br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

materia nº 75/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 75 / 2022
Date 2022-06-23
EmentaEstabelece vagas de aprendiz para o Programa de Aprendizagem Profissional no âmbito da administração pública municipal, nos termos da Lei Municipal nº 057/2019, como especifica.
native_id19957

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-06-30 Aprovado em Segundo Turno (redação final) — Autógrafo de lei nº. 59/2022.
2022-06-30 Em votação (segundo turno) — Em votação
2022-06-28 Em votação (primeiro turno) — Em votação
2022-06-23 Aguardando parecer — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-06-30T15:52:50.000556-03:00 Aprovado 11 0 0
2022-06-30T15:18:40.223380-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
PROJETO DE LEI NQ, 075/2022 
Súmula:- Estabelece vagas de aprendiz para o Programa 
de Aprendizagem Profissional no âmbito da 
administração pública municipal, nos termos da 
Lei Municipal nº 057 /2019, como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA 
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Art. 1º Ficam criadas 50 (cinquenta) vagas de AUXILIAR ADMINISTRATIVO-APRENDIZ no 
âmbito da Administração Pública Municipal de Apucarana, nos termos da Lei 
Municipal nº 057, de 22 de maio de 2019 que criou o Programa de Aprendizagem 
Profissional do Município de Apucarana - APRENDE, assim distribuídas: 
a) 25 (vinte e cinco) vagas para o Município de Apucarana e suas secretarias; 
b) 25 (vinte e cinco) vagas para a Autarquia Municipal de Educação de 
Apucarana - AME e seus departamentos. 
Art. 2º 
Art. 3º 
As despesas referentes à contratação dos aprendizes para o preenchimento das 
vagas acima, correrão à conta da dotação orçamentária de pessoal em cada ente, 
conforme na Lei Orçamentária Municipal em execução, suplementada se 
necessário. 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, em 20 de junho de 2022. 
Sebastião Ferreira Martins Júnior 
(Júnior da Femac) 
Prefeito Municipal 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 1 de 2 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Encaminhamos para apreciação e aprovação dessa Casa Legislativa o 
Projeto de Lei que estabelece 50 (cinquenta) vagas de auxiliar administrativo-aprendiz, nos 
termos do Programa APRENDE, criado pela Lei Municipal nQ 057, de 22 de maio de 2019. 
A presente iniciativa tem por objetivo dar continuidade ao programa 
APRENDE e, cumprindo as exigências legais necessárias para a contratação nos aprendizes pela 
Administração Municipal. 
O Programa "APRENDE" abre espaço para a preparação pré￾profissional, a qual deve incluir uma instrução geral e prática apropriada à idade, para 
continuar e completar a educação recebida anteriormente, como também visa inserir o jovem, 
ainda sem experiência no mercado de trabalho, dessa forma a empresa contribui para a sua 
qualificação, ofertando-lhe o primeiro emprego, e o prepara para adquirir e desenvolver as 
competências necessárias. 
Destaca-se a importância deste Projeto em relação ao incentivo aos 
jovens, para que tenham oportunidades de trabalho, tirando-os da ociosidade e das ruas, pois 
dessa forma com estudo e trabalho não terão tempo, nem chance de se envolverem no mundo 
do crime, nem das drogas, em que os casos de jovens envolvidos só aumentam a cada dia. 
Deste modo, além da oportunidade de emprego, tem como objetivo 
a formação desses menores, para continuarem no mercado de trabalho. 
A fim de demonstrar que foi dada a devida importância à situação 
Orçamentária do Município, com rigoroso controle das finanças públicas segue em apenso o 
Cálculo de Impacto Orçamentário Financeiro. 
Ante ao exposto e considerando que o projeto se reveste de grande 
importância para o Município, solicitamos que o mesmo seja apreciado em regime de 
URGÊNCIA, na forma prevista no§ 1º artigo 31 da Lei Orgânica Municipal. 
Por todas as razões exposta contamos com a apreciação e 
consequente aprovação do presente Projeto de Lei, aproveitamos o ensejo para renovar nossos 
votos de elevada estima e distinta consideração. 
Município de Apucarana, em 20 de junho de 2022. 
Sebastião Ferreira Martins Júnior 
(Júnior da Femac) 
Prefeito Municipal 
Gabinete do Prefeito -Atos Oficiais Página 2 de 2 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 

open original →