CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 - Apucarana - Paraná
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REQUERIMENTO Nº.61/2022
AUTORIA DO VEREADOR (A): LUCAS ORTIZ LEUGI
SÚMULA: Requerimento ao Prefeito Municipal, sobre a implantação da Emenda
Constitucional nº.120/2022, de 05 de maio de 2022, expor e, ao final, requerer o que
abaixo segue.
Lido na sessão do dia / / . Visto secretário _
Aprovado por _
Rejeitado por _
Encaminhado através do ofício nº / , em / / .
CONTEÚDO DO REQUERIMENTO:
Observadas as disposições regimentais, o adiante
signatário, vereador com assento nesta Casa de Leis, requer que, após consentimento
do Plenário, seja encaminhado ofício ao Prefeito Municipal, contendo as seguintes
reivindicações:
Considerando que, no último dia 06 de maio de 2022, foi publicado no Diário
Oficial da União, a Emenda Constitucional nº.120/2022, que acrescenta os §§ 7°, 8°,
9°, 10° e 11° ao artigo 198 da Constituição Federal, para dispor sobre a
responsabilidade financeira da União, corresponsável pelo Sistema Único de Saúde
(SUS), na política remuneratória e na valorização dos profissionais que exercem
atividade de agente comunitário de saúde e de agente de combate de endemias.
Considerando, ademais, que a referida Emenda Constitucional altera
consideravelmente dispositivos da Lei Federal nº.12.994/2014, de forma especial,
fixando no próprio texto constitucional do artigo 198, § 9°. O VALOR MÍNIMO do
vencimento base dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às
Endemias, como sendo equivalente a 02 (dois) salários mínimos vigentes em nosso
País, razão pela qual dispensa qualquer regulamentação que postergue sua imediata
aplicação junto a este Município, seja quanto a data base ou percentual de reajuste.
Considerando, ainda, que como determinado no § 9°, compete a partir da data
da promulgação da referida Emenda Constitucional, à União o pagamento integral do
valor do VENCIMENTO dos ACS e ACE, ficando na forma do artigo 198, § 11, excluído
do cálculo para fins de limite de despesa com pessoal, todo o valor dos recursos
financeiros repassados pela União ao Município para pagamento do vencimento da
categoria, diminuindo por consequência o impacto no índice do comprometimento das
despesas de pessoal, na forma do artigo 20, inciso 111, letra "b", da Lei Complementar
nº.101/2000.
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----------------------------------------------------------------------------continuação do Requerimento nº. 61 /2022-----
Considerando também que a presente política de valorização das categorias
dos ACS e ACE, implementada de forma complementar pelos municípios, e não
estando a mesma condicionada a grau de escolaridade, carga horária ou forma de
contratação, nos termos da Emenda Constitucional nº.120/2022, passo a requerer:
A imediata implantação da Emenda Constitucional nº.120/2022, fazendo
previsão orçamentária suplementar a fim de que se cumpra o pagamento do valor de
R$ 2.424,00 (dois mil, quatrocentos e vinte e quatro reais), como vencimento base de
todos os ACE e ACE, a partir da competência do mês de maio de 2022, servindo este
valor como base de cálculo para as demais vantagens, como o adicional de
insalubridade, este nos termos do artigo 9°-A, § 3° da Lei Federal nº.11.350/2006, com
redação alterada pela Lei Federal nº.13.342/2016, o adicional por tempo de serviço,
entre outros previstos em nossa legislação municipal.
Que seja determinado a confecção anual do PPP (Perfil Profissiográfico
Previdenciário) de todos os ACS e ACE, assim como o L TCAT ( Laudo Técnico das
Condições Ambientais de Trabalho), a fim de assegurar junto aos institutos de
previdência social o direito da categoria ao reconhecimento da contagem de tempo
especial como atividade insalubre, nos termos da Lei Federal nº.8.213/1991;
Sem mais para o momento, aguardo as providências necessárias ao fiel
cumprimento da ordem constitucional ora inovada pela Emenda Constitucional nº.120,
de 05 de maio de 2022.
Nestes termos pede deferimento.
Sala das sessões, 24 de junho de 2022.
Lu~eugi
Vereador
Jmss/al