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materia nº 78/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 78 / 2022
Date 2022-06-24
EmentaAltera a Súmula e o Artigo 1 º da Lei Municipal nº 14, de 17 de março de 2020, como especifica.
native_id19988

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-06-30 Aprovado em Segundo Turno (redação final) — Autógrafo de lei nº. 62/2022.
2022-06-30 Em votação (segundo turno) — Em votação
2022-06-28 Em votação (primeiro turno) — Em votação
2022-06-27 Aguardando parecer — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-06-30T15:53:35.283160-03:00 Aprovado 11 0 0
2022-06-30T15:22:31.138826-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-64870021 www.apucara11a.pr.leg.br 
PROJETO DE LEI Nº 78/2022 
SÚMULA: Altera a Súmula e o Artigo 1 º da Lei 
Municipal nº 14, de 17 de màrço de 2020, como 
especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APRECIOU E APROVOU 
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR 
FRANCILEY PRETO GODOI "POIM", E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, OBEDECENDO AO 
DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, 
SANCIONO A SEGUINTE 
L E I 
Art. 1 º - Altera a Súmula e o Artigo 1 º da Lei Municipal nº 14, de 17 de março de 
2020, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Súmula: Concede o Título de Cidadão Honorário de Apucarana ao 
DESEMBARGADOR JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO, pelos relevantes 
serviços prestados à comunidade apucaranense, como especifica." 
"Art. 1 º: Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Apucarana ao 
DESEMBARGADOR JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO pelos relevantes serviços 
prestados à comunidade apucaranense". 
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Sala das sessões, 24 de junho de 2022. 
reto Godoi "Poim" 
~READOR 
" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Atendendo ao disposto no Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Apucarana, passo a apresentar a exposição dos motivos de mérito que fundamentam a 
adoção da medida proposta, como segue: 
O presente Projeto de Lei faz-se necessário tendo em vista um erro formal na 
ortografia do nome do homenageado na Lei nº 14, de 17 de março de 2020. A grafia 
correta é DESEMBARGADOR JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO. 
Nesse sentido, solicito o parecer favorável das comissões pertinentes, bem como 
o voto favorável em plenário para a aprovação deste projeto de lei. 

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