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materia nº 62/2022

Tipo Substitutivo ao Projeto de Lei
Número / Ano 62 / 2022
Date 2022-06-06
EmentaDispõe sobre a pontuação na prova de títulos nos concursos públicos do Município de Apucarana, conforme especifica.
native_id19888

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-06-21 Aprovado em Segundo Turno (redação final) — Autógrafo de lei nº. 56/2022.
2022-06-15 Em votação (segundo turno) — Em votação
2022-06-09 Em votação (primeiro turno) — Em votação
2022-06-06 Aguardando parecer — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-06-20T17:53:25.911573-03:00 Aprovado 10 0 0
2022-06-13T17:32:55.587893-03:00 Aprovado 9 2 0

Documents (1)

texto original #

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" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-70001 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
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amara Municipal de Apucarana 
udo na sessão do ~ia ( ( 
V~; 1° secretário, _ 
SÚMULA: Dispõe sobre .a pontuação na proya de 
títulos nos concursos públicos do 'Mtlrti'cípio de 
Apucarana, conforme especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL· DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APRECIOU E APROVOU 
SUBSTITUTIVO DE PROJETO DE LEI DE AUTORIA 
DA SEGUINTE COMISSÃO PERMANENTE: 
JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO,- E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, OBEDECENDO AO 
DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, 
SANCIONO A SEGUINTE 
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L E I ~ "t. t;"\.::,1 .. /-•t. 
Art. 1 º - No âmbito do Município de Apucarana, seja na.Administração Direta, 
Indireta, Autárquica ou Fundacional, em que houver prova de títulos, será prevista 
pontuação específica a participantes de programas de residência profissional. 
Parágrafo único. A pontuação citada no caput deverá ser maior do que a 
especialização lato sensu. 
Art. 2º - O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no que 
couber ou achar necessário. 
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Sala das sessões, 02 de junho de 2022. 
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
J ossl(e~a Martins Pirelli 
CRETÁRIA 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
JUSTIFICATIVA 
Atendendo ao disposto no Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Apucarana, passamos a apresentar a exposição dos motivos de mérito que fundamentam 
a adoção da medida proposta, como segue: 
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação apresenta esse Substitutivo ao 
Projeto de Lei nº 62/2022, que dispõe sobre a pontuação na prova de títulos nos concursos 
públicos do Município de Apucarana. 
Com o objetivo de deixar a lei mais genérica e impessoal, a Comissão ajusta o 
projeto para todo tipo de residência, não somente da área da saúde, estendendo a outras 
áreas profissionais. 
Nesse sentido, solicitamos o parecer favorável das comissões pertinentes, bem 
como o voto favorável em plenário para a aprovação deste projeto de lei. 
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 

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