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materia nº 1/2022

Tipo Relatório Final
Número / Ano 1 / 2022
Date 2022-06-22
EmentaRELATÓRIO REFERENTE AO PROCESSO Nº. 139414/2006, DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, RELATIVOS ÀS CONTAS DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2005 DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA - PARANÁ.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-06-22 Aprovado (discussão única) — Em votação

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DateResultadoSimNãoAbst.
2022-08-01T13:53:52.340635-03:00 Aprovado 10 0 1

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná 
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JULGAMENTO DE CONTAS MUNICIPAIS 
{EXERCÍCIO-2005 -VALTER APARECIDO PEGORER 
CÓPIA FIDEDIGNA DO RELATÓRIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, 
REFERENTE AO PROCESSO Nº. 139414/2006, DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO 
PARANÁ, RELATIVOS ÀS CONTAS DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2005 DA PREFEITURA DO 
MUNICÍPIO DE APUCARANA - PARANÁ. 
ACÓRDÃO DE PARECER PRÉVIO Nº. 418/2014 - PRIMEIRA CÂMARA. 
INTERESSADO: VALTER APARECIDO PEGORER 
RELATOR: AUDITOR IVENS ZSCHOERPER UNHARES 
EMENTA: Prestação de contas anual do Poder Executivo do Município de 
Apucarana, exercício 2005. Inobservância da lei 8.666/93 para 
contratações por dispensa ou inexigibilidade de licitação. Emissão 
de Parecer Prévio recomendando a IRREGULARIDADE das contas. 
Instauração de Tomada de Contas Extraordinária, com distribuição 
por prevenção, para apuração de dano ao erário e desvio de 
recursos. 
1- DO RELATÓRIO 
Trata-se de prestação de contas anual do Poder Executivo do Município de 
Apucarana, relativa ao exercício financeiro de 2005, sob a responsabilidade do Sr. VALTER 
APARECIDO PEGORER. 
Relata a Diretoria de Contas Municipais, em primeira análise, pela instrução nº. 
2281/06 (peça nº. 14) apontamento das irregularidades relativas a: 1) legalidade das 
alterações orçamentárias; li} movimentação de recursos em instituição financeira privada; Ili} 
inconsistências injustificadas nos saldos em relação às posições apresentadas nos extratos 
das instituições bancárias; IV) omissão de conta corrente no sistema informatizado; V) 
existência de saldos de recursos consignados em folha de pagamento; VI) falta de repasse 
dos valores consignados em folha de pagamento em favor do INSS e/ou RPPS; VII) análise da 
gestão fiscal; VIII) realização de despesas sem licitação ou sem indicação de dispensa; IX) 
inconsistência ou omissão de dados do RGPS; X) entrega na prestação de contas eletrônica 
com atraso; e XI) ausência de aplicação do mínimo legal em saúde. 
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A unidade ainda apontou as multas aplicáveis ao responsável, e opinou pela 
abertura de contraditório. 
Regularmente citado, o Senhor Valter Aparecido Pegorer apresentou, por 
diversas oportunidades, justificativas e documentos com o intuito de sanar as irregularidades 
apontadas. 
Mediante o despacho nº. 2674/12 (peça nº. 81), foi determinada nova remessa 
dos autos à Diretoria de Contas Municipais para que emitisse nova instrução, analisando as 
defesas apresentadas pelo gestor e incluindo, no corpo da instrução, análise conclusiva às 
irregularidades apontadas nos autos de relatório de inspeção nº. 172353/05, apensados aos 
presentes. 
A diretoria de Contas Municipais, por intermédio da instrução nº. 4266/12 (peça 
nº. 82), opinou pela oportunização de contraditório ao gestor para que se manifestasse 
acerca dos QUINZE achados referentes à educação e a saúde, relativos ao primeiro trimestre 
de 2005, provenientes do relatório de inspeção externa supracitado. 
Devidamente intimado - Certidão de Comunicação Processual Eletrônica (peça nº. 
84), o Senhor Valter Aparecido Pegorer, por intermédio de seu advogado, regularmente 
constituído, apresentou justificativas e documentos, por meio das peças nºs 99 e 100. 
Conclusivamente, a Diretoria de Contas Municipais, pela instrução nº. 4505/13 
(peça nº. 103), opinou pela IRREGULARIDADE das contas, em razão da aberta de créditos 
adicionais acima do limite fixado pela lei orçamentária anual. 
