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materia nº 71/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 71 / 2022
Date 2022-06-09
EmentaAutoriza a abertura de Crédito Adicional de Remanejamento no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária no valor de R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais), conforme especifica.
native_id19892

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-06-13 Aprovado em Segundo Turno (redação final) — Autógrafo de lei nº. 54/2022.
2022-06-13 Em votação (segundo turno) — Em votação
2022-06-10 Em votação (primeiro turno) — Em votação
2022-06-09 Aguardando parecer — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-06-13T15:44:57.815523-03:00 Aprovado 11 0 0
2022-06-13T15:31:26.428987-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná 
PROJETO DE LEI Nº. 071/2022 
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional de 
Remanejamento no orçamento do Município, 
com base em anulação parcial de dotação 
orçamentária no valor de R$ 8.000.000,00 (oito 
milhões de reais}, conforme especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Art.1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional de 
Remanejamento no valor de R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais}, para reforço de 
dotações do orçamento vigente (Lei Municipal nº. 90/2021, de 04 de novembro de 
2021), como segue:- 
06 - Autarquia Municipal de Saúde 
- 
001- Autarquia Municipal de Saúde 
Ação: 2060- Funcional: 0010.0122.0060 - Manutenção das Atividades 
Administrativas da Autarquia Municipal de Saúde 
Vínculo: 303 - Saúde/Percentual Próprio 
(332} 331901100 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 3.950.000,00 
(334} 331901600- Outras Despesas Variáveis- Pessoal Civil 50.000,00 
08 - Fundo Municipal de Saúde 
001- Fundo Municipal de Saúde 
Ação: 2080- Funcional: 0010.0301.0060-Atenção Básica 
Vínculo: 303 - Saúde/Percentual Próprio 
(368) 331901100 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 3.000.000,00 
{370} 331901600- Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 200.000,00 
Ação: 2084- Funcional: 0010.0302.0060- Rede de Urgência e Emergência 
Vínculo: 303 - Saúde/Percentual Próprio 
(400) 331901100 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 700.000,00 
(403) 331901600- Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 100.000,00 
TOTAL 8.000.000,00 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
Art. 22 
Art. 32 
Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão 
canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber: 
02 - Poder Executivo 
016 - Secretaria de Saúde 
Ação: 2016 - Funcional: 0010.0122.0060 - Manutenção das Atividades da 
Secretaria de Saúde 
Vínculo: O - Recursos Ordinários (Livres) 
(28531) 333904000 - Serviços de Tecnologia da Informação e 
7.500.000,00 Comunicação - Pessoa Jurídica 
005 - Secretaria da Fazenda 
Ação: 2051- Funcional: 0099.0999.0005 - Reserva de Contingência 
Vínculo: O - Recursos Ordinários (Livres) 
(92) 399999900 - Reserva de Contingência 500.000,00 
TOTAL 8.000.000,00 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, em 02 de junho de 2022. 
Gabinete do Prefeito -Atos Oficiais 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
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1 1 Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívíco José de Olívelra Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Com nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminhamos à 
deliberação Legislativa o projeto de lei em apenso, para autorização da abertura de Crédito 
Adicional de Remanejamento de R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais), para o orçamento do 
exercício corrente da Autarquia Municipal de Saúde - AMS. 
Trata-se a referida autorização do Crédito Adicional para cobertura de 
despesas com Pessoal, como: Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil e Outras Despesas 
Variáveis - Pessoal Civil, de acordo com o Art. 1º supra, com intuito de reforçar os gastos com 
pessoal, derivados de um momento singular e conjuntural que passa a área da Saúde, cuja 
atuação é impreterível. 
A solicitação se faz necessária em face do reajuste salarial, novas 
contratações, haja vista a demanda perene da área da Saúde em suas múltiplas ações no 
Município, sobretudo com o reflexo da pandemia provocada pelo Novo Coronavírus. 
Ademais, salienta-se que sob o suporte legal, importante destacar que 
na LOA poderá conter autorização para a abertura de créditos adicionais, conforme prevê o Art. 
42º, da Lei Federal nº 4.320/641, bem como o §8º do art. 165 da Constituição da República
2
• 
Assim, restando evidenciadas as razões que amparam a propositura e 
demonstram o interesse público de que se reveste, submetemos o presente projeto de lei à 
apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa e na oportunidade, renovamos a Vossa Excelência e a 
seus pares nossos protestos de apreço e considera - 
1 Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo. 
2 Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: 
§ 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo 
na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por 
antecipação de receita, nos termos da lei. 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
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