Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná
PROJETO DE LEI Nº. 071/2022
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional de
Remanejamento no orçamento do Município,
com base em anulação parcial de dotação
orçamentária no valor de R$ 8.000.000,00 (oito
milhões de reais}, conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E
Art.1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional de
Remanejamento no valor de R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais}, para reforço de
dotações do orçamento vigente (Lei Municipal nº. 90/2021, de 04 de novembro de
2021), como segue:-
06 - Autarquia Municipal de Saúde
-
001- Autarquia Municipal de Saúde
Ação: 2060- Funcional: 0010.0122.0060 - Manutenção das Atividades
Administrativas da Autarquia Municipal de Saúde
Vínculo: 303 - Saúde/Percentual Próprio
(332} 331901100 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 3.950.000,00
(334} 331901600- Outras Despesas Variáveis- Pessoal Civil 50.000,00
08 - Fundo Municipal de Saúde
001- Fundo Municipal de Saúde
Ação: 2080- Funcional: 0010.0301.0060-Atenção Básica
Vínculo: 303 - Saúde/Percentual Próprio
(368) 331901100 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 3.000.000,00
{370} 331901600- Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 200.000,00
Ação: 2084- Funcional: 0010.0302.0060- Rede de Urgência e Emergência
Vínculo: 303 - Saúde/Percentual Próprio
(400) 331901100 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 700.000,00
(403) 331901600- Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 100.000,00
TOTAL 8.000.000,00
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Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br
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Art. 22
Art. 32
Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão
canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber:
02 - Poder Executivo
016 - Secretaria de Saúde
Ação: 2016 - Funcional: 0010.0122.0060 - Manutenção das Atividades da
Secretaria de Saúde
Vínculo: O - Recursos Ordinários (Livres)
(28531) 333904000 - Serviços de Tecnologia da Informação e
7.500.000,00 Comunicação - Pessoa Jurídica
005 - Secretaria da Fazenda
Ação: 2051- Funcional: 0099.0999.0005 - Reserva de Contingência
Vínculo: O - Recursos Ordinários (Livres)
(92) 399999900 - Reserva de Contingência 500.000,00
TOTAL 8.000.000,00
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 02 de junho de 2022.
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Com nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminhamos à
deliberação Legislativa o projeto de lei em apenso, para autorização da abertura de Crédito
Adicional de Remanejamento de R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais), para o orçamento do
exercício corrente da Autarquia Municipal de Saúde - AMS.
Trata-se a referida autorização do Crédito Adicional para cobertura de
despesas com Pessoal, como: Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil e Outras Despesas
Variáveis - Pessoal Civil, de acordo com o Art. 1º supra, com intuito de reforçar os gastos com
pessoal, derivados de um momento singular e conjuntural que passa a área da Saúde, cuja
atuação é impreterível.
A solicitação se faz necessária em face do reajuste salarial, novas
contratações, haja vista a demanda perene da área da Saúde em suas múltiplas ações no
Município, sobretudo com o reflexo da pandemia provocada pelo Novo Coronavírus.
Ademais, salienta-se que sob o suporte legal, importante destacar que
na LOA poderá conter autorização para a abertura de créditos adicionais, conforme prevê o Art.
42º, da Lei Federal nº 4.320/641, bem como o §8º do art. 165 da Constituição da República
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•
Assim, restando evidenciadas as razões que amparam a propositura e
demonstram o interesse público de que se reveste, submetemos o presente projeto de lei à
apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa e na oportunidade, renovamos a Vossa Excelência e a
seus pares nossos protestos de apreço e considera -
1 Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.
2 Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
§ 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo
na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por
antecipação de receita, nos termos da lei.
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