Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná
PROJETO DE LEI N2. 069/2022
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional de
Remanejamento no orçamento do Município,
com base em anulação parcial de dotação
orçamentária no valor de R$ 1.000.000,00 (um
milhão de reais}, conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E
Art.1º
Art. 2º
Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional de
Remanejamento no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais}, para reforço de
dotações do orçamento vigente (Lei Municipal nº. 90/2021, de 04 de novembro de
2021}, como segue:-
07 - IDEPPLAN - Instituto de Desenvolvimento, Pesquisa e Planejamento de Apucarana
001 - IDEPPLAN - Instituto de Desenvolvimento, Pesquisa e Planejamento de
Apucarana
Ação: 2077- Funcional: 0015.0452.0077 - Manutenção e Otimização da
Mobilidade Urbana
Vínculo: 002 - Desvinculação das Receitas dos Municípios - DRM
333903000 - Material de consumo 300.000,00
333903900 - Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica 700.000,00
TOTAL - 1.000.000,00
Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão
canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber:
02 - Poder Executivo
011 - Secretaria de Obras
Ação: 2115 - Funcional: 0015.0451.0011 - Obras e Instalações
Vínculo: 002 - Desvinculação das Receitas dos Municípios - DRM
(183) 344905100 - Obras e Instalações 1.000.000,00
TOTAL 1.000.000,00
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Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br
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Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Com nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminhamos à
deliberação Legislativa o projeto de lei em apenso, para autorização da abertura de Crédito
Adicional de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), para o orçamento do exercício corrente do
Instituto de Desenvolvimento, Pesquisa e Planejamento de Apucarana - IDEPPLAN.
Busca-se a referida autorização para abertura do Crédito Adicional
para cobertura de despesas do IDEPPLAN para a continuidade de serviços que fazem parte das
ações da Manutenção e Otimização da Mobilidade Urbana, na qual tiveram aumento da
demanda nos primeiros cinco meses do exercício.
Frisa-se que as dotações que motivam a referida solicitação,
conforme com o Art. 1º da estrutura orçamentária supra, abrangem a categoria econômica das
despesas correntes (despesas de custeio) assim definida pela Lei 4.320/1964 em seu Art. 12, §
1º:
"classificam-se como Despesas de Custeio as dotações para
manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as
destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens
imóveis".
Acrescenta-se que sob o suporte legal, que na LOA poderá conter
autorização para a abertura de créditos adicionais, conforme prevê o Art. 42º, da Lei Federal nº
4.320/641, bem como o §8º do art. 165 da Constituição da República2.
Assim, restando evidenciadas as razões que amparam a propositura e
demonstram o interesse público de que se reveste, submetemos o presente projeto de lei à
apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa e na oportunidade, renovamos a Vossa Excelência e a
seus pares nossos protestos de apreço e consideração.
1 Art. 42. Os créditos suplementares e espe~ão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.
2 Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
§ 82 A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo
na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por
antecipação de receita, nos termos da lei.
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