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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-700010800-64870021 www.apucara11a.pr.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 78/2022
SÚMULA: Altera a Súmula e o Artigo 1 º da Lei
Municipal nº 14, de 17 de màrço de 2020, como
especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APRECIOU E APROVOU
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR
FRANCILEY PRETO GODOI "POIM", E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, OBEDECENDO AO
DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA,
SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 1 º - Altera a Súmula e o Artigo 1 º da Lei Municipal nº 14, de 17 de março de
2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Súmula: Concede o Título de Cidadão Honorário de Apucarana ao
DESEMBARGADOR JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO, pelos relevantes
serviços prestados à comunidade apucaranense, como especifica."
"Art. 1 º: Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Apucarana ao
DESEMBARGADOR JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO pelos relevantes serviços
prestados à comunidade apucaranense".
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Sala das sessões, 24 de junho de 2022.
reto Godoi "Poim"
~READOR
" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Atendendo ao disposto no Regimento Interno da Câmara Municipal de
Apucarana, passo a apresentar a exposição dos motivos de mérito que fundamentam a
adoção da medida proposta, como segue:
O presente Projeto de Lei faz-se necessário tendo em vista um erro formal na
ortografia do nome do homenageado na Lei nº 14, de 17 de março de 2020. A grafia
correta é DESEMBARGADOR JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO.
Nesse sentido, solicito o parecer favorável das comissões pertinentes, bem como
o voto favorável em plenário para a aprovação deste projeto de lei.
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