Prefeitura do Município de Apucarana
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PROJETO DE LEI Nº. 072/2022
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a conceder a
Companhia de Saneamento do Paraná -
SANEPAR, a servidão administrativa das áreas de
terras de domínio do Município destinadas à
ampliação do Sistema de Esgotamento Sanitário,
com a implantação da rede coletora de esgoto
sanitário no Loteamento Alonso Sanches dos
Santos e no Jardim das Flores IV, como
especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E
Art.1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em caráter gratuito a instituição
de Servidão Administrativa, em favor da Companhia de Saneamento do Paraná -
SANEPAR, das áreas de terras de domínio do Município, devidamente registradas no
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Apucarana - Paraná, a seguir
descritas e caracterizadas:-
Área 1: Faixa de terras com 280,08m2 dentro do imóvel denominado Lote de terras
sob nº 01/B (um/B}, subdivisão do Lote nº 01 (um}, da Quadra nº 04 (quatro},
situado no Loteamento Jardim das Flores IV - Município de Apucarana - Objeto da
Matrícula nº 23.692 do Registro de Imóveis do 2º Ofício da Comarca de Apucarana.
Memorial Descritivo - "Compõe-se de um trecho com os segmentos descritos no sentido
ascendente da rede coletora, ou seja, em direção à Sede do Município de Apucarana, sendo
dado respectivamente as Coordenadas E e N no Sistema U. T.M constantes do Projeto
Executivo, o azimute, a distância ao marco da Estação de destino ou pontos de divisa com
imóveis de domínio privado.
Ponto de partida estabelecido no ponto A situado na Rua Albino Zanon Escarpelim.
454.475,346, 7.393.321,554 - AZ 336º51 '47" - 45,18 metros até o PV1169; 454.457,507,
7.393.363,103 - AZ 328º01 '21" - 1,50 metros até o Ponto B; definindo assim, o perímetro de
uma área com 280,08 metros quadrados."
Área 2: Faixa de terras com 40,00 m
2 dentro do imóvel denominado Lote de terras
sob nº 03 (três), da Quadra nº 22 (vinte e dois), situado no Loteamento Alonso
Sanches dos Santos - Município de Apucarana - Objeto da Matrícula nº 21.136 do
Registro de Imóveis do 12 Ofício da Comarca de Apucarana.
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Memorial Descritivo: "Inicia no ponto "A" com coordenadas E 456259,980, N
7398631,703; de onde, segue nos seguintes alinhamentos com respectivos rumos,
distâncias e confrontações:
•A- B-NW17º51 '19"SE -20,00 metros com o Lote nº 04;
•B-E-NE72º08,41"SW -2,00 metros com o Lote nº 32;
·E-F-SE17°51'19"NW -20,00 metros com o próprio Lote nº03;
•F-A-SW72º08'41"NE -2,00 metros com a Rua Santa Helena;
perfazendo um perímetro com 44,00 metros de faixa com 2,00 metros de largura e
área com 40,00 metros quadrados. As coordenadas estão georeferenciadas ao
Sistema Geodésico Brasileiro - UTM/SAD69, MC 51 º W Gr."
Parágrafo único. A Servidão Administrativa de que trata este artigo, em favor da Companhia
de Saneamento do Paraná - SANEPAR, será por prazo indeterminado.
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
As áreas mencionadas no artigo 12 desta Lei, serão destinadas à ampliação do
Sistema de Esgotamento Sanitário, com a implantação da rede coletora de esgoto
sanitário no Loteamento Alonso Sanches dos Santos e no Jardim das Flores IV, no
Município de Apucarana.
Fica reconhecida a conveniência de instituição administrativa em favor da
Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, para os fins indicados, ficandolhe assegurado o direito de acesso às áreas, construção, operação e manutenção,
bem como a possível reconstrução.
O ônus decorrente da Servidão administrativa das áreas a que se refere o Artigo 12,
desta Lei, ficará por conta da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR.
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 07 de junho de 2022.
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Com nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminhamos à
superior deliberação legislativa o projeto de lei em apenso, que visa à instituição de Servidão
Administrativa, em favor da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, tendo por
objeto ampliação do Sistema de Esgotamento Sanitário, com a implantação da rede coletora de
esgoto sanitário no Loteamento Alonso Sanches dos Santos e no Jardim das Flores IV em nosso
Município.
Em primeiro lugar, é preciso analisar a Servidão Administrativa, a
qual trata-se de direito real público que autoriza o Poder Público a usar a propriedade imóvel
para permitir a execução de obras e serviços de interesse público. Deve ser instituída não em
favor de um bem, mas sim de uma utilidade pública.
Nas palavras de Edimir Netto de Araújo, "a servidão administrativa é
instituída em favor de um serviço público ou de um bem afetado a finalidade de utilidade
pública". Ou seja, a servidão administrativa se caracteriza pelo fato de que ela se institui sobre
um bem público ou privado (bem serviente), e não em função de outro prédio como pressupõe
a servidão comum, instituindo-se em favor de um serviço ou de utilidade público, conforme
expõe Celso Antônio Bandeira de Melo:
"Servidão administrativa é o direito real que sujeita um bem a
suportar uma utilidade pública, por força da qual ficam afetados
parcialmente os poderes do proprietário quanto ao seu uso e gozo.
São exemplos de servidão administrativa: a passagem de fios
elétricos sobre imóveis particulares, a passagem de aquedutos, o
trânsito sobre bens privados, o tombamento de bens em favor do
Patrimônio Histórico etc.
1
A instituição da Servidão de Passagem, que ora encaminhamos,
encontra fundamento no art. 96 §22
2 e art.98 da Lei Orgânica Municipal e atende os anseios da
1 Celso Antônio Bandeira de Melo, in Curso de Direito Administrativo, 9º ediçào, Ed. Malheiros, 2005, pág. 840.
2 Art. 96 O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante concessão, permissão, autorização e
comodato, conforme o caso e quando houver interesse público, devidamente justificado.
§ lQ ( ... )
§ 2º A concessão administrativa de bens públicos de uso comum somente será outorgada mediante autorização
Legislativa.
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população com a implantação da tubulação de esgoto sanitário no Loteamento Alonso
Sanches dos Santos e no Jardim das Flores IV, necessários à Ampliação do Sistema de
Esgotamento Sanitário no Município.
Cumpre, ainda, destacar que, a presente propositura proporcionará
melhorias significativas no processo de despoluição ambiental da região, especialmente no
tratamento de esgoto, o que trará grandes ganhos para a saúde pública e o desenvolvimento
social.
Assim, restando evidenciadas as razões que amparam a propositura e
demonstram o interesse público de que se reveste, submetemos o presente projeto de lei à
apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa e na oportunidade, renovamos a Vossa Excelência e a
seus pares nossos protestos de apreço e consideração.
Município de Apucarana, em/ de junho de 2022.
Art. 98 Poderá ser permitido a particulares, a título oneroso ou gratuito, conforme o caso, o uso do subsolo ou de
espaço aéreo de logradouros públicos para construção de passagens destinada às seguranças ou conforto dos
transeuntes e usuários, ou para outros fins de interesse urbanístico.
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