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materia nº 54/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 54 / 2022
Date 2022-06-10
EmentaPedido de informações ao IDDEPLAN e a VAL – Viação Apucarana Ltda., sobre os benefícios concedidos através da Lei Municipal nº.17/2021.
native_id19900

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2022-06-21 Aprovado (discussão única) — Encaminhado ofício ao destinatário, após, ao arquivo.
2022-06-14 Em votação (discussão única) — Em votação
2022-06-13 Aguardando parecer — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-06-20T17:57:17.594690-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br 
REQUERIMENTO Nº.54/2022 
AUTORIA DO VEREADOR (A): MOISÉS TAVARES DOMINGOS 
SÚMULA: Pedido de informações ao IDDEPLAN e a VAL - Viação Apucarana Ltda., 
sobre os benefícios concedidos através da Lei Municipal nº.17/2021. 
Lido na sessão do dia / __ __;/ . Visto secretário _ 
Aprovado por _ 
Rejeitado por _ 
Encaminhado através do ofício nº / , em / / _ 
CONTEÚDO DO REQUERIMENTO: 
Observadas as disposições regimentais, o adiante 
signatário, vereador com assento nesta Casa de Leis, requer que, após consentimento 
do Plenário, seja encaminhado ofício ao IDEPPLAN e a VAL - Viação Apucarana 
ltda., solicitando as seguintes informações: 
1 -A lei que concedeu o benefício (Lei Municipal nº.17/2021), em seu artigo 
1°., § 1°., diz que "a redução concedida terá caráter excepcional e temporário, 
iniciando-se em 1°. de abril de 2021 e perdurando-se apenas enquanto estiverem 
mantidos os efeitos da pandemia causada pelo novo coronavírus - COVID 19. Sendo 
assim, para fins de entendimento, o que é considerado como efeito de pandemia para 
a Prefeitura Municipal em se tratando desta lei? 
2 - Quanto ao crédito adicional especial aberto, no valor de até R$ 2.500,00 
(dois milhões e quinhentos mil reais), quanto desse valor já foi utilizado? Existe saldo 
remanescente? 
3 - Qual será o planejamento adotado pela Prefeitura Municipal em relação ao 
subsídio? Será aberto novo crédito adicional especial? 
----------------------------- --------------------------------------continua---- --
~ 
----------- - --- --- - 
" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br 
------------------------------------------------------------------------continuação d o R eq ue rim ento nº. 54/202 2------------ 
Justificamos este Requerimento, tendo em vista o período decorrido desde que 
a Lei Municipal nº.17/2021 entrou em vigor e também considerando os relatórios 
apresentados semanalmente pela VAL - Viação Apucarana Ltda., 
Segundo estes mesmos relatórios, durante o período de 01/04/2021 e 
31/05/2022, 4.366.604 (quatro milhões, trezentos e sessenta e seis mil e seiscentos e 
quatro) passageiros utilizaram os serviços da empresa de transporte, o que 
corresponde ao valor de R$ 2.619.962,40 (dois milhões, seiscentos e dezenove mil, 
novecentos e sessenta e dois reais e quarenta centavos), considerando o desconto 
ofertado de R$ 0,60 (sessenta centavos), por conta do subsídio concedido. 
Sendo assim, para fins de esclarecimento, necessário que seja enviado ofício 
à empresa mencionada acima, bem como ao órgão da administração responsável 
pela fiscalização do contrato para que respondam os questionamentos aqui expostos, 
uma vez que a população usuária do transporte coletivo, precisa continuar sendo 
atendida por tal serviço, tendo em vista que este subsídio é de suma importância para 
o orçamento familiar. 
Nestes termos pede deferimento. 
Sala das sessões, 1 O de junho de 2022. 
Jmss/al 

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