A unidade ainda apontou ressalva relativamente a: 1) utilização de dotações de 
fontes vinculadas como recursos para abertura de créditos adicionais; li) movimentação de 
recursos em instituição financeira privada; Ili) manutenção de elevado saldo em caixa ou 
existência de saldo negativo; IV) inconsistências injustificadas nos saldos em relação às 
posições apresentadas nos extratos das instituições bancárias; V) omissão de conta corrente 
no sistema informatizado; e VI) ausência do pleno exercício da capacidade tributária. 
A DCM também opinou pela imposição de multas administrativas ao gestor, em 
razão do atraso na entrega da prestação de contas eletrônica e do atraso na entrega da 
análise de gestão fiscal. 
Por fim, especificamente quanto aos achados constantes no relatório de inspeção 
externa nº. 172353/05, apenso a estes autos, a Diretoria de Contas Municipais deixou de 
atribuir qualquer juízo de valor, limitando-se a atestar que o interessado não se manifestou. 
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O Ministério Público de Contas, por intermédio do parecer nº. 4854/14 (peça nº. 
104) considera que os artigos 4º e 5º da lei orçamentária anual do município se contradizem, 
sendo que o último está em dissonância com a Constituição Federal, de modo que a abertura 
de créditos adicionais acima do limite não encontra guarida. Em razão disso, opinou pela 
DESAPROVAÇÃO das contas em apreço. 
Por meio do despacho nº. 944/14, determinou o retorno dos autos à Diretoria de 
Contas Municipais a fim de que procedesse à nova análise dos achados constantes no 
relatório de inspeção nº. 172353/05, e indicasse eventuais valores que pudessem configurar 
hipótese de dano ao erário ou desvio de recursos públicos, ensejando a condenação do 
gestor à sua devolução. 
A Diretoria de Contas Municipais, pela informação nº. 902/14 (peça nº. 106), 
afirmou que o responsável, quando da oportunidade de defesa sobre os achados constantes 
no relatório de inspeção, limitou-se a esclarecer que faltavam profissionais da área de saúde 
e que houve o efetivo cumprimento desse direito constitucional. A unidade técnica, diante 
disso, entende que, somente a partir dos elementos disponíveis nos autos de relatório de 
inspeção, é impossível aferir com objetividade a ocorrência de possível dano ao erário ou 
desvio de recursos. 
Por fim, ressaltou que as inspeções realizadas no exercício de 2005 tinham como 
objetivo precípuo a verificação da gestão dos recursos nas áreas selecionadas visando à 
prescrição de orientações no sentido de apontar os caminhos julgados adequados e 
aceitáveis, e não a aplicação de penalidades aos jurisdicionados. Diante disso, entende que, 
para que se apure eventual dano ao erário ou desvio de recursos, é necessária a instauração 
de uma tomada de contas. 
O Ministério Público de Contas (parecer nº. 9274/14 - peça nº. 110) ratifica o 
disposto no parecer anterior, pela DESAPROVAÇÃO das contas e imputação de multa 
administrativa, ressaltando a necessidade de instauração de tomada de contas 
extraordinárias, para que se apurem os fatos relativos aos achados constantes no relatório 
de inspeção supracitado. 
É o relatório. 
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li. DO VOTO 
Conforme relatado, a Diretoria de Contas Municipais e o Ministério Público de 
Contas manifestam entendimento uniforme de que as contas em apreço devem ser 
consideradas IRREGULARES, em razão da abertura de créditos adicionais acima do limite, 
devendo ser instaurada, ainda, tomada de contas extraordinária para apuração de eventual 
dano ao erário relativamente aos achados constantes no relatório de inspeção nº. 
172353/05. 
O relator diverge dos opinativos uniformes no que diz respeito ao fundamento 
pelo qual as contas devem ser julgadas irregulares. 
Conforme se depreende dos autos, a Diretoria de Contas Municipais, em exame 
inicial (peça nº. 14), considerou que as alterações orçamentárias alcançaram um índice de 
32,59%, enquanto o limite previsto na lei orçamentária anual do município seria de 25%, nos 
termos do art. 4º do citado diploma legal. 
O Município de Apucarana, no entanto, na defesa de peça nº. 29, afirma que 
devem ser observadas as exceções previstas no §. 1 do art. 4º e no art. 5º da lei orçamentária 
anual. 
Argumenta, diante disso, que devem ser excluídas do cômputo do limite 
permitido as alterações orçamentárias suplementares decorrentes de amortização de dívida 
fundada e insuficiência de dotação para cobertura de despesas com pessoal, o que resultaria 
num índice de alterações de 22,10% do valor geral do orçamento. 
