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materia nº 77/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 77 / 2022
Date 2022-06-27
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a proceder à alienação de imóveis e dispõe sobre a concessão de incentivos previstos na Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002, para a Empresa UNIÃO FERTILIZANTES LTDA., como especifica.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-06-30 Aprovado em Segundo Turno (redação final) — Autógrafo de lei nº. 61/2022.
2022-06-30 Em votação (segundo turno) — Em votação
2022-06-28 Em votação (primeiro turno) — Em votação
2022-06-27 Aguardando parecer — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-06-30T15:53:15.339081-03:00 Aprovado 11 0 0
2022-06-30T15:21:08.888942-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
PROJETO DE LEI N!!. 077 /2022 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder à 
alienação de imóveis e dispõesobre 9 concessão 
de incentivos previstos na Lei Municipal nº 009, 
de 25/03/2002, para a Empresa UNIÃO 
FERTILIZANTES LTDA., como especifica. 
. . 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA 
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E . ., l 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóveis à Empresa · UNIÃO FERTILIZANTES LTDA. - CNPJ nº 45.414.559/001-04, na conformidade da Lei 
Municipal nº 009, de 25/03/2002 e regulamentada pelos Decretos nºs 308, de 
27/08/2002 e 087, de 29/04/2003. 
Parágrafo único. Os imóveis que trata o caput são constituídos pelos lotes descritos abaixo, 
totalizando 3.500,00m
2
, situados no Loteamento Cidade Industrial de Apucarana, de 
propriedade do Município:- 
1. LOTE DE TERRAS SOB NR 07 (sete) da quadra 01 (um), com área de 1.750,00m2
, 
Objeto da Matrícula nº 44.961 do Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca 
de Apucarana; 
li. LOTE DE TERRAS SOB NR 08 (oito) da quadra 01 (um), com área de l.750,00m2
, 
Objeto da Matrícula nº 44.962 do Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca 
de Apucarana. 
Art. 2º 
Art. 3º 
Art. 4º 
Os imóveis objeto da alienação serão destinados à atividade de fabricação de 
adubos e fertilizantes organominerais. 
Ficam concedidos à Empresa acima referida os incentivos previstos no Art. 10, da 
Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002. 
A Empresa citada no art. 1º desta Lei não poderá, sob pena de reversão dos imóveis 
ao patrimônio do Município, deixar de cumprir os encargos contidos no Art. 11, da 
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Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
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Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002, bem como os compromissos firmados no 
Projeto de Viabilidade Econômica. 
Art. Sº Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, em 24 de junho de 2022. 
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Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
O Projeto de Lei que está sendo submetido à apreciação dos nobres 
Edis desta Casa tem por objetivo obter a autorização necessária para o Município alienar 
imóveis de sua propriedade, por meio do PRODEA - Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002, após 
conclusão dos procedimentos administrativos necessários. 
A empresa interessada, UNIÃO FERTILIZANTES LTDA. - CNPJ nº 
45.414.559/001-04, encontra-se sediada no Município de Mandaguari, e solicitou os incentivos 
do PRODEA com o propósito de transferir e ampliar suas instalações para a nossa cidade. O 
Projeto de Viabilidade Econômica prevê investimentos financeiros em edificações, imobilizados 
e inovações do processo produtivo no total de R$ 2.700.000,00 (dois milhões e setecentos mil 
reais). 
Para tanto, necessita dos lotes situados no Loteamento Cidade 
Industrial de Apucarana, com o total de 3.500,00m
2
, de propriedade do Município. Estima-se 
que o empreendimento deverá geras novos empregos diretos além de outros indiretos e 
terceirizados. A previsão de faturamento da empresa gira em torno de R$ 60.000.000,00 
(sessenta milhões de reais) anuais, com a expansão no segmento de fabricação fabricação de 
adubos e fertilizantes organominerais. 
O pedido formulado pela interessada iniciou o processo 
administrativo no qual a documentação da empresa pretendente foi devidamente analisada 
quanto à viabilidade do projeto. A Comissão Municipal de Desenvolvimento Econômico - 
CMDE, no dia 03 de maio de 2022, emitiu parecer favorável por se tratar de uma iniciativa 
importante para a expansão industrial do Município. 
O Executivo entende, após a avaliação e aprovação dos órgãos 
competentes, que a pretensão da empresa pode ser atendida, pois milita em favor do interesse 
público, uma vez que se trata de atividade industrial com importante potencial de 
investimento, geração de emprego e arrecadação tributária. 
Isto posto, a alienação em tela encontra guarida, pois a destinação 
dos imóveis ao incremento do setor industrial é proposta que plenamente atenderá a função 
socioeconômica da propriedade, além da expansão industrial e diversificação econômica. 
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Centro Cívico Josê de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná 
Por essas razões que amparam a propositura e demonstram o 
relevante interesse público de que se reveste, submetemos o presente projeto de lei à 
apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa e na oportunidade, renovamos a Vossa Excelência e 
aos nobres Edis nossos protestos de apreço e consideração. 
de junho de 2022. 
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Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 

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