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" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº.11/2022
SÚMULA - REFERENDA o Contrato de Repasse que entre si celebram a
União Federal, por intermédio do Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento, representado pela Caixa Econômica Federal, e o Município
de Apucarana, objetivando a execução de ações relativas ao Programa
Agropecuária Sustentável.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU, E EU PRESIDENTE PROMULGO O SEGUINTE:
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1° - Fica REFERENDADO o Contrato de Repasse que entre si celebram a União
Federal, por intermédio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, representado
pela Caixa Econômica Federal, e o Município de Apucarana, objetivando a execução de ações
relativas ao Programa Agropecuária Sustentável, referente a adequação das estradas vicinais do
Município, Programa Fomento ao Setor Agropecuário;
Art.2° - O valor da contrapartida do Município será de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil
reais) e o valor do repasse da União será de R$ 3.342.500,00 (três milhões, trezentos e quarenta
e dois mil e quinhentos reais), perfazendo o valor total de R$ 3.377.500,00 (três milhões,
trezentos e setenta e sete mil e quinhentos reais);
Art. 3º - A vigência contratual será até o dia 11 de maio de 2026, com a prestação de
contas devendo ser feita até 60 (sessenta) dias após o término da vigência contratual ou
conclusão de execução do objeto, o que ocorrer primeiro.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto
Legislativo em vigor na da data de sua publicação.
Gabinete das Comissões, em 30 de junho de 2022.
COMISSÃO D~ JUST_!ÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
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TÁRIA
~ta Cordeiro de Lima
nc1.v~TOR
Jmss/al
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