As manifestações do Senhor Valter Aparecido Pegorer foram todas no mesmo 
sentido, pugnando pela regularização do item. 
A Diretoria de Contas Municipais, no entanto, em todas as instruções 
supervenientes, afirma que o art. 5º contrapõe o art. 4º. da lei orçamentária anual do 
município e afronta o disposto no art. 167, VII, da Constituição Federal, pois estaria 
possibilitando a concessão ou utilização de créditos ilimitados, o que é expressamente 
vedado pelo dispositivo constitucional, posição que é encampada pelo Ministério Público de 
Contas. 
Entretanto, entendo que assiste razão à defesa, considerando que, jamais houve 
declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais municipais - tanto pelo Poder 
Judiciário quanto em incidente de inconstitucionalidade nesta Corte, restando hígida a lei 
orçamentária anual do município, cuja vigência é indiscutível e a constitucionalidade 
presumida. 
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Em sentido contrário, aliás, insta salientar que, na análise das contas do Poder 
Executivo do Município de Apucarana no exercício de 2006, a Diretoria de Contas Municipais, 
em situação idêntica, entendeu procedentes os esclarecimentos trazidos pelos interessados, 
e concluiu pela regularidade do item relativo às alterações orçamentárias, no que foi 
acompanhada pelo Ministério Público de Contas, resultando em análise favorável desse item, 
consubstanciada no Acórdão de Parecer Prévio nº. 187 /14 - Primeira Câmara. 
Vale acrescentar que, na instrução nº. 4557 /07, nos autos nº. 14970-7 /07, que 
tratou das contas do exercício de 2006, a unidade técnica emitiu o seguinte comentário 
acerca dessa matéria, que envolvia, justamente, a possibilidade de retirada do cômputo do 
limite permitido às alterações orçamentárias decorrentes de amortização da dívida fundada 
e insuficiência de dotação para a cobertura de despesas com pessoal: 
"Diante das justificativas e documentos apresentados, e em consulta ao sistema 
informatizado foi possível constatar que os esclarecimentos trazidos pelo interessado são 
procedentes, assim, esta diretoria procedeu ao novo cálculo dos valores que podem ser excluídos do 
limite de 25% autorizado na LOA, conforme quadros abaixo, desta forma, opinamos pela 
regularização do item" (peça n9. 27,f 7, dos autos citados). 
Dessa forma, os atos praticados pelo gestor municipal, durante o exercício de 
2005, no que tange à abertura de créditos adicionais, estavam calcados em lei municipal com 
plena eficácia, não se podendo desconsiderar as exceções legais simplesmente em razão de 
meros opinativos pela inconstitucionalidade dos dispositivos. 
Diante disso, acolhendo os esclarecimentos prestados pelo Município de 
Apucarana e pelo Sr. Valter Aparecido Pegorer, e em respeito à uniformidade das decisões 
desta Corte, tenho que o item relativo às alterações orçamentárias deve ser considerado 
regular, visto que foi utilizado índice inferior ao limite constante na lei orçamentária anual do 
município, na exegese dos artigos 4º e 5º do citado diploma legal. 
Noutro viés, muito embora considerado regularizado pela Diretoria de Contas 
Municipais - acompanhada pelo Ministério de Contas, o item que deve constituir 
fundamento para a recomendação de irregularidade das presentes contas é o relativo à 
realização de despesas sem licitação ou sem indicação de processo de dispensa. 
Na instrução de primeiro exame, a Diretoria de Contas Municipais identificou 
uma série de contratos firmados sem que houvesse sido apresentado o processo licitatório 
ou o procedimento de dispensa ou inexigibilidade. 
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No curso da instrução, no entanto, em especial por intermédio das peças nº. 73 a 
76, o Sr. Valter Aparecido Pegorer encaminhou cópias de todos os procedimentos de 
dispensa e inexigibilidade relativos aos empenhos identificados pela unidade técnica deste 
Tribunal, o que serviu de alicerce para que a Diretoria de Contas Municipais considerasse o 
item regularizado. 
Não obstante, analisando os documentos apresentados, entendo que os 
procedimentos de dispensa e inexigibilidade, em sua quase totalidade, não obedeceram aos 
preceitos contidos na Lei Federal nº. 8.666/93 (Lei de Licitações}. 
As exceções são os gastos realizados por meio dos empenhos nº. 1322 (para 
comércio de materiais de construção Praias Ipanema Ltda., no valor de R$ 11.225,00}, nº. 
