CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 68/2022
amara Municipal de Apucarana
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SÚMULA: Dispõe sobre a substituição gradativa e
instalação subterrânea de todo o cabeamento elétrico,
de telecomunicações e assemelhados no Município
de Apucarana, conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APRECIOU E APROVOU
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR
LUCIANO AUGUSTO MOLINA FERREIRA, E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, OBEDECENDO AO
DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA,
SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 1º. As empresas públicas e privadas, concessionárias de serviços públicos e
prestadoras de serviços ficam obrigadas a realizar a substituição gradativa das redes
aéreas de distribuição de energia elétrica, de telefonia, de comunicação de dados via fibra
óptica, de televisão a cabo e de outros cabeamentos por uso de rede de infraestrutura
exclusivamente subterrânea no âmbito do Município de Apucarana.
§1°. As obras para substituição das redes aéreas existentes por redes subterrâneas
de que trata o caput deste artigo, deverão ser executadas dentro do prazo de 15 (quinze)
anos, contados a partir da vigência desta lei.
§2º. Todas as redes aéreas existentes nos trechos revitalizados serão substituídas
por redes subterrâneas, salvo laudo técnico contrário emitido pelo Poder Executivo.
§3º. Todas as despesas relativas à substituição das redes aéreas existentes por redes
subterrâneas correrão por conta das empresas e concessionárias de energia, de telefonia,
de comunicação de dados via fibra óptica, de televisão e de quem mais faça uso de redes
aéreas.
§4º. Todas as ligações prediais devem ser executadas simultaneamente às ligações
das redes subterrâneas, dentro do prazo estipulado no parágrafo primeiro deste artigo.
Art. 2°. A partir da publicação desta Lei, os novos projetos, loteamentos e
expansões viárias na cidade de Apucarana deverão prever o ordenamento das redes de
subsolo, de modo que todos os cabos sejam subterrâneos, planejando-se, inclusive, as
futuras expansões.
" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
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Parágrafo Único. Os projetos que não foram implantados até a publicação desta
Lei e aqueles que, apesar de iniciada a implantação, se encontrem suspensos, em razão de
irregularidades técnicas ou na pendência do cumprimento de exigências legais, deverão
ter suas instalações de rede de fiação tomadas subterrâneas.
Art. 3°. As empresas que não substituírem as instalações aéreas por subterrâneas
no prazo previsto nesta lei deverão pagar Multa no valor de 0,5% (meio por cento) de seu
faturamento mensal.
Art. 4º. As empresas que não apresentarem ou não executarem seus novos
projetos com as instalações subterrâneas de distribuição de energia elétrica, de telefonia,
de comunicação de dados via fibra óptica, de televisão a cabo e de outros cabeamentos
deverão pagar Multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mensais, até a adequação
para com a presente Lei.
Art. 5°. O Poder Executivo poderá regulamentar a presente lei no que couber ou
achar necessário e poderá regulamentar também a nova forma de iluminação pública na
cidade de Apucarana, em substituição ao modelo atual, da forma que lhe aprouver e,
ainda, apresentar os projetos de revitalização de vias e calçadas às empresas que operam
com fios e cabos aéreos.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Sala das sessões, 31 de maio de 2022.
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~EREADOR
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JUSTIFICATIVA
A presente proposta visa tornar a cidade de Apucarana mais moderna, com uma paisagem urbana
menos carregada, de forma que seus habitantes possam desfrutar de uma cidade com melhor
qualidade de vida. Além disso, após a inversão do cabeamento, passando de aéreo para
subterrâneo, as dificuldades de manutenção serão menores, haverá redução do exorbitante número
de acidentes decorrentes da derrubada de postes - entre outros - ademais, o tipo de material
utilizado possui uma resistência elevada à abrasão, sofrendo menor desgaste.
Podemos observar o quanto esta rede de cabeamento elétrica instalada na cidade impacta,
negativamente, a estética, devido aos cabos que se sobrepõe sem muito controle, causando, muitas
vezes, a destruição das árvores. Tal situação, não pode prosseguir, sem que haja uma reação da
sociedade.
Com a implantação deste projeto, buscar-se-á um amplo debate com a população, principalmente
no sentido de equacionar problemas como o tipo de iluminação que, diferente das atuais, possa
privilegiar ruas e calçadas.
Nos últimos anos, houve um significativo aumento de serviços postos à disposição do mercado
consumidor, os quais, para sua instalação, necessitam da extensão de redes, que poderiam ser em
sua maioria subterrâneas, porém quase sempre a opção feita é a aérea. São exemplos destes novos
serviços a telefonia, as televisões a cabo, as infovias próprias para a Internet ou para ligações dos
sistemas em rede. Desta forma, o avanço tecnológico, o acelerado processo de ampliação das
telecomunicações, os serviços que estão sendo postos à disposição do mercado consumidor que
se encontra nas grandes cidades, dão conta de um novo fato no qual o local privilegiado para
implantação das redes aéreas e subterrâneas necessárias à efetivação dos mesmos são os
Municípios. Esta nova realidade exige dos Municípios uma reflexão acerca de como equacionar
o problema de modo que:
a) os serviços possam ser disponibilizados com a máxima segurança para os munícipes;
b) a disponibilização dos serviços e a respectiva implantação da infraestrutura esteja
compatibilizada com o processo de planejamento municipal;
c) a extensão das redes não pode transformar as cidades em uma gigantesca "teia de aranha" com
cabos suspensos passando de um lado para o outro.
A instalação subterrânea é, antes de tudo, uma questão de segurança. As consequências da
instalação aérea é um número bastante elevado de problemas, vezes que ocorre situações de risco,
como aquelas originadas por raios e acidentes com veículos maiores que arrebentam todo o
cabeamento aéreo de uma rua. O projeto não prevê nenhuma obrigação ou realização de despesas
ao Poder Executivo, nem interfere na iniciativa privada pelas formas coibidas na legislação, mas
sim, visa atender a uma necessidade pública, em que o interesse público é o foco principal.
Com o objetivo de tornar nossa cidade um lugar mais humano, moderno, seguro e com uma
melhor qualidade de vida, solicito diee s nobres pares o apoio tão nec. essário à aprovação da
presente proposta. ' /u/: M -
L ci~usto Molina Fel't;«,
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