" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.Ieg.br
PROJETO DE LEI Nº 79/2022
SÚMULA: Declara de Utilidade Pública a AMA -
ASSOCIAÇÃO MÃO AMIGA, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APRECIOU E APROVOU
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR
TIAGO CORDEIRO DE LIMA, E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO
INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO DE APUCARANA, SANCIONO A
SEGUINTE
L E I
ir,•
Art. 1 º - Fica declarada de Utilidade Pública a AMA _.:. ASSOCIAÇÃO MÃO
AMIGA, inscrita no CNPJ nº 37.002.178/0001-81, sediada na Rua Doutor Nagib Daher,
nº 595, Centro, CEP 86.800-040- nesta cidade.
Parágrafo Único - A entidade citada no caput deste Artigo terá a
obrigatoriedade de apresentar até o dia 30 de abril de cada ano, na Secretaria
Administrativa da Câmara Municipal, relatório circunstanciado dos serviços prestados à
coletividade no ano anterior, conforme determinar o Artigo 3° da Lei Municipal nº
11/1975, de 18 de abril de 1975.
Art. 2° - Será cassada a declaração de utilidade pública da entidade que:
1. Deixar de apresentar, durante três anos consecutivos o relatório a que se
refere o artigo anterior;
II. Negar-se a prestar serviço compreendido em seus fins estatutários;
III. Retribuir, por qualquer forma, os membros de sua diretoria, ou
conceder lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados.
Art. 3° - É obrigatória a presença do Presidente ou Representante Legal da
Sociedade Civil, Associação ou Fundação beneficiada pelos incentivos contidos na Lei
Municipal nº 11/1975 na sessão em que a matéria for objeto de votação em primeiro turno.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na
data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 28 de junho de 2022.
Tiago Cordeiro de Lima
VEREADOR
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 j www.apucaraua.pr.leg.br
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Atendendo ao disposto no Regimento Interno desta Casa de Leis, passamos a
apresentar a justificativa, com exposição circunstanciada dos motivos de mérito que a
AMA-ASSOCIAÇÃO MÃO AMIGA, inscrita no CNPJ nº37.002.l 78/0001-81, sediada
na Rua Doutor Nagib Daher, nº 595, Centro, CEP 86.800-040 - nesta cidade, apresenta:
A Associação tem por finalidade congregar pessoas, físicas e jurídicas, com o
propósito de promover atividades direcionadas à ajuda humanitária em geral, através de
ações beneficentes, com o objetivo de conscientização e valorização da vida humana, a
promoção dos direitos sociais e econômicos através de programas e projetos de
intervenção nas comunidades mais desfavorecidas para o desenvolvimento e mobilização
social.
A AMA tem como plano de trabalho, ainda, o atendimento em Creche Noturna,
exclusivamente, para crianças e famílias de baixa renda, cujos pais e responsáveis
exerçam atividade laboral ou acadêmica no período noturno. O objetivo é garantir o
direito da criança de permanecer num espaço seguro de desenvolvimento, sem prejuízo
do direito à escolarização e da realização de atividades lúdicas adequadas a cada
necessidade etária.
Nesse sentido, apresentada a devida justificativa, solicito o parecer favorável das
comissões pertinentes, bem como o voto favorável em plenário para a aprovação deste
projeto de lei.
Tiago Cordeiro de Lima
VEREADOR