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JULGAMENTO DE CONTAS MUNICIPAIS
{EXERCÍCIO-2005 -VALTER APARECIDO PEGORER
CÓPIA FIDEDIGNA DO RELATÓRIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ,
REFERENTE AO PROCESSO Nº. 139414/2006, DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO
PARANÁ, RELATIVOS ÀS CONTAS DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2005 DA PREFEITURA DO
MUNICÍPIO DE APUCARANA - PARANÁ.
ACÓRDÃO DE PARECER PRÉVIO Nº. 418/2014 - PRIMEIRA CÂMARA.
INTERESSADO: VALTER APARECIDO PEGORER
RELATOR: AUDITOR IVENS ZSCHOERPER UNHARES
EMENTA: Prestação de contas anual do Poder Executivo do Município de
Apucarana, exercício 2005. Inobservância da lei 8.666/93 para
contratações por dispensa ou inexigibilidade de licitação. Emissão
de Parecer Prévio recomendando a IRREGULARIDADE das contas.
Instauração de Tomada de Contas Extraordinária, com distribuição
por prevenção, para apuração de dano ao erário e desvio de
recursos.
1- DO RELATÓRIO
Trata-se de prestação de contas anual do Poder Executivo do Município de
Apucarana, relativa ao exercício financeiro de 2005, sob a responsabilidade do Sr. VALTER
APARECIDO PEGORER.
Relata a Diretoria de Contas Municipais, em primeira análise, pela instrução nº.
2281/06 (peça nº. 14) apontamento das irregularidades relativas a: 1) legalidade das
alterações orçamentárias; li} movimentação de recursos em instituição financeira privada; Ili}
inconsistências injustificadas nos saldos em relação às posições apresentadas nos extratos
das instituições bancárias; IV) omissão de conta corrente no sistema informatizado; V)
existência de saldos de recursos consignados em folha de pagamento; VI) falta de repasse
dos valores consignados em folha de pagamento em favor do INSS e/ou RPPS; VII) análise da
gestão fiscal; VIII) realização de despesas sem licitação ou sem indicação de dispensa; IX)
inconsistência ou omissão de dados do RGPS; X) entrega na prestação de contas eletrônica
com atraso; e XI) ausência de aplicação do mínimo legal em saúde.
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A unidade ainda apontou as multas aplicáveis ao responsável, e opinou pela
abertura de contraditório.
Regularmente citado, o Senhor Valter Aparecido Pegorer apresentou, por
diversas oportunidades, justificativas e documentos com o intuito de sanar as irregularidades
apontadas.
Mediante o despacho nº. 2674/12 (peça nº. 81), foi determinada nova remessa
dos autos à Diretoria de Contas Municipais para que emitisse nova instrução, analisando as
defesas apresentadas pelo gestor e incluindo, no corpo da instrução, análise conclusiva às
irregularidades apontadas nos autos de relatório de inspeção nº. 172353/05, apensados aos
presentes.
A diretoria de Contas Municipais, por intermédio da instrução nº. 4266/12 (peça
nº. 82), opinou pela oportunização de contraditório ao gestor para que se manifestasse
acerca dos QUINZE achados referentes à educação e a saúde, relativos ao primeiro trimestre
de 2005, provenientes do relatório de inspeção externa supracitado.
Devidamente intimado - Certidão de Comunicação Processual Eletrônica (peça nº.
84), o Senhor Valter Aparecido Pegorer, por intermédio de seu advogado, regularmente
constituído, apresentou justificativas e documentos, por meio das peças nºs 99 e 100.
Conclusivamente, a Diretoria de Contas Municipais, pela instrução nº. 4505/13
(peça nº. 103), opinou pela IRREGULARIDADE das contas, em razão da aberta de créditos
adicionais acima do limite fixado pela lei orçamentária anual.
A unidade ainda apontou ressalva relativamente a: 1) utilização de dotações de
fontes vinculadas como recursos para abertura de créditos adicionais; li) movimentação de
recursos em instituição financeira privada; Ili) manutenção de elevado saldo em caixa ou
existência de saldo negativo; IV) inconsistências injustificadas nos saldos em relação às
posições apresentadas nos extratos das instituições bancárias; V) omissão de conta corrente
no sistema informatizado; e VI) ausência do pleno exercício da capacidade tributária.
