Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná
PROJETO DE LEI NQ, 075/2022
Súmula:- Estabelece vagas de aprendiz para o Programa
de Aprendizagem Profissional no âmbito da
administração pública municipal, nos termos da
Lei Municipal nº 057 /2019, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E
Art. 1º Ficam criadas 50 (cinquenta) vagas de AUXILIAR ADMINISTRATIVO-APRENDIZ no
âmbito da Administração Pública Municipal de Apucarana, nos termos da Lei
Municipal nº 057, de 22 de maio de 2019 que criou o Programa de Aprendizagem
Profissional do Município de Apucarana - APRENDE, assim distribuídas:
a) 25 (vinte e cinco) vagas para o Município de Apucarana e suas secretarias;
b) 25 (vinte e cinco) vagas para a Autarquia Municipal de Educação de
Apucarana - AME e seus departamentos.
Art. 2º
Art. 3º
As despesas referentes à contratação dos aprendizes para o preenchimento das
vagas acima, correrão à conta da dotação orçamentária de pessoal em cada ente,
conforme na Lei Orçamentária Municipal em execução, suplementada se
necessário.
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 20 de junho de 2022.
Sebastião Ferreira Martins Júnior
(Júnior da Femac)
Prefeito Municipal
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Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Encaminhamos para apreciação e aprovação dessa Casa Legislativa o
Projeto de Lei que estabelece 50 (cinquenta) vagas de auxiliar administrativo-aprendiz, nos
termos do Programa APRENDE, criado pela Lei Municipal nQ 057, de 22 de maio de 2019.
A presente iniciativa tem por objetivo dar continuidade ao programa
APRENDE e, cumprindo as exigências legais necessárias para a contratação nos aprendizes pela
Administração Municipal.
O Programa "APRENDE" abre espaço para a preparação préprofissional, a qual deve incluir uma instrução geral e prática apropriada à idade, para
continuar e completar a educação recebida anteriormente, como também visa inserir o jovem,
ainda sem experiência no mercado de trabalho, dessa forma a empresa contribui para a sua
qualificação, ofertando-lhe o primeiro emprego, e o prepara para adquirir e desenvolver as
competências necessárias.
Destaca-se a importância deste Projeto em relação ao incentivo aos
jovens, para que tenham oportunidades de trabalho, tirando-os da ociosidade e das ruas, pois
dessa forma com estudo e trabalho não terão tempo, nem chance de se envolverem no mundo
do crime, nem das drogas, em que os casos de jovens envolvidos só aumentam a cada dia.
Deste modo, além da oportunidade de emprego, tem como objetivo
a formação desses menores, para continuarem no mercado de trabalho.
A fim de demonstrar que foi dada a devida importância à situação
Orçamentária do Município, com rigoroso controle das finanças públicas segue em apenso o
Cálculo de Impacto Orçamentário Financeiro.
Ante ao exposto e considerando que o projeto se reveste de grande
importância para o Município, solicitamos que o mesmo seja apreciado em regime de
URGÊNCIA, na forma prevista no§ 1º artigo 31 da Lei Orgânica Municipal.
Por todas as razões exposta contamos com a apreciação e
consequente aprovação do presente Projeto de Lei, aproveitamos o ensejo para renovar nossos
votos de elevada estima e distinta consideração.
Município de Apucarana, em 20 de junho de 2022.
Sebastião Ferreira Martins Júnior
(Júnior da Femac)
Prefeito Municipal
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