turno) — Em votação
2022-06-06 Aguardando parecer — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-06-20T17:54:11.174925-03:00 Aprovado 10 0 0
2022-06-13T17:33:08.820544-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
PROJETO DE LEI Nº 68/2022 
amara Municipal de Apucarana 
Lldo na sessão do rlia t t 
Vrst0: 1° $@Çf9tkio, _ 
SÚMULA: Dispõe sobre a substituição gradativa e 
instalação subterrânea de todo o cabeamento elétrico, 
de telecomunicações e assemelhados no Município 
de Apucarana, conforme especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APRECIOU E APROVOU 
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR 
LUCIANO AUGUSTO MOLINA FERREIRA, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, OBEDECENDO AO 
DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, 
SANCIONO A SEGUINTE 
L E I 
Art. 1º. As empresas públicas e privadas, concessionárias de serviços públicos e 
prestadoras de serviços ficam obrigadas a realizar a substituição gradativa das redes 
aéreas de distribuição de energia elétrica, de telefonia, de comunicação de dados via fibra 
óptica, de televisão a cabo e de outros cabeamentos por uso de rede de infraestrutura 
exclusivamente subterrânea no âmbito do Município de Apucarana. 
§1°. As obras para substituição das redes aéreas existentes por redes subterrâneas 
de que trata o caput deste artigo, deverão ser executadas dentro do prazo de 15 (quinze) 
anos, contados a partir da vigência desta lei. 
§2º. Todas as redes aéreas existentes nos trechos revitalizados serão substituídas 
por redes subterrâneas, salvo laudo técnico contrário emitido pelo Poder Executivo. 
§3º. Todas as despesas relativas à substituição das redes aéreas existentes por redes 
subterrâneas correrão por conta das empresas e concessionárias de energia, de telefonia, 
de comunicação de dados via fibra óptica, de televisão e de quem mais faça uso de redes 
aéreas. 
§4º. Todas as ligações prediais devem ser executadas simultaneamente às ligações 
das redes subterrâneas, dentro do prazo estipulado no parágrafo primeiro deste artigo. 
Art. 2°. A partir da publicação desta Lei, os novos projetos, loteamentos e 
expansões viárias na cidade de Apucarana deverão prever o ordenamento das redes de 
subsolo, de modo que todos os cabos sejam subterrâneos, planejando-se, inclusive, as 
futuras expansões. 
" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
Parágrafo Único. Os projetos que não foram implantados até a publicação desta 
Lei e aqueles que, apesar de iniciada a implantação, se encontrem suspensos, em razão de 
irregularidades técnicas ou na pendência do cumprimento de exigências legais, deverão 
ter suas instalações de rede de fiação tomadas subterrâneas. 
Art. 3°. As empresas que não substituírem as instalações aéreas por subterrâneas 
no prazo previsto nesta lei deverão pagar Multa no valor de 0,5% (meio por cento) de seu 
faturamento mensal. 
Art. 4º. As empresas que não apresentarem ou não executarem seus novos 
projetos com as instalações subterrâneas de distribuição de energia elétrica, de telefonia, 
de comunicação de dados via fibra óptica, de televisão a cabo e de outros cabeamentos 
deverão pagar Multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mensais, até a adequação 
para com a presente Lei. 
Art. 5°. O Poder Executivo poderá regulamentar a presente lei no que couber ou 
achar necessário e poderá regulamentar também a nova forma de iluminação pública na 
cidade de Apucarana, em substituição ao modelo atual, da forma que lhe aprouver e, 
ainda, apresentar os projetos de revitalização de vias e calçadas às empresas que operam 
com fios e cabos aéreos. 
Art. 6º. Esta lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Sala das sessões, 31 de maio de 2022. 
~~ IA i: f f/J--!),,• 
~ano ~uslo~ina
1Ferreira 
~EREADOR 
" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
JUSTIFICATIVA 
A presente proposta visa tornar a cidade de Apucarana mais moderna, com uma paisagem urbana 
menos carregada, de forma que seus habitantes possam desfrutar de uma cidade com melhor 
qualidade de vida. Além disso, após a inversão do cabeamento, passando de aéreo para 
subterrâneo, as dificuldades de manutenção serão menores, haverá redução do exorbitante número 
de acidentes decorrentes da derrubada de postes - entre outros - ademais, o tipo de material 
utilizado possui uma resistência elevada à abrasão, sofrendo menor desgaste. 
Podemos observar o quanto esta rede de cabeamento elétrica instalada na cidade impacta, 
negativamente, a estética, devido aos cabos que se sobrepõe sem muito controle, causando, muitas 
vezes, a destruição das árvores. Tal situação, não pode prosseguir, sem que haja uma reação da 
sociedade. 
Com a implantação deste projeto, buscar-se-á um amplo debate com a população, principalmente 
no sentido de equacionar problemas como o tipo de iluminação que, diferente das atuais, possa 
privilegiar ruas e calçadas. 
Nos últimos anos, houve um significativo aumento de serviços postos à disposição do mercado 
consumidor, os quais, para sua instalação, necessitam da extensão de redes, que poderiam ser em 
sua maioria subterrâneas, porém quase sempre a opção feita é a aérea. São exemplos destes novos 
serviços a telefonia, as televisões a cabo, as infovias próprias para a Internet ou para ligações dos 
sistemas em rede. Desta forma, o avanço tecnológico, o acelerado processo de ampliação das 
telecomunicações, os serviços que estão sendo postos à disposição do mercado consumidor que 
se encontra nas grandes cidades, dão conta de um novo fato no qual o local privilegiado para 
implantação das redes aéreas e subterrâneas necessárias à efetivação dos mesmos são os 
Municípios. Esta nova realidade exige dos Municípios uma reflexão acerca de como equacionar 
o problema de modo que: 
a) os serviços possam ser disponibilizados com a máxima segurança para os munícipes; 
b) a disponibilização dos serviços e a respectiva implantação da infraestrutura esteja 
compatibilizada com o processo de planejamento municipal; 
c) a extensão das redes não pode transformar as cidades em uma gigantesca "teia de aranha" com 
cabos suspensos passando de um lado para o outro. 
A instalação subterrânea é, antes de tudo, uma questão de segurança. As consequências da 
instalação aérea é um número bastante elevado de problemas, vezes que ocorre situações de risco, 
como aquelas originadas por raios e acidentes com veículos maiores que arrebentam todo o 
cabeamento aéreo de uma rua. O projeto não prevê nenhuma obrigação ou realização de despesas 
ao Poder Executivo, nem interfere na iniciativa privada pelas formas coibidas na legislação, mas 
sim, visa atender a uma necessidade pública, em que o interesse público é o foco principal. 
Com o objetivo de tornar nossa cidade um lugar mais humano, moderno, seguro e com uma 
melhor qualidade de vida, solicito diee s nobres pares o apoio tão nec. essário à aprovação da 
presente proposta. ' /u/: M - 
L ci~usto Molina Fel't;«, 
1 
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