texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-70001 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br
--~ -- ,.r·. , ~l- .
amara Municipal de Apucarana
udo na sessão do ~ia ( (
V~; 1° secretário, _
SÚMULA: Dispõe sobre .a pontuação na proya de
títulos nos concursos públicos do 'Mtlrti'cípio de
Apucarana, conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL· DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APRECIOU E APROVOU
SUBSTITUTIVO DE PROJETO DE LEI DE AUTORIA
DA SEGUINTE COMISSÃO PERMANENTE:
JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO,- E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, OBEDECENDO AO
DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA,
SANCIONO A SEGUINTE
.. \_,_ "t\t'
1
L E I ~ "t. t;"\.::,1 .. /-•t.
Art. 1 º - No âmbito do Município de Apucarana, seja na.Administração Direta,
Indireta, Autárquica ou Fundacional, em que houver prova de títulos, será prevista
pontuação específica a participantes de programas de residência profissional.
Parágrafo único. A pontuação citada no caput deverá ser maior do que a
especialização lato sensu.
Art. 2º - O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no que
couber ou achar necessário.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Sala das sessões, 02 de junho de 2022.
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
J ossl(e~a Martins Pirelli
CRETÁRIA
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br
JUSTIFICATIVA
Atendendo ao disposto no Regimento Interno da Câmara Municipal de
Apucarana, passamos a apresentar a exposição dos motivos de mérito que fundamentam
a adoção da medida proposta, como segue:
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação apresenta esse Substitutivo ao
Projeto de Lei nº 62/2022, que dispõe sobre a pontuação na prova de títulos nos concursos
públicos do Município de Apucarana.
Com o objetivo de deixar a lei mais genérica e impessoal, a Comissão ajusta o
projeto para todo tipo de residência, não somente da área da saúde, estendendo a outras
áreas profissionais.
Nesse sentido, solicitamos o parecer favorável das comissões pertinentes, bem
como o voto favorável em plenário para a aprovação deste projeto de lei.
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
open original →