3063 (para SERCONTRANS - Comércio de Material de Construção Ltda., no valor de R$ 
11.991,25}, nº. 5002 (para R.B. Coelho Consultares Associados Ltda., no valor de R$ 
14.750,00}, nº. 5729 (para Bizantina Engenharia e Construções, no valor de R$ 8.700,00}, e 
nº. 7040 (para Pancier Arquitetura e Engenharia Ltda., no valor de R$ 14.800,00}, 
enquadrados na situação descrita no art. 24, 1, da lei nº. 8.66/93 e que, por isso, se 
submetem as exigências do supracitado normativo. 
Todos os demais 66 (sessenta e seis} contratos, firmados por meio de 
procedimento de dispensa ou inexigibilidade de licitação, e que totalizaram um valor de R$ 
2.829.206,65 (dois milhões, oitocentos e vinte e nove mil, duzentos e seis reais e sessenta e 
cinco centavos}, não respeitaram o disposto no parágrafo único do art. 26 da Lei Federal de 
Licitações. 
A análise das peças nºs 75 e 76 destes autos os procedimentos de dispensa ou 
inexigibilidade não vieram acompanhados da caracterização da situação emergencial ou 
calamitosa - quando cabível -, da razão da escolha do fornecedor ou executante, e, mais 
grave ainda, da justificativa dos preços executados. 
Releva notar, à guisa de exemplificação, que, do montante total já citado R$ 
984.149,03 foram destinados ao Instituto de Promoção Humana do Paraná - IPROHPAR, para 
fornecimento de pães multimistura às creches municipais e à merenda escolar, por 
intermédio de contratações por dispensa de licitação, conforme se infere dos empenhos nºs 
829, 1042, 8602, 8603, 8605, 10117 e 10121. 
Nesse caso especifico, a Diretoria de Contas Municipais considerou regulares os 
repasses, com fulcro na interpretação do art. 24, XII, da lei de licitações. 
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Ora, a simples leitura do citado dispositivo é suficiente para tornar clarividentes 
as irregularidades cometidas, pois mais do que evidente que o caso em apreço não se 
amolda ao permissivo legal. 
Dispõe o inciso XII do art. 24 que é dispensável a licitação "nas compras de 
hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, no tempo necessário para a realização 
dos processos licitatórios correspondentes, realizadas diretamente com base no preço do 
dia". 
A finalidade legal, portanto, é que a administração, enquanto tramitar o processo 
licitatório instaurado, não fique privada de gêneros perecíveis e diariamente consumidos, 
podendo adquirir, diariamente, a quantidade necessária. 
Não foi dessa maneira que agiu o gestor municipal. Como se pode observar pelas 
vultosas quantias constantes nos empenhos, não houve compras de produtos com base na 
necessidade e preço do dia. Aliás, não há, nos autos, notícias de qualquer processo licitatório 
instaurado para a aquisição de "pães multimistura" e, mesmo que houvesse, a duração de 
um ano para a sua conclusão (os empenhos são de janeiro a dezembro de 2005) atentaria de 
modo contra o princípio da eficiência administrativa. 
Caracterizadas as irregularidades, portanto, com destaque à relativa aos repasses 
ao IPROHPAR, divirjo dos opinativos uniformes e considero que a inobservância dos preceitos 
legais, formais e materiais, na contratações por dispensa e inexigibilidade de licitação em 
apreço deve constituir fundamento para que se recomende a irregularidade das contas do 
Poder Executivo do Município de Apucarana, exercício de 2005, com fulcro no art. 16, Ili, "b", 
da Lei Complementar nQ. 113/2005. 
Ainda, considerando a dificuldade de se apurar, nos presentes atos, eventual 
existência de dano ao erário ou de desvios de recursos, conforme atestou a Diretoria de 
Contas Municipais, é imperativa a necessidade de instauração de tomadas de contas 
extraordinária, nos termos do art. 236 do Regimento Interno desta Corte, com vistas a 
analisar os contratos envolvendo o Município de Apucarana, no exercício de 2005, objeto do 
Relatório de Inspeção nQ. 149707 /07, anexado aos presentes autos, que foram firmados por 
meio de dispensa ou inexigibilidade de licitação, levando-se em conta o expressivo montante 
de recursos públicos que deixaram de ter sua destinação e utilização devidamente analisadas 
por este Tribunal. 
Com base no disposto no art. 346-A, Ili, do Regimento Interno, a distribuição 
desse novo processo deve se dar por dependência. 
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Deixo de propor a aplicação de sanções ao gestor municipal, em razão de os fatos 
terem se concretizado no exercício financeiro de 2005, anteriormente, portanto, à vigência 
da Lei Complementar nº. 113/2005, nos termos do Prejulgado nº. 01, desta Corte. 
