Prefeitura do Município de Apucarana
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Centro Clvico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná
PROJETO DE LEI Nº. 070/2022
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional de
Remanejamento no orçamento do Município,
com base em anulação parcial de dotação
orçamentária no valor de R$ 67.320,00 {sessenta
e sete mil e trezentos e vinte reais), conforme
especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E
Art.1º
Art. 2º
Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional de
Remanejamento no valor de R$ 67.320,00 {sessenta e sete mil e trezentos e vinte
reais), para reforço de dotações do orçamento vigente {Lei Municipal nº. 90/2021, de
04 de novembro de 2021), como segue:-
01 - Poder Legislativo
01.01 - Câmara Municipal de Apucarana
01.031.0020.2.020000 - Manutenção das Atividades da Câmara Municipal
Fonte de Recursos: 501- Alienação de Bens
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 67.320,00
TOTAL 67.320,00
Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão
canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber:
02 - Poder Executivo
005 - Secretaria da Fazenda
" . - -
Ação: 2005- Funcional: 0004.0123.0005 - Manutenção das Atividades da
Secretaria de Fazenda
Fonte de Recursos: 501 - Alienação de Ativos /Bens Móveis
{28539) 344905200 - Equipamentos e Material Permanente 67.320,00
TOTAL 67.320,00
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Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em O
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Com nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminhamos à
deliberação Legislativa o projeto de lei em apenso, para autorização da abertura de Crédito
Adicional de R$ 67.320,00 (sessenta e sete mil e trezentos e vinte reais), para o orçamento do
exercício corrente desta Câmara Municipal.
Em atendimento ao Ofício nº 4/2022/CONT., recebido da Câmara
Municipal de Apucarana, com o objetivo de regularizar a aquisição e o registro contábil de dois
veículos novos oficiais desta Casa Legislativa. Desta forma, objetiva-se a autorização para
abertura deste Crédito Adicional para que produza lançamentos a rigor, alcançando a
efetividade legal e a eficácia da aplicabilidade do registro contábil, suas demonstrações,
repercutida em seus componentes patrimoniais.
Oportuno, assinala sob a óptica legal, que na LOA poderá conter
autorização para a abertura de créditos adicionais, conforme prevê o Art. 42º, da Lei Federal nº
4.320/641, bem como o §8º do art. 165 da Constituição da República
2
•
Assim, restando evidenciadas as razões que amparam a propositura e
demonstram o interesse público de que se reveste, submetemos o presente projeto de lei à
apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa e na oportunidade, renovamos a Vossa Excelência e a
seus pares nossos protestos de apreço e consideração.
1 Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.
2 Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
§ 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo
na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por
antecipação de receita, nos termos da lei.
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