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materia nº 72/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 72 / 2022
Date 2022-06-10
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a conceder a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, a servidão administrativa das áreas de terras de domínio do Município destinadas à ampliação do Sistema de Esgotamento Sanitário, com a implantação da rede coletora de esgoto sanitário no Loteamento Alonso Sanches dos Santos e no Jardim das Flores IV, como especifica.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-06-13 Aprovado em Segundo Turno (redação final) — Autógrafo de lei nº. 55/2022.
2022-06-13 Em votação (segundo turno) — Em votação
2022-06-13 Em votação (primeiro turno) — Em votação
2022-06-13 Aguardando parecer — —

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DateResultadoSimNãoAbst.
2022-06-13T15:45:12.843040-03:00 Aprovado 11 0 0

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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 1 CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná 
PROJETO DE LEI Nº. 072/2022 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a conceder a 
Companhia de Saneamento do Paraná - 
SANEPAR, a servidão administrativa das áreas de 
terras de domínio do Município destinadas à 
ampliação do Sistema de Esgotamento Sanitário, 
com a implantação da rede coletora de esgoto 
sanitário no Loteamento Alonso Sanches dos 
Santos e no Jardim das Flores IV, como 
especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA 
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Art.1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em caráter gratuito a instituição 
de Servidão Administrativa, em favor da Companhia de Saneamento do Paraná - 
SANEPAR, das áreas de terras de domínio do Município, devidamente registradas no 
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Apucarana - Paraná, a seguir 
descritas e caracterizadas:- 
Área 1: Faixa de terras com 280,08m2 dentro do imóvel denominado Lote de terras 
sob nº 01/B (um/B}, subdivisão do Lote nº 01 (um}, da Quadra nº 04 (quatro}, 
situado no Loteamento Jardim das Flores IV - Município de Apucarana - Objeto da 
Matrícula nº 23.692 do Registro de Imóveis do 2º Ofício da Comarca de Apucarana. 
Memorial Descritivo - "Compõe-se de um trecho com os segmentos descritos no sentido 
ascendente da rede coletora, ou seja, em direção à Sede do Município de Apucarana, sendo 
dado respectivamente as Coordenadas E e N no Sistema U. T.M constantes do Projeto 
Executivo, o azimute, a distância ao marco da Estação de destino ou pontos de divisa com 
imóveis de domínio privado. 
Ponto de partida estabelecido no ponto A situado na Rua Albino Zanon Escarpelim. 
454.475,346, 7.393.321,554 - AZ 336º51 '47" - 45,18 metros até o PV1169; 454.457,507, 
7.393.363,103 - AZ 328º01 '21" - 1,50 metros até o Ponto B; definindo assim, o perímetro de 
uma área com 280,08 metros quadrados." 
Área 2: Faixa de terras com 40,00 m
2 dentro do imóvel denominado Lote de terras 
sob nº 03 (três), da Quadra nº 22 (vinte e dois), situado no Loteamento Alonso 
Sanches dos Santos - Município de Apucarana - Objeto da Matrícula nº 21.136 do 
Registro de Imóveis do 12 Ofício da Comarca de Apucarana. 
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Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
Memorial Descritivo: "Inicia no ponto "A" com coordenadas E 456259,980, N 
7398631,703; de onde, segue nos seguintes alinhamentos com respectivos rumos, 
distâncias e confrontações: 
•A- B-NW17º51 '19"SE -20,00 metros com o Lote nº 04; 
•B-E-NE72º08,41"SW -2,00 metros com o Lote nº 32; 
·E-F-SE17°51'19"NW -20,00 metros com o próprio Lote nº03; 
•F-A-SW72º08'41"NE -2,00 metros com a Rua Santa Helena; 
perfazendo um perímetro com 44,00 metros de faixa com 2,00 metros de largura e 
área com 40,00 metros quadrados. As coordenadas estão georeferenciadas ao 
Sistema Geodésico Brasileiro - UTM/SAD69, MC 51 º W Gr." 
Parágrafo único. A Servidão Administrativa de que trata este artigo, em favor da Companhia 
de Saneamento do Paraná - SANEPAR, será por prazo indeterminado. 