A DCM também opinou pela imposição de multas administrativas ao gestor, em
razão do atraso na entrega da prestação de contas eletrônica e do atraso na entrega da
análise de gestão fiscal.
Por fim, especificamente quanto aos achados constantes no relatório de inspeção
externa nº. 172353/05, apenso a estes autos, a Diretoria de Contas Municipais deixou de
atribuir qualquer juízo de valor, limitando-se a atestar que o interessado não se manifestou.
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O Ministério Público de Contas, por intermédio do parecer nº. 4854/14 (peça nº.
104) considera que os artigos 4º e 5º da lei orçamentária anual do município se contradizem,
sendo que o último está em dissonância com a Constituição Federal, de modo que a abertura
de créditos adicionais acima do limite não encontra guarida. Em razão disso, opinou pela
DESAPROVAÇÃO das contas em apreço.
Por meio do despacho nº. 944/14, determinou o retorno dos autos à Diretoria de
Contas Municipais a fim de que procedesse à nova análise dos achados constantes no
relatório de inspeção nº. 172353/05, e indicasse eventuais valores que pudessem configurar
hipótese de dano ao erário ou desvio de recursos públicos, ensejando a condenação do
gestor à sua devolução.
A Diretoria de Contas Municipais, pela informação nº. 902/14 (peça nº. 106),
afirmou que o responsável, quando da oportunidade de defesa sobre os achados constantes
no relatório de inspeção, limitou-se a esclarecer que faltavam profissionais da área de saúde
e que houve o efetivo cumprimento desse direito constitucional. A unidade técnica, diante
disso, entende que, somente a partir dos elementos disponíveis nos autos de relatório de
inspeção, é impossível aferir com objetividade a ocorrência de possível dano ao erário ou
desvio de recursos.
Por fim, ressaltou que as inspeções realizadas no exercício de 2005 tinham como
objetivo precípuo a verificação da gestão dos recursos nas áreas selecionadas visando à
prescrição de orientações no sentido de apontar os caminhos julgados adequados e
aceitáveis, e não a aplicação de penalidades aos jurisdicionados. Diante disso, entende que,
para que se apure eventual dano ao erário ou desvio de recursos, é necessária a instauração
de uma tomada de contas.
O Ministério Público de Contas (parecer nº. 9274/14 - peça nº. 110) ratifica o
disposto no parecer anterior, pela DESAPROVAÇÃO das contas e imputação de multa
administrativa, ressaltando a necessidade de instauração de tomada de contas
extraordinárias, para que se apurem os fatos relativos aos achados constantes no relatório
de inspeção supracitado.
É o relatório.
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li. DO VOTO
Conforme relatado, a Diretoria de Contas Municipais e o Ministério Público de
Contas manifestam entendimento uniforme de que as contas em apreço devem ser
consideradas IRREGULARES, em razão da abertura de créditos adicionais acima do limite,
devendo ser instaurada, ainda, tomada de contas extraordinária para apuração de eventual
dano ao erário relativamente aos achados constantes no relatório de inspeção nº.
172353/05.
O relator diverge dos opinativos uniformes no que diz respeito ao fundamento
pelo qual as contas devem ser julgadas irregulares.
Conforme se depreende dos autos, a Diretoria de Contas Municipais, em exame
inicial (peça nº. 14), considerou que as alterações orçamentárias alcançaram um índice de
32,59%, enquanto o limite previsto na lei orçamentária anual do município seria de 25%, nos
termos do art. 4º do citado diploma legal.
O Município de Apucarana, no entanto, na defesa de peça nº. 29, afirma que
devem ser observadas as exceções previstas no §. 1 do art. 4º e no art. 5º da lei orçamentária
anual.
Argumenta, diante disso, que devem ser excluídas do cômputo do limite
permitido as alterações orçamentárias suplementares decorrentes de amortização de dívida
fundada e insuficiência de dotação para cobertura de despesas com pessoal, o que resultaria
num índice de alterações de 22,10% do valor geral do orçamento.
As manifestações do Senhor Valter Aparecido Pegorer foram todas no mesmo
sentido, pugnando pela regularização do item.
