br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

materia nº 61/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 61 / 2022
Date 2022-06-24
EmentaRequerimento ao Prefeito Municipal, sobre a implantação da Emenda Constitucional nº.120/2022, de 05 de maio de 2022, expor e, ao final, requerer o que abaixo segue.
native_id19985

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2022-06-30 Aprovado (discussão única) — Encaminhado ofício ao destinatário, após, ao arquivo.
2022-06-29 Em votação (discussão única) — Em votação
2022-06-27 Aguardando parecer — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-06-30T15:30:47.892809-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br 
REQUERIMENTO Nº.61/2022 
AUTORIA DO VEREADOR (A): LUCAS ORTIZ LEUGI 
SÚMULA: Requerimento ao Prefeito Municipal, sobre a implantação da Emenda 
Constitucional nº.120/2022, de 05 de maio de 2022, expor e, ao final, requerer o que 
abaixo segue. 
Lido na sessão do dia / / . Visto secretário _ 
Aprovado por _ 
Rejeitado por _ 
Encaminhado através do ofício nº / , em / / . 
CONTEÚDO DO REQUERIMENTO: 
Observadas as disposições regimentais, o adiante 
signatário, vereador com assento nesta Casa de Leis, requer que, após consentimento 
do Plenário, seja encaminhado ofício ao Prefeito Municipal, contendo as seguintes 
reivindicações: 
Considerando que, no último dia 06 de maio de 2022, foi publicado no Diário 
Oficial da União, a Emenda Constitucional nº.120/2022, que acrescenta os §§ 7°, 8°, 
9°, 10° e 11° ao artigo 198 da Constituição Federal, para dispor sobre a 
responsabilidade financeira da União, corresponsável pelo Sistema Único de Saúde 
(SUS), na política remuneratória e na valorização dos profissionais que exercem 
atividade de agente comunitário de saúde e de agente de combate de endemias. 
Considerando, ademais, que a referida Emenda Constitucional altera 
consideravelmente dispositivos da Lei Federal nº.12.994/2014, de forma especial, 
fixando no próprio texto constitucional do artigo 198, § 9°. O VALOR MÍNIMO do 
vencimento base dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às 
Endemias, como sendo equivalente a 02 (dois) salários mínimos vigentes em nosso 
País, razão pela qual dispensa qualquer regulamentação que postergue sua imediata 
aplicação junto a este Município, seja quanto a data base ou percentual de reajuste. 
Considerando, ainda, que como determinado no § 9°, compete a partir da data 
da promulgação da referida Emenda Constitucional, à União o pagamento integral do 
valor do VENCIMENTO dos ACS e ACE, ficando na forma do artigo 198, § 11, excluído 
do cálculo para fins de limite de despesa com pessoal, todo o valor dos recursos 
financeiros repassados pela União ao Município para pagamento do vencimento da 
categoria, diminuindo por consequência o impacto no índice do comprometimento das 
despesas de pessoal, na forma do artigo 20, inciso 111, letra "b", da Lei Complementar 
nº.101/2000. 
---------------------------------------------- -------------------continua---------------- 
" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br 
----------------------------------------------------------------------------continuação do Requerimento nº. 61 /2022----- 
Considerando também que a presente política de valorização das categorias 
dos ACS e ACE, implementada de forma complementar pelos municípios, e não 
estando a mesma condicionada a grau de escolaridade, carga horária ou forma de 
contratação, nos termos da Emenda Constitucional nº.120/2022, passo a requerer: 
A imediata implantação da Emenda Constitucional nº.120/2022, fazendo 
previsão orçamentária suplementar a fim de que se cumpra o pagamento do valor de 
R$ 2.424,00 (dois mil, quatrocentos e vinte e quatro reais), como vencimento base de 
todos os ACE e ACE, a partir da competência do mês de maio de 2022, servindo este 
valor como base de cálculo para as demais vantagens, como o adicional de 
insalubridade, este nos termos do artigo 9°-A, § 3° da Lei Federal nº.11.350/2006, com 
redação alterada pela Lei Federal nº.13.342/2016, o adicional por tempo de serviço, 
entre outros previstos em nossa legislação municipal. 
Que seja determinado a confecção anual do PPP (Perfil Profissiográfico 
Previdenciário) de todos os ACS e ACE, assim como o L TCAT ( Laudo Técnico das 
Condições Ambientais de Trabalho), a fim de assegurar junto aos institutos de 
previdência social o direito da categoria ao reconhecimento da contagem de tempo 
especial como atividade insalubre, nos termos da Lei Federal nº.8.213/1991; 
Sem mais para o momento, aguardo as providências necessárias ao fiel 
cumprimento da ordem constitucional ora inovada pela Emenda Constitucional nº.120, 
de 05 de maio de 2022. 
Nestes termos pede deferimento. 
Sala das sessões, 24 de junho de 2022. 
Lu~eugi 
Vereador 
Jmss/al 

open original →