Art. 2º 
Art. 3º 
Art. 4º 
Art. 5º 
As áreas mencionadas no artigo 12 desta Lei, serão destinadas à ampliação do 
Sistema de Esgotamento Sanitário, com a implantação da rede coletora de esgoto 
sanitário no Loteamento Alonso Sanches dos Santos e no Jardim das Flores IV, no 
Município de Apucarana. 
Fica reconhecida a conveniência de instituição administrativa em favor da 
Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, para os fins indicados, ficando￾lhe assegurado o direito de acesso às áreas, construção, operação e manutenção, 
bem como a possível reconstrução. 
O ônus decorrente da Servidão administrativa das áreas a que se refere o Artigo 12, 
desta Lei, ficará por conta da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR. 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, em 07 de junho de 2022. 
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Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Com nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminhamos à 
superior deliberação legislativa o projeto de lei em apenso, que visa à instituição de Servidão 
Administrativa, em favor da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, tendo por 
objeto ampliação do Sistema de Esgotamento Sanitário, com a implantação da rede coletora de 
esgoto sanitário no Loteamento Alonso Sanches dos Santos e no Jardim das Flores IV em nosso 
Município. 
Em primeiro lugar, é preciso analisar a Servidão Administrativa, a 
qual trata-se de direito real público que autoriza o Poder Público a usar a propriedade imóvel 
para permitir a execução de obras e serviços de interesse público. Deve ser instituída não em 
favor de um bem, mas sim de uma utilidade pública. 
Nas palavras de Edimir Netto de Araújo, "a servidão administrativa é 
instituída em favor de um serviço público ou de um bem afetado a finalidade de utilidade 
pública". Ou seja, a servidão administrativa se caracteriza pelo fato de que ela se institui sobre 
um bem público ou privado (bem serviente), e não em função de outro prédio como pressupõe 
a servidão comum, instituindo-se em favor de um serviço ou de utilidade público, conforme 
expõe Celso Antônio Bandeira de Melo: 
"Servidão administrativa é o direito real que sujeita um bem a 
suportar uma utilidade pública, por força da qual ficam afetados 
parcialmente os poderes do proprietário quanto ao seu uso e gozo. 
São exemplos de servidão administrativa: a passagem de fios 
elétricos sobre imóveis particulares, a passagem de aquedutos, o 
trânsito sobre bens privados, o tombamento de bens em favor do 
Patrimônio Histórico etc.
1 
A instituição da Servidão de Passagem, que ora encaminhamos, 
encontra fundamento no art. 96 §22
2 e art.98 da Lei Orgânica Municipal e atende os anseios da 
1 Celso Antônio Bandeira de Melo, in Curso de Direito Administrativo, 9º ediçào, Ed. Malheiros, 2005, pág. 840. 
2 Art. 96 O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante concessão, permissão, autorização e 
comodato, conforme o caso e quando houver interesse público, devidamente justificado. 
§ lQ ( ... ) 
§ 2º A concessão administrativa de bens públicos de uso comum somente será outorgada mediante autorização 
Legislativa. 
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população com a implantação da tubulação de esgoto sanitário no Loteamento Alonso 
Sanches dos Santos e no Jardim das Flores IV, necessários à Ampliação do Sistema de 
Esgotamento Sanitário no Município. 
Cumpre, ainda, destacar que, a presente propositura proporcionará 
melhorias significativas no processo de despoluição ambiental da região, especialmente no 
tratamento de esgoto, o que trará grandes ganhos para a saúde pública e o desenvolvimento 
social. 
Assim, restando evidenciadas as razões que amparam a propositura e 
demonstram o interesse público de que se reveste, submetemos o presente projeto de lei à 
apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa e na oportunidade, renovamos a Vossa Excelência e a 
seus pares nossos protestos de apreço e consideração. 
Município de Apucarana, em/ de junho de 2022. 
Art. 98 Poderá ser permitido a particulares, a título oneroso ou gratuito, conforme o caso, o uso do subsolo ou de 
espaço aéreo de logradouros públicos para construção de passagens destinada às seguranças ou conforto dos 
transeuntes e usuários, ou para outros fins de interesse urbanístico. 
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