Por derradeiro, acompanhando os opinativos uniformes, e utilizando-os como 
razão para decidir, proponho a consignação de ressalvas quanto a: 1) utilização de dotações 
de fontes vinculadas como recursos para abertura de créditos adicionais; li) ·movimentação 
de recursos em instituição financeira privada; Ili) manutenção de elevado saldo em caixa ou 
existência de saldo negativo; IV) inconsistência injustificadas nos saldos em relação às 
posições apresentadas nos extratos das instituições bancárias; V) omissão de conta corrente 
no sistema informatizado; e VI) ausência do pleno exercício da capacidade tributária. 
Diante de todo o exposto, VOTO no sentido de que: 
1) sema emitido parecer prévio recomendando a IRREGULARIDADE das contas do 
Poder Executivo do Município de Apucarana, relativas ao exercício financeiro de 2005, sob a 
responsabilidade do Sr. Valter Aparecido Pegorer, em razão da inobservância dos preceitos 
legais, formais e materiais, na consecução dos procedimentos de dispensa e inexigibilidade 
de licitação, conforme apontado no relatório de inspeção nº. 149707 /07, anexado aos 
presentes autos. 
li} Sejam consignadas ressalvas referente à: a) utilização de dotações de fontes 
vinculadas como recursos para abertura de créditos adicionais; b) movimentação de recursos 
em instituição financeira privada; c) manutenção de elevado saldo em caixa ou existência de 
saldo negativo; d) inconsistências injustificadas nos saldos em relação às posições 
apresentadas nos extratos das instituições bancárias; e) omissão de conta corrente no 
sistema informatizado; e f) ausência do pleno exercício da capacidade tributária. 
Ili) seja instaurada, após o trânsito em julgado desta decisão, tomada de contas 
extraordinária contra o mesmo gestor, com distribuição por dependência, visando à 
apuração de dano ao erário e desvio de recursos, em virtude da inobservância dos preceitos 
legais, formais e materiais, nas contratações por dispensa e inexigibilidade de licitação, no 
exercício de 2005, indicadas no relatório de inspeção nº. 149707 /07, em anexo aos 
presentes. 
IV) remeta-se cópia desta decisão ao Ministério Público Estadual, em virtude da 
possível prática de ato de improbidade administrativa, em atenção ao disposto no art. 248, §. 
6º, do Regimento Interno. 
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VISTOS, relatados e discutidos, ACORDAM. 
Os membros da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, nos 
termos do voto do relator, auditor lvens Zschoerper Unhares, por unanimidade, em: 
1) emitir parecer prévio recomendando a IRREGULARIDADE das contas do Poder 
Executivo do Município de Apucarana, relativas ao exercício financeiro de 2005, sob a 
responsabilidade do Sr. Valter Aparecido Pegorer, em razão da inobservância dos preceitos 
legais, formais e materiais, na consecução dos procedimentos de dispensa e inexigibilidade 
de licitação, conforme apontado no relatório de inspeção nº. 149707 /07, anexado aos 
presentes autos. 
li} consignar ressalvas referentes à: a) utilização de dotações de fontes vinculadas 
como recursos para abertura de créditos adicionais; b) movimentação de recursos em 
instituição financeira privada; c) manutenção de elevado saldo em caixa ou existência de 
saldo negativo; d) inconsistências injustificadas nos saldos em relação à posições 
apresentadas nos extratos das instituições bancárias; e) omissão de conta corrente no 
sistema informatizado; e f) ausência do pleno exercício da capacidade tributária. 
Ili} instaurar, após o trânsito em julgado desta decisão, tomada de contas 
extraordinária contra o mesmo gestor, com distribuição por dependência, visando à 
apuração de dano ao erário e desvio de recursos, em virtude da inobservância dos preceitos 
legais, formais e materiais, nas contratações por dispensa e inexigibilidade de licitação, no 
exercício de 2005, indicadas no relatório de inspeção nº. 149707 /07, em anexo aos 
presentes. 
IV) remeter cópia desta decisão ao Ministério Público Estadual, em virtude da 
possível prática de ato de improbidade administrativa, em atenção ao disposto no art. 248, §. 
6º, do Regimento Interno. 
Votaram, nos termos acima, os Conselheiros Fernando Augusto Mello Guimarães 
e Durval Amaral e o Auditor lvens Zschoerper Unhares. 
Presente a Procuradora do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, Kátia 
Regina Puchaski. 

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