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materia nº 69/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 69 / 2022
Date 2022-06-09
EmentaAutoriza a abertura de Crédito Adicional de Remanejamento no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), conforme especifica.
native_id19890

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-06-13 Aprovado em Segundo Turno (redação final) — Autógrafo de lei nº. 52/2022.
2022-06-13 Em votação (segundo turno) — Em votação
2022-06-10 Em votação (primeiro turno) — Em votação
2022-06-09 Aguardando parecer — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-06-13T15:44:27.304969-03:00 Aprovado 11 0 0
2022-06-13T15:31:02.725366-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
PROJETO DE LEI N2. 069/2022 
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional de 
Remanejamento no orçamento do Município, 
com base em anulação parcial de dotação 
orçamentária no valor de R$ 1.000.000,00 (um 
milhão de reais}, conforme especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Art.1º 
Art. 2º 
Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional de 
Remanejamento no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais}, para reforço de 
dotações do orçamento vigente (Lei Municipal nº. 90/2021, de 04 de novembro de 
2021}, como segue:- 
07 - IDEPPLAN - Instituto de Desenvolvimento, Pesquisa e Planejamento de Apucarana 
001 - IDEPPLAN - Instituto de Desenvolvimento, Pesquisa e Planejamento de 
Apucarana 
Ação: 2077- Funcional: 0015.0452.0077 - Manutenção e Otimização da 
Mobilidade Urbana 
Vínculo: 002 - Desvinculação das Receitas dos Municípios - DRM 
333903000 - Material de consumo 300.000,00 
333903900 - Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica 700.000,00 
TOTAL - 1.000.000,00 
Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão 
canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber: 
02 - Poder Executivo 
011 - Secretaria de Obras 
Ação: 2115 - Funcional: 0015.0451.0011 - Obras e Instalações 
Vínculo: 002 - Desvinculação das Receitas dos Municípios - DRM 
(183) 344905100 - Obras e Instalações 1.000.000,00 
TOTAL 1.000.000,00 
Gabinete do Prefeito -Atos Oficiais 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
1 Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Com nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminhamos à 
deliberação Legislativa o projeto de lei em apenso, para autorização da abertura de Crédito 
Adicional de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), para o orçamento do exercício corrente do 
Instituto de Desenvolvimento, Pesquisa e Planejamento de Apucarana - IDEPPLAN. 
Busca-se a referida autorização para abertura do Crédito Adicional 
para cobertura de despesas do IDEPPLAN para a continuidade de serviços que fazem parte das 
ações da Manutenção e Otimização da Mobilidade Urbana, na qual tiveram aumento da 
demanda nos primeiros cinco meses do exercício. 
Frisa-se que as dotações que motivam a referida solicitação, 
conforme com o Art. 1º da estrutura orçamentária supra, abrangem a categoria econômica das 
despesas correntes (despesas de custeio) assim definida pela Lei 4.320/1964 em seu Art. 12, § 
1º: 
"classificam-se como Despesas de Custeio as dotações para 
manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as 
destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens 
imóveis". 
Acrescenta-se que sob o suporte legal, que na LOA poderá conter 
autorização para a abertura de créditos adicionais, conforme prevê o Art. 42º, da Lei Federal nº 
4.320/641, bem como o §8º do art. 165 da Constituição da República2. 
Assim, restando evidenciadas as razões que amparam a propositura e 
demonstram o interesse público de que se reveste, submetemos o presente projeto de lei à 
apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa e na oportunidade, renovamos a Vossa Excelência e a 
seus pares nossos protestos de apreço e consideração. 
1 Art. 42. Os créditos suplementares e espe~ão autorizados por lei e abertos por decreto executivo. 
2 Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: 
§ 82 A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo 
na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por 
antecipação de receita, nos termos da lei. 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 

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