A Diretoria de Contas Municipais, no entanto, em todas as instruções
supervenientes, afirma que o art. 5º contrapõe o art. 4º. da lei orçamentária anual do
município e afronta o disposto no art. 167, VII, da Constituição Federal, pois estaria
possibilitando a concessão ou utilização de créditos ilimitados, o que é expressamente
vedado pelo dispositivo constitucional, posição que é encampada pelo Ministério Público de
Contas.
Entretanto, entendo que assiste razão à defesa, considerando que, jamais houve
declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais municipais - tanto pelo Poder
Judiciário quanto em incidente de inconstitucionalidade nesta Corte, restando hígida a lei
orçamentária anual do município, cuja vigência é indiscutível e a constitucionalidade
presumida.
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Em sentido contrário, aliás, insta salientar que, na análise das contas do Poder
Executivo do Município de Apucarana no exercício de 2006, a Diretoria de Contas Municipais,
em situação idêntica, entendeu procedentes os esclarecimentos trazidos pelos interessados,
e concluiu pela regularidade do item relativo às alterações orçamentárias, no que foi
acompanhada pelo Ministério Público de Contas, resultando em análise favorável desse item,
consubstanciada no Acórdão de Parecer Prévio nº. 187 /14 - Primeira Câmara.
Vale acrescentar que, na instrução nº. 4557 /07, nos autos nº. 14970-7 /07, que
tratou das contas do exercício de 2006, a unidade técnica emitiu o seguinte comentário
acerca dessa matéria, que envolvia, justamente, a possibilidade de retirada do cômputo do
limite permitido às alterações orçamentárias decorrentes de amortização da dívida fundada
e insuficiência de dotação para a cobertura de despesas com pessoal:
"Diante das justificativas e documentos apresentados, e em consulta ao sistema
informatizado foi possível constatar que os esclarecimentos trazidos pelo interessado são
procedentes, assim, esta diretoria procedeu ao novo cálculo dos valores que podem ser excluídos do
limite de 25% autorizado na LOA, conforme quadros abaixo, desta forma, opinamos pela
regularização do item" (peça n9. 27,f 7, dos autos citados).
Dessa forma, os atos praticados pelo gestor municipal, durante o exercício de
2005, no que tange à abertura de créditos adicionais, estavam calcados em lei municipal com
plena eficácia, não se podendo desconsiderar as exceções legais simplesmente em razão de
meros opinativos pela inconstitucionalidade dos dispositivos.
Diante disso, acolhendo os esclarecimentos prestados pelo Município de
Apucarana e pelo Sr. Valter Aparecido Pegorer, e em respeito à uniformidade das decisões
desta Corte, tenho que o item relativo às alterações orçamentárias deve ser considerado
regular, visto que foi utilizado índice inferior ao limite constante na lei orçamentária anual do
município, na exegese dos artigos 4º e 5º do citado diploma legal.
Noutro viés, muito embora considerado regularizado pela Diretoria de Contas
Municipais - acompanhada pelo Ministério de Contas, o item que deve constituir
fundamento para a recomendação de irregularidade das presentes contas é o relativo à
realização de despesas sem licitação ou sem indicação de processo de dispensa.
Na instrução de primeiro exame, a Diretoria de Contas Municipais identificou
uma série de contratos firmados sem que houvesse sido apresentado o processo licitatório
ou o procedimento de dispensa ou inexigibilidade.
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No curso da instrução, no entanto, em especial por intermédio das peças nº. 73 a
76, o Sr. Valter Aparecido Pegorer encaminhou cópias de todos os procedimentos de
dispensa e inexigibilidade relativos aos empenhos identificados pela unidade técnica deste
Tribunal, o que serviu de alicerce para que a Diretoria de Contas Municipais considerasse o
item regularizado.
Não obstante, analisando os documentos apresentados, entendo que os
procedimentos de dispensa e inexigibilidade, em sua quase totalidade, não obedeceram aos
preceitos contidos na Lei Federal nº. 8.666/93 (Lei de Licitações}.
As exceções são os gastos realizados por meio dos empenhos nº. 1322 (para
comércio de materiais de construção Praias Ipanema Ltda., no valor de R$ 11.225,00}, nº.
