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materia nº 76/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 76 / 2022
Date 2022-06-27
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a proceder à alienação de imóveis e dispõe sobre a concessão de incentivos previstos na Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002, para a Empresa LEBI CONSTRUTORA LTDA., como especifica.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-06-30 Aprovado em Segundo Turno (redação final) — Autógrafo de lei nº. 60/2022.
2022-06-30 Em votação (segundo turno) — Em votação
2022-06-28 Em votação (primeiro turno) — Em votação
2022-06-27 Aguardando parecer — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-06-30T15:53:02.672287-03:00 Aprovado 11 0 0
2022-06-30T15:20:54.647426-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Prefeitura do 'Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná 
PROJETO DE LEI Nº. 076/2022 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder à 
alienação de imóveis e dispõe sobre a concessão 
de incentivos previstos na Lei Municipal nº 009, 
de 25/03/2002, para a Empresa LEBI 
CONSTRUTORA LTDA., como especifica. 
t. : ' 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA 
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L. .'.>:.E ,,L , . 
.. . ,, . 
Art. 12 Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóveis' à Empresa 
LEBI CONSTRUTORA LTDA. - CNPJ nº 21.317.697/0001-07, na conformidade da Lei 
Municipal nº 009, de 25/03/2002 e regulamentada pelos Decretos nºs 308, de 
27/08/2002 e 087, de 29/04/2003. 
Parágrafo único. Os imóveis que trata o caput são constituídos pelos lotes descritos abaixo, 
totalizando 3.618,04m2
, situados no Parque Industrial Galan, de propriedade do 
Município:- 
Art. 2º 
Art. 32 
Art. 4º 
1. LOTE DE TERRAS SOB NR 01/02/03-8 (um/dois/três-8), subdivisão do Lote nº 
01/02/03, da quadra 01 (um), com área de l.831.36m
2
, Objeto da Matrícula nº 
28.431 do Registro de Imóveis do 2º Ofício da Comarca de Apucarana; 
11. LOTE DE TERRAS SOB NR 01/02/03-D (um/dois/três-D), subdivisão do Lote nº 
01/02/03, da quadra 01 (um), com área de l.786.68m
2
, Objeto da Matrícula nº 
28.433 do Registro de Imóveis do 2º Ofício da Comarca de Apucarana. 
Os imóveis objeto da alienação serão destinados à atividade de construção de 
edíficios, incorporação de empreendimentos imobiliários, comércio atacadista de 
materiais de construção em geral e transporte rodoviário de carga. 
Ficam concedidos à Empresa acima referida os incentivos previstos no Art. 10, da 
Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002. 
A Empresa citada no art. 1º desta Lei não poderá, sob pena de reversão dos imóveis 
ao patrimônio do Município, deixar de cumprir os encargos contidos no Art. 11, da 
Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002, bem como os compromissos firmados 
Projeto de Viabilidade Econômica. 
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Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 1 CEP: 86800·280 / Apucarana • Paraná 
- 
~ 
1#@ ... rJõ.f,pZPZ 
Art. Sº Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, em 24 de junho de 2022. 
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Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
O Projeto de Lei que está sendo submetido à apreciação dos nobres 
Edis desta Casa tem por objetivo obter a autorização necessária para o Município alienar 
imóveis de sua propriedade, por meio do PRODEA- Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002, após 
conclusão dos procedimentos administrativos necessários. 
A empresa interessada, LEBI CONSTRUTORA LTDA. - CNPJ nº 
21.317 .697 /0001-07, encontra-se sediada no Município desde 2014, e solicitou os incentivos do 
PRODEA para transferir e ampliar suas atuais instalações. O Projeto de Viabilidade Econômica 
prevê investimentos financeiros em edificações, imobilizados e inovações do processo 
produtivo no total de R$ 3.720.000,00 (três milhões e setecentos e vinte mil reais}. 
Para tanto, necessita dos lotes situados no Parque Industrial Galan, 
com o total de 3.618,04m2
, de propriedade do Município. Estima-se que o empreendimento 
deverá geras novos empregos diretos além de outros indiretos e terceirizados. A previsão de 
faturamento da empresa gira em torno de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais} anuais, com a 
expansão no segmento na produção de concreto, argamassa e esquadria de alumínio. 
O pedido formulado pela interessada iniciou o processo 
administrativo no qual a documentação da empresa pretendente foi devidamente analisada 
quanto à viabilidade do projeto. A Comissão Municipal de Desenvolvimento Econômico - 
CMDE, no dia 27 de maio de 2022, emitiu parecer favorável por se tratar de uma iniciativa 
importante para a expansão industrial do Município. 
O Executivo entende, após a avaliação e aprovação dos órgãos 
competentes, que a pretensão da empresa pode ser atendida, pois milita em favor do interesse 
público, uma vez que se trata de atividade industrial com importante potencial de 
investimento, geração de emprego e arrecadação tributária. 
Isto posto, a alienação em tela encontra guarida, pois a destinação 
dos imóveis ao incremento do setor industrial é proposta que plenamente atenderá a função 
socioeconômica da propriedade, além da expansão industrial e diversificação econômica. 
Por essas razões que amparam a propositura e demonstram o 
relevante interesse público de que se reveste, submetemos o presente projeto de lei à 
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Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
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Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa e na oportunidade, renovamos a Vossa Excelência e 
aos nobres Edis nossos protestos de apreço e consideração. 
Município de Apucarana, em 24 de junho de 2022. 
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Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 

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