Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná
PROJETO DE LEI N!!. 077 /2022
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder à
alienação de imóveis e dispõesobre 9 concessão
de incentivos previstos na Lei Municipal nº 009,
de 25/03/2002, para a Empresa UNIÃO
FERTILIZANTES LTDA., como especifica.
. .
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E . ., l
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóveis à Empresa · UNIÃO FERTILIZANTES LTDA. - CNPJ nº 45.414.559/001-04, na conformidade da Lei
Municipal nº 009, de 25/03/2002 e regulamentada pelos Decretos nºs 308, de
27/08/2002 e 087, de 29/04/2003.
Parágrafo único. Os imóveis que trata o caput são constituídos pelos lotes descritos abaixo,
totalizando 3.500,00m
2
, situados no Loteamento Cidade Industrial de Apucarana, de
propriedade do Município:-
1. LOTE DE TERRAS SOB NR 07 (sete) da quadra 01 (um), com área de 1.750,00m2
,
Objeto da Matrícula nº 44.961 do Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca
de Apucarana;
li. LOTE DE TERRAS SOB NR 08 (oito) da quadra 01 (um), com área de l.750,00m2
,
Objeto da Matrícula nº 44.962 do Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca
de Apucarana.
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
Os imóveis objeto da alienação serão destinados à atividade de fabricação de
adubos e fertilizantes organominerais.
Ficam concedidos à Empresa acima referida os incentivos previstos no Art. 10, da
Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002.
A Empresa citada no art. 1º desta Lei não poderá, sob pena de reversão dos imóveis
ao patrimônio do Município, deixar de cumprir os encargos contidos no Art. 11, da
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 1 de 4
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br
Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná
Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002, bem como os compromissos firmados no
Projeto de Viabilidade Econômica.
Art. Sº Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 24 de junho de 2022.
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 2 de 4
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br
Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
O Projeto de Lei que está sendo submetido à apreciação dos nobres
Edis desta Casa tem por objetivo obter a autorização necessária para o Município alienar
imóveis de sua propriedade, por meio do PRODEA - Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002, após
conclusão dos procedimentos administrativos necessários.
A empresa interessada, UNIÃO FERTILIZANTES LTDA. - CNPJ nº
45.414.559/001-04, encontra-se sediada no Município de Mandaguari, e solicitou os incentivos
do PRODEA com o propósito de transferir e ampliar suas instalações para a nossa cidade. O
Projeto de Viabilidade Econômica prevê investimentos financeiros em edificações, imobilizados
e inovações do processo produtivo no total de R$ 2.700.000,00 (dois milhões e setecentos mil
reais).
Para tanto, necessita dos lotes situados no Loteamento Cidade
Industrial de Apucarana, com o total de 3.500,00m
2
, de propriedade do Município. Estima-se
que o empreendimento deverá geras novos empregos diretos além de outros indiretos e
terceirizados. A previsão de faturamento da empresa gira em torno de R$ 60.000.000,00
(sessenta milhões de reais) anuais, com a expansão no segmento de fabricação fabricação de
adubos e fertilizantes organominerais.
O pedido formulado pela interessada iniciou o processo
administrativo no qual a documentação da empresa pretendente foi devidamente analisada
quanto à viabilidade do projeto. A Comissão Municipal de Desenvolvimento Econômico -
CMDE, no dia 03 de maio de 2022, emitiu parecer favorável por se tratar de uma iniciativa
importante para a expansão industrial do Município.
O Executivo entende, após a avaliação e aprovação dos órgãos
competentes, que a pretensão da empresa pode ser atendida, pois milita em favor do interesse
público, uma vez que se trata de atividade industrial com importante potencial de
investimento, geração de emprego e arrecadação tributária.
Isto posto, a alienação em tela encontra guarida, pois a destinação
dos imóveis ao incremento do setor industrial é proposta que plenamente atenderá a função
socioeconômica da propriedade, além da expansão industrial e diversificação econômica.
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 3 de 4
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br
Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico Josê de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná
Por essas razões que amparam a propositura e demonstram o
relevante interesse público de que se reveste, submetemos o presente projeto de lei à
apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa e na oportunidade, renovamos a Vossa Excelência e
aos nobres Edis nossos protestos de apreço e consideração.
de junho de 2022.
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 4 de 4
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br