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materia nº 11/2022

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 11 / 2022
Date 2022-06-30
EmentaREFERENDA o Contrato de Repasse que entre si celebram a União Federal, por intermédio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, representado pela Caixa Econômica Federal, e o Município de Apucarana, objetivando a execução de ações relativas ao Programa Agropecuária Sustentável.
native_id19992

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-06-30 Aprovado em Segundo Turno (redação final) — Decreto legislativo nº. 11/2022.
2022-06-30 Em votação (segundo turno) — Em votação
2022-06-30 Em votação (primeiro turno) — Em votação
2022-06-30 Aguardando parecer — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-06-30T15:54:09.654327-03:00 Aprovado 11 0 0
2022-06-30T15:24:27.745762-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº.11/2022 
SÚMULA - REFERENDA o Contrato de Repasse que entre si celebram a 
União Federal, por intermédio do Ministério da Agricultura, Pecuária e 
Abastecimento, representado pela Caixa Econômica Federal, e o Município 
de Apucarana, objetivando a execução de ações relativas ao Programa 
Agropecuária Sustentável. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU, E EU PRESIDENTE PROMULGO O SEGUINTE: 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 1° - Fica REFERENDADO o Contrato de Repasse que entre si celebram a União 
Federal, por intermédio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, representado 
pela Caixa Econômica Federal, e o Município de Apucarana, objetivando a execução de ações 
relativas ao Programa Agropecuária Sustentável, referente a adequação das estradas vicinais do 
Município, Programa Fomento ao Setor Agropecuário; 
Art.2° - O valor da contrapartida do Município será de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil 
reais) e o valor do repasse da União será de R$ 3.342.500,00 (três milhões, trezentos e quarenta 
e dois mil e quinhentos reais), perfazendo o valor total de R$ 3.377.500,00 (três milhões, 
trezentos e setenta e sete mil e quinhentos reais); 
Art. 3º - A vigência contratual será até o dia 11 de maio de 2026, com a prestação de 
contas devendo ser feita até 60 (sessenta) dias após o término da vigência contratual ou 
conclusão de execução do objeto, o que ocorrer primeiro. 
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto 
Legislativo em vigor na da data de sua publicação. 
Gabinete das Comissões, em 30 de junho de 2022. 
COMISSÃO D~ JUST_!ÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
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TÁRIA 
~ta Cordeiro de Lima 
nc1.v~TOR 
Jmss/al 

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