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materia nº 70/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 70 / 2022
Date 2022-06-09
EmentaAutoriza a abertura de Crédito Adicional de Remanejamento no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária no valor de R$ 67.320,00 (sessenta e sete mil e trezentos e vinte reais), conforme especifica.
native_id19891

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-06-13 Aprovado em Segundo Turno (redação final) — Autógrafo de lei nº. 53/2022.
2022-06-13 Em votação (segundo turno) — Em votação
2022-06-10 Em votação (primeiro turno) — Em votação
2022-06-09 Aguardando parecer — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-06-13T15:44:41.145191-03:00 Aprovado 11 0 0
2022-06-13T15:31:14.139341-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Clvico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
PROJETO DE LEI Nº. 070/2022 
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional de 
Remanejamento no orçamento do Município, 
com base em anulação parcial de dotação 
orçamentária no valor de R$ 67.320,00 {sessenta 
e sete mil e trezentos e vinte reais), conforme 
especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Art.1º 
Art. 2º 
Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional de 
Remanejamento no valor de R$ 67.320,00 {sessenta e sete mil e trezentos e vinte 
reais), para reforço de dotações do orçamento vigente {Lei Municipal nº. 90/2021, de 
04 de novembro de 2021), como segue:- 
01 - Poder Legislativo 
01.01 - Câmara Municipal de Apucarana 
01.031.0020.2.020000 - Manutenção das Atividades da Câmara Municipal 
Fonte de Recursos: 501- Alienação de Bens 
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 67.320,00 
TOTAL 67.320,00 
Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão 
canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber: 
02 - Poder Executivo 
005 - Secretaria da Fazenda 
" . - - 
Ação: 2005- Funcional: 0004.0123.0005 - Manutenção das Atividades da 
Secretaria de Fazenda 
Fonte de Recursos: 501 - Alienação de Ativos /Bens Móveis 
{28539) 344905200 - Equipamentos e Material Permanente 67.320,00 
TOTAL 67.320,00 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, em O 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Olíveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Com nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminhamos à 
deliberação Legislativa o projeto de lei em apenso, para autorização da abertura de Crédito 
Adicional de R$ 67.320,00 (sessenta e sete mil e trezentos e vinte reais), para o orçamento do 
exercício corrente desta Câmara Municipal. 
Em atendimento ao Ofício nº 4/2022/CONT., recebido da Câmara 
Municipal de Apucarana, com o objetivo de regularizar a aquisição e o registro contábil de dois 
veículos novos oficiais desta Casa Legislativa. Desta forma, objetiva-se a autorização para 
abertura deste Crédito Adicional para que produza lançamentos a rigor, alcançando a 
efetividade legal e a eficácia da aplicabilidade do registro contábil, suas demonstrações, 
repercutida em seus componentes patrimoniais. 
Oportuno, assinala sob a óptica legal, que na LOA poderá conter 
autorização para a abertura de créditos adicionais, conforme prevê o Art. 42º, da Lei Federal nº 
4.320/641, bem como o §8º do art. 165 da Constituição da República
2
• 
Assim, restando evidenciadas as razões que amparam a propositura e 
demonstram o interesse público de que se reveste, submetemos o presente projeto de lei à 
apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa e na oportunidade, renovamos a Vossa Excelência e a 
seus pares nossos protestos de apreço e consideração. 
1 Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo. 
2 Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: 
§ 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo 
na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por 
antecipação de receita, nos termos da lei. 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
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