Prefeitura do Município de Apucarana
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Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná
PROJETO DE LEI NQ, 067 /2022
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a destinar recursos no
valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), a
título de garantia, o que gerará R$ 10.000.000,00
(dez milhões de reais) em crédito, beneficiando
microempreendedores individuais, micros e
pequenas empresas (EPP), com medidas de apoio
nesse momento difícil da economia, a fim de
desenvolver e fomentar a economia local, como
especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E
Art. 1º
Art. 2º
Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio de cooperação técnica e
financeira com a Sociedade de Garantia de Crédito do Norte do Paraná -
Garantinorte, com a finalidade principal de criar mecanismos facilitadores de
garantia de crédito aos microempreendedores individuais, micros e pequenas
empresas {EPP) instalados no âmbito do território de Apucarana.
A Sociedade Garantidora de Crédito do Norte do Paraná - Garantinorte, de que trata
o art. 1°, deverá ter em seu Estatuto a previsão de um Conselho de Administração.
Parágrafo único. O Estatuto Social da Entidade deverá prever sua autossustentação financeira,
bem como, em caso de extinção, que o seu patrimônio líquido será transferido a
outra pessoa jurídica com o mesmo objeto social ou similar.
Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a alocar em conta corrente bancária específica
em nome do Município de Apucarana, no exercício de 2022, recursos no valor de R$
1.000.000,00 {um milhão de reais), a título de garantia de financiamentos a serem
concedidos por instituições financeiras, em convênio com a Garantinorte, aos
microempreendedores individuais, micros e pequenas empresas (EPP), exceto para
garantir créditos de médias empresas e agroindústrias, observando-se em tudo os
requisitos constitucionais e legais, especialmente a Lei de Responsabilidade Fiscal.
§1º A garantia referida no caput deste artigo tem por objetivos:
1 - fomentar o desenvolvimento local e regional, mediante estímulo à
ampliação do acesso ao crédito para microempreeendedores individuais,
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micro e pequenas empresas (EPP) e, com atuação no âmbito do Município de
Apucarana;
li - possibilitar o incremento de outros benefícios, como suporte técnico e
gerencial e menores taxas de juros em função da diluição do risco;
Ili - viabilizar o desenvolvimento de uma cultura associativa entre os
beneficiários.
§2º Os recursos de que trata o caput deste artigo somente serão utilizados em caso
de eventual inadimplência por parte dos beneficiários obtida perante a rede bancária
conveniada com a Garantinorte.
§3º Ocorrendo eventual inadimplência, o processo de cobrança será conduzido
conforme termo de parceria, ajuste e convênio.
§4º Em caso de eventual inadimplência os recursos serão transferidos para rede
bancária conveniada com a Garantinorte, detentoras dos direitos do crédito,
somente após a conclusão do processo de cobrança amigável, extrajudicial e/ou
judicial, serão devolvidos ao Município, mediante depósito em conta corrente
específica. Os valores aportados a título de garantia serão devolvidos devidamente
corrigidos e os demais encargos cobrados do devedor, deduzidos os custos
extrajudiciais e judiciais, conforme termo de parceria, ajuste e convênio.
§5º Ocorrendo inadimplência de proposta emitida com aval de recursos públicos do
Município a forma legal de enquadramento será a mesma praticada pelos fundos de
avais, validadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
§6º O recurso disposto no caput do artigo, não será transferido para a Garantinorte,
sendo que o fundo fica sob Gestão Municipal.
§7º A Garantinorte apresentará ao Município, fluxo operacional por meio de
relatório de prestação de contas, constando todas as operações vinculadas ao
fundo, bem como os indicadores financeiros, resultados alcançados, resultados
operacionais e aspectos sócio econômicos mensalmente.
§8º Para os efeitos desta Lei, são micro e pequenas empresas aquelas assim
consideradas pelo artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de
2006, ou sua sucedânea.
Art. 4º No procedimento de concessão do financiamento deverá ser observada a exigência
da contragarantia em valor igual ou superior ao da garantia a ser concedida, nos
termos do artigo 40,§1 ºda Lei de Responsabilidade Fiscal.
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§1º A rede bancária conveniada e a Garantinorte exigirão do beneficiário
contragarantia, a qual será analisada no momento da concessão do financiamento.
Art. 5º
Art. 6º
Art. 7º
§2º A garantia concedida pelo fundo municipal não excederá 80% (oitenta por
cento) do financiamento.
A utilização dos recursos mencionados no artigo 3º, dependerá da existência de
termo de parceria e/ou fomento firmado entre o Município de Apucarana e a
Garantinorte, no qual serão estabelecidas as formas e condições de aplicação
daqueles valores.
Será reservada dotação orçamentária específica para o depósito do Município de
Apucarana a título de garantia de financiamentos.
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em..a-o-d,e maio de 2022.