3063 (para SERCONTRANS - Comércio de Material de Construção Ltda., no valor de R$
11.991,25}, nº. 5002 (para R.B. Coelho Consultares Associados Ltda., no valor de R$
14.750,00}, nº. 5729 (para Bizantina Engenharia e Construções, no valor de R$ 8.700,00}, e
nº. 7040 (para Pancier Arquitetura e Engenharia Ltda., no valor de R$ 14.800,00},
enquadrados na situação descrita no art. 24, 1, da lei nº. 8.66/93 e que, por isso, se
submetem as exigências do supracitado normativo.
Todos os demais 66 (sessenta e seis} contratos, firmados por meio de
procedimento de dispensa ou inexigibilidade de licitação, e que totalizaram um valor de R$
2.829.206,65 (dois milhões, oitocentos e vinte e nove mil, duzentos e seis reais e sessenta e
cinco centavos}, não respeitaram o disposto no parágrafo único do art. 26 da Lei Federal de
Licitações.
A análise das peças nºs 75 e 76 destes autos os procedimentos de dispensa ou
inexigibilidade não vieram acompanhados da caracterização da situação emergencial ou
calamitosa - quando cabível -, da razão da escolha do fornecedor ou executante, e, mais
grave ainda, da justificativa dos preços executados.
Releva notar, à guisa de exemplificação, que, do montante total já citado R$
984.149,03 foram destinados ao Instituto de Promoção Humana do Paraná - IPROHPAR, para
fornecimento de pães multimistura às creches municipais e à merenda escolar, por
intermédio de contratações por dispensa de licitação, conforme se infere dos empenhos nºs
829, 1042, 8602, 8603, 8605, 10117 e 10121.
Nesse caso especifico, a Diretoria de Contas Municipais considerou regulares os
repasses, com fulcro na interpretação do art. 24, XII, da lei de licitações.
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Ora, a simples leitura do citado dispositivo é suficiente para tornar clarividentes
as irregularidades cometidas, pois mais do que evidente que o caso em apreço não se
amolda ao permissivo legal.
Dispõe o inciso XII do art. 24 que é dispensável a licitação "nas compras de
hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, no tempo necessário para a realização
dos processos licitatórios correspondentes, realizadas diretamente com base no preço do
dia".
A finalidade legal, portanto, é que a administração, enquanto tramitar o processo
licitatório instaurado, não fique privada de gêneros perecíveis e diariamente consumidos,
podendo adquirir, diariamente, a quantidade necessária.
Não foi dessa maneira que agiu o gestor municipal. Como se pode observar pelas
vultosas quantias constantes nos empenhos, não houve compras de produtos com base na
necessidade e preço do dia. Aliás, não há, nos autos, notícias de qualquer processo licitatório
instaurado para a aquisição de "pães multimistura" e, mesmo que houvesse, a duração de
um ano para a sua conclusão (os empenhos são de janeiro a dezembro de 2005) atentaria de
modo contra o princípio da eficiência administrativa.
Caracterizadas as irregularidades, portanto, com destaque à relativa aos repasses
ao IPROHPAR, divirjo dos opinativos uniformes e considero que a inobservância dos preceitos
legais, formais e materiais, na contratações por dispensa e inexigibilidade de licitação em
apreço deve constituir fundamento para que se recomende a irregularidade das contas do
Poder Executivo do Município de Apucarana, exercício de 2005, com fulcro no art. 16, Ili, "b",
da Lei Complementar nQ. 113/2005.
Ainda, considerando a dificuldade de se apurar, nos presentes atos, eventual
existência de dano ao erário ou de desvios de recursos, conforme atestou a Diretoria de
Contas Municipais, é imperativa a necessidade de instauração de tomadas de contas
extraordinária, nos termos do art. 236 do Regimento Interno desta Corte, com vistas a
analisar os contratos envolvendo o Município de Apucarana, no exercício de 2005, objeto do
Relatório de Inspeção nQ. 149707 /07, anexado aos presentes autos, que foram firmados por
meio de dispensa ou inexigibilidade de licitação, levando-se em conta o expressivo montante
de recursos públicos que deixaram de ter sua destinação e utilização devidamente analisadas
por este Tribunal.
Com base no disposto no art. 346-A, Ili, do Regimento Interno, a distribuição
desse novo processo deve se dar por dependência.
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Deixo de propor a aplicação de sanções ao gestor municipal, em razão de os fatos
terem se concretizado no exercício financeiro de 2005, anteriormente, portanto, à vigência
da Lei Complementar nº. 113/2005, nos termos do Prejulgado nº. 01, desta Corte.
