Prefeitura do 'Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná
PROJETO DE LEI Nº. 076/2022
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder à
alienação de imóveis e dispõe sobre a concessão
de incentivos previstos na Lei Municipal nº 009,
de 25/03/2002, para a Empresa LEBI
CONSTRUTORA LTDA., como especifica.
t. : '
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
L. .'.>:.E ,,L , .
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Art. 12 Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóveis' à Empresa
LEBI CONSTRUTORA LTDA. - CNPJ nº 21.317.697/0001-07, na conformidade da Lei
Municipal nº 009, de 25/03/2002 e regulamentada pelos Decretos nºs 308, de
27/08/2002 e 087, de 29/04/2003.
Parágrafo único. Os imóveis que trata o caput são constituídos pelos lotes descritos abaixo,
totalizando 3.618,04m2
, situados no Parque Industrial Galan, de propriedade do
Município:-
Art. 2º
Art. 32
Art. 4º
1. LOTE DE TERRAS SOB NR 01/02/03-8 (um/dois/três-8), subdivisão do Lote nº
01/02/03, da quadra 01 (um), com área de l.831.36m
2
, Objeto da Matrícula nº
28.431 do Registro de Imóveis do 2º Ofício da Comarca de Apucarana;
11. LOTE DE TERRAS SOB NR 01/02/03-D (um/dois/três-D), subdivisão do Lote nº
01/02/03, da quadra 01 (um), com área de l.786.68m
2
, Objeto da Matrícula nº
28.433 do Registro de Imóveis do 2º Ofício da Comarca de Apucarana.
Os imóveis objeto da alienação serão destinados à atividade de construção de
edíficios, incorporação de empreendimentos imobiliários, comércio atacadista de
materiais de construção em geral e transporte rodoviário de carga.
Ficam concedidos à Empresa acima referida os incentivos previstos no Art. 10, da
Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002.
A Empresa citada no art. 1º desta Lei não poderá, sob pena de reversão dos imóveis
ao patrimônio do Município, deixar de cumprir os encargos contidos no Art. 11, da
Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002, bem como os compromissos firmados
Projeto de Viabilidade Econômica.
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Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br
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Art. Sº Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 24 de junho de 2022.
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
O Projeto de Lei que está sendo submetido à apreciação dos nobres
Edis desta Casa tem por objetivo obter a autorização necessária para o Município alienar
imóveis de sua propriedade, por meio do PRODEA- Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002, após
conclusão dos procedimentos administrativos necessários.
A empresa interessada, LEBI CONSTRUTORA LTDA. - CNPJ nº
21.317 .697 /0001-07, encontra-se sediada no Município desde 2014, e solicitou os incentivos do
PRODEA para transferir e ampliar suas atuais instalações. O Projeto de Viabilidade Econômica
prevê investimentos financeiros em edificações, imobilizados e inovações do processo
produtivo no total de R$ 3.720.000,00 (três milhões e setecentos e vinte mil reais}.
Para tanto, necessita dos lotes situados no Parque Industrial Galan,
com o total de 3.618,04m2
, de propriedade do Município. Estima-se que o empreendimento
deverá geras novos empregos diretos além de outros indiretos e terceirizados. A previsão de
faturamento da empresa gira em torno de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais} anuais, com a
expansão no segmento na produção de concreto, argamassa e esquadria de alumínio.
O pedido formulado pela interessada iniciou o processo
administrativo no qual a documentação da empresa pretendente foi devidamente analisada
quanto à viabilidade do projeto. A Comissão Municipal de Desenvolvimento Econômico -
CMDE, no dia 27 de maio de 2022, emitiu parecer favorável por se tratar de uma iniciativa
importante para a expansão industrial do Município.
O Executivo entende, após a avaliação e aprovação dos órgãos
competentes, que a pretensão da empresa pode ser atendida, pois milita em favor do interesse
público, uma vez que se trata de atividade industrial com importante potencial de
investimento, geração de emprego e arrecadação tributária.
Isto posto, a alienação em tela encontra guarida, pois a destinação
dos imóveis ao incremento do setor industrial é proposta que plenamente atenderá a função
socioeconômica da propriedade, além da expansão industrial e diversificação econômica.
Por essas razões que amparam a propositura e demonstram o
relevante interesse público de que se reveste, submetemos o presente projeto de lei à
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apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa e na oportunidade, renovamos a Vossa Excelência e
aos nobres Edis nossos protestos de apreço e consideração.
Município de Apucarana, em 24 de junho de 2022.
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