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Estamos encaminhando para a apreciação dessa colenda Casa de
Leis, o incluso Projeto de Lei que autoriza o Município a firmar convênio de cooperação técnica
e financeira com a Sociedade de Garantia de Crédito do Norte do Paraná (Garantinorte), com
a finalidade principal de criar mecanismos facilitadores de garantia de crédito aos
microempreendedores individuais, micros e pequenas empresas (EPP} com medidas de apoio
nesse momento difícil da economia, a fim de desenvolver e fomentar a economia local.
Diante do cenário econômico de retração proveniente de uma
pandemia, esse projeto tem por objetivo estimular os microempreendedores individuais,
micros e pequenas empresas {EPP), instalados no âmbito do território de Apucarana. Os
pequenos negócios se deparam com vários entraves para acesso ao crédito. O problema não é
a falta de recursos em si, mas a efetiva concessão para que o crédito chegue às empresas. Um
dos grandes obstáculos é a insuficiência de garantias satisfatórias para garantir o acesso ao
crédito com taxas acessíveis e prazos vantajosos.
A falta de garantias reais supera a existência de restritivos ou a
inviabilidade do projeto nas razões alegadas pelas instituições financeiras para negar crédito
aos pequenos negócios. A situação é agravada pela assimetria de informações {diferenças entre
informações contábeis e gerenciais), tão comum nos pequenos negócios, o que dificulta o
processo de análise de crédito e aumenta o risco da operação.
Consequentemente, quanto maior o risco, maior a exigência de
garantias por parte das instituições financeiras. Trata-se de um círculo vicioso, em que a
empresa não consegue crédito para financiar seu crescimento, justamente por ainda ser micro
ou pequena, e não ter bens para serem dados em garantia.
Neste sentido, o Projeto de Lei que ora submetemos à apreciação
objetiva alocar em conta corrente bancária específica, em nome do Município de Apucarana,
recursos no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais}, a título de garantia de
financiamento, em convênio com a Garantinorte, que gerará linha de crédito na ordem de R$
10.000.000,00 (dez milhões de reais}, beneficiando os microempreendedores individuais,
micros e pequenas empresas (EPP} instalados em Apucarana.
A GARANTI NORTE - A Sociedade de Garantia de Crédito do Norte do
Paraná foi fundada em 2013 e atende todo o Norte do Paraná. A entidade é a única sociedade
garantidora de crédito atualmente existente e com âmbito de atuação no Município de
Londrina e região. Além disso, não existe atualmente qualquer outra SGC ou entidade com o
mesmo objeto ou similar, e que opere nas mesmas condições a concessão de garantia a
operações de crédito contratadas por microempreendedores individuais, micro e pequenas
empresas junto às instituições financeiras e cooperativas de crédito.
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Vale destacar, ainda, que as Sociedades Garantidoras de Crédito
(SGCs) são sociedades de caráter privado, sem fins lucrativos cujo objetivo é o desenvolvimento
socioeconômico regional. Seu ofício é complementar as garantias exigidas aos seus associados
pelo sistema financeiro, possibilitando as empresas terem acesso a taxas de juros mais baixas e
prazos e condições mais vantajosas que as praticadas no mercado.
Tendo como principal objetivo facilitar o acesso ao crédito aos
empresarios que encontram dificuldades na fase inicial do seu empreendimento ou que
desejam aumentar o seu negócio, fomentando assim a economia local. O processo de
requisição de crédito passará por uma análise financeira, em primeiro momento, pela
instituição escolhida pelo empresário. Após isso, é realizada uma nova análise pela própria
GARANTINORTE, desta forma preservando a segurança e analisando com cautela os fatores de
risco do crédito requisitado.
Cabe reforçar que elas não realizam empréstimo ou financiamentos,
mas prestam garantias (carta de garantia) nas operações de crédito das empresas associadas
com as instituições financeiras. As garantidoras de crédito se enquadram no modelo de OSCIP
(Organização da Sociedade Civil de Interesse Público) que é uma qualificação jurídica atribuída
a diferentes tipos de entidades privadas atuando em áreas do setor público com interesse
social, que podem ser financiadas pelo Estado ou pela iniciativa privada.
Assim, essa iniciativa se apresenta como uma solução monetária para
as garantias de crédito com objetivo de viabilizar o acesso dos pequenos negócios às melhores
linhas de crédito do sistema financeiro em nosso Município.
Ante ao exposto e considerando que o projeto se reveste de grande
importância para o Município, solicitamos que o mesmo seja apreciado em regime de
URGÊNCIA, na forma prevista no § 1º artigo 31 da Lei Orgânica Municipal.
Por essas razões que amparam a propositura e demonstram o
relevante interesse público de que se reveste, submetemos o presente projeto de lei à
apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa e na oportunidade, renovamos a Vossa Excelência e
aos nobres Edis nossos protestos de apreço e consideração.
de 2022.
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