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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br
REQUERIMENTO Nº.54/2022
AUTORIA DO VEREADOR (A): MOISÉS TAVARES DOMINGOS
SÚMULA: Pedido de informações ao IDDEPLAN e a VAL - Viação Apucarana Ltda.,
sobre os benefícios concedidos através da Lei Municipal nº.17/2021.
Lido na sessão do dia / __ __;/ . Visto secretário _
Aprovado por _
Rejeitado por _
Encaminhado através do ofício nº / , em / / _
CONTEÚDO DO REQUERIMENTO:
Observadas as disposições regimentais, o adiante
signatário, vereador com assento nesta Casa de Leis, requer que, após consentimento
do Plenário, seja encaminhado ofício ao IDEPPLAN e a VAL - Viação Apucarana
ltda., solicitando as seguintes informações:
1 -A lei que concedeu o benefício (Lei Municipal nº.17/2021), em seu artigo
1°., § 1°., diz que "a redução concedida terá caráter excepcional e temporário,
iniciando-se em 1°. de abril de 2021 e perdurando-se apenas enquanto estiverem
mantidos os efeitos da pandemia causada pelo novo coronavírus - COVID 19. Sendo
assim, para fins de entendimento, o que é considerado como efeito de pandemia para
a Prefeitura Municipal em se tratando desta lei?
2 - Quanto ao crédito adicional especial aberto, no valor de até R$ 2.500,00
(dois milhões e quinhentos mil reais), quanto desse valor já foi utilizado? Existe saldo
remanescente?
3 - Qual será o planejamento adotado pela Prefeitura Municipal em relação ao
subsídio? Será aberto novo crédito adicional especial?
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" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br
------------------------------------------------------------------------continuação d o R eq ue rim ento nº. 54/202 2------------
Justificamos este Requerimento, tendo em vista o período decorrido desde que
a Lei Municipal nº.17/2021 entrou em vigor e também considerando os relatórios
apresentados semanalmente pela VAL - Viação Apucarana Ltda.,
Segundo estes mesmos relatórios, durante o período de 01/04/2021 e
31/05/2022, 4.366.604 (quatro milhões, trezentos e sessenta e seis mil e seiscentos e
quatro) passageiros utilizaram os serviços da empresa de transporte, o que
corresponde ao valor de R$ 2.619.962,40 (dois milhões, seiscentos e dezenove mil,
novecentos e sessenta e dois reais e quarenta centavos), considerando o desconto
ofertado de R$ 0,60 (sessenta centavos), por conta do subsídio concedido.
Sendo assim, para fins de esclarecimento, necessário que seja enviado ofício
à empresa mencionada acima, bem como ao órgão da administração responsável
pela fiscalização do contrato para que respondam os questionamentos aqui expostos,
uma vez que a população usuária do transporte coletivo, precisa continuar sendo
atendida por tal serviço, tendo em vista que este subsídio é de suma importância para
o orçamento familiar.
Nestes termos pede deferimento.
Sala das sessões, 1 O de junho de 2022.
Jmss/al
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