Por derradeiro, acompanhando os opinativos uniformes, e utilizando-os como
razão para decidir, proponho a consignação de ressalvas quanto a: 1) utilização de dotações
de fontes vinculadas como recursos para abertura de créditos adicionais; li) ·movimentação
de recursos em instituição financeira privada; Ili) manutenção de elevado saldo em caixa ou
existência de saldo negativo; IV) inconsistência injustificadas nos saldos em relação às
posições apresentadas nos extratos das instituições bancárias; V) omissão de conta corrente
no sistema informatizado; e VI) ausência do pleno exercício da capacidade tributária.
Diante de todo o exposto, VOTO no sentido de que:
1) sema emitido parecer prévio recomendando a IRREGULARIDADE das contas do
Poder Executivo do Município de Apucarana, relativas ao exercício financeiro de 2005, sob a
responsabilidade do Sr. Valter Aparecido Pegorer, em razão da inobservância dos preceitos
legais, formais e materiais, na consecução dos procedimentos de dispensa e inexigibilidade
de licitação, conforme apontado no relatório de inspeção nº. 149707 /07, anexado aos
presentes autos.
li} Sejam consignadas ressalvas referente à: a) utilização de dotações de fontes
vinculadas como recursos para abertura de créditos adicionais; b) movimentação de recursos
em instituição financeira privada; c) manutenção de elevado saldo em caixa ou existência de
saldo negativo; d) inconsistências injustificadas nos saldos em relação às posições
apresentadas nos extratos das instituições bancárias; e) omissão de conta corrente no
sistema informatizado; e f) ausência do pleno exercício da capacidade tributária.
Ili) seja instaurada, após o trânsito em julgado desta decisão, tomada de contas
extraordinária contra o mesmo gestor, com distribuição por dependência, visando à
apuração de dano ao erário e desvio de recursos, em virtude da inobservância dos preceitos
legais, formais e materiais, nas contratações por dispensa e inexigibilidade de licitação, no
exercício de 2005, indicadas no relatório de inspeção nº. 149707 /07, em anexo aos
presentes.
IV) remeta-se cópia desta decisão ao Ministério Público Estadual, em virtude da
possível prática de ato de improbidade administrativa, em atenção ao disposto no art. 248, §.
6º, do Regimento Interno.
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VISTOS, relatados e discutidos, ACORDAM.
Os membros da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, nos
termos do voto do relator, auditor lvens Zschoerper Unhares, por unanimidade, em:
1) emitir parecer prévio recomendando a IRREGULARIDADE das contas do Poder
Executivo do Município de Apucarana, relativas ao exercício financeiro de 2005, sob a
responsabilidade do Sr. Valter Aparecido Pegorer, em razão da inobservância dos preceitos
legais, formais e materiais, na consecução dos procedimentos de dispensa e inexigibilidade
de licitação, conforme apontado no relatório de inspeção nº. 149707 /07, anexado aos
presentes autos.
li} consignar ressalvas referentes à: a) utilização de dotações de fontes vinculadas
como recursos para abertura de créditos adicionais; b) movimentação de recursos em
instituição financeira privada; c) manutenção de elevado saldo em caixa ou existência de
saldo negativo; d) inconsistências injustificadas nos saldos em relação à posições
apresentadas nos extratos das instituições bancárias; e) omissão de conta corrente no
sistema informatizado; e f) ausência do pleno exercício da capacidade tributária.
Ili} instaurar, após o trânsito em julgado desta decisão, tomada de contas
extraordinária contra o mesmo gestor, com distribuição por dependência, visando à
apuração de dano ao erário e desvio de recursos, em virtude da inobservância dos preceitos
legais, formais e materiais, nas contratações por dispensa e inexigibilidade de licitação, no
exercício de 2005, indicadas no relatório de inspeção nº. 149707 /07, em anexo aos
presentes.
IV) remeter cópia desta decisão ao Ministério Público Estadual, em virtude da
possível prática de ato de improbidade administrativa, em atenção ao disposto no art. 248, §.
6º, do Regimento Interno.
Votaram, nos termos acima, os Conselheiros Fernando Augusto Mello Guimarães
e Durval Amaral e o Auditor lvens Zschoerper Unhares.
Presente a Procuradora do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, Kátia
Regina Puchaski.