" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N. 10/2022
EMENTA: Dispõe sobre à aprovação do parecer da
Comissão de Finanças, Economia e
Orçamento, que concordou com as
IRREGULARIDADES/REPROVAÇÃO das contas
do município de Apucarana, referente ao
exercício financeiro de 2005, gestão Valter
Aparecido Pegorer, em conformidade com a
emissão do Acórdão de Parecer Prévio nº.
418/2014 - Primeira Câmara -, do Tribunal de
Contas do Estado do Paraná, processo nº.
139414/2006, acolhendo-o em sua íntegra,
como especifica.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APÓS DELIBERAÇÃO E
APROVAÇÃO PLENÁRIA DO PROJETO DE DECRETO
LEGISLA T/VO Nº. 10/2022, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE
JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO, E DE ACORDO COM O
ARTIGO 35 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE
APUCARANA, EM CONFORMIDADE COM O INCISO V,
ARTIGO 17 DO REGIMENTO INTERNO, EU, PRESIDENTE,
PROMULGO O SEGUINTE,
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º. Ficam REPROVADAS as contas da Prefeitura do Município de
Apucarana, Estado do Paraná, relativas ao exercício financeiro de 2005, gestão Valter
Aparecido Pegorer, em conformidade com a emissão do parecer da Comissão de Finanças,
Economia e Orçamento, que concordou com o Acórdão de Parecer Prévio n2• 418/2014, do
Tribunal de Contas do Estado do Paraná, processo nº. 139414/2006 - Primeira Câmara,
acolhendo-o em sua íntegra, referente ao julgamento da prestação de contas do Poder
Executivo Municipal, exercício financeiro de 2005, atendido todo procedimento regimental,
legal e constitucional.
Art. 2º. Em obediência as leis pertinentes, seja dada ciência e enviada cópia
deste decreto sobre a respectiva decisão, ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná,
Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, Justiça Eleitoral do Município, Ministério Público e
Poder Judiciário.
..................................................................................................................... continua .
" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 J www.apucarana.pr.leg.br
continuação projeto de decreto legislativo nº. 10/2022 pag. 2
Art. 32. Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente
decreto legislativo em vigor na data de sua publicação.
Gabinete das Comissões, 27 de junho de 2022.
Comissão de Justiça, Legislação e Redação
,11.,QÇ;
}_ossi(e,a Martins 'Mrelli
RETÁRIA
Valdeir Tia~RCordeiro de Lima
JCSS/AL.