br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

materia nº 80/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 80 / 2022
Date 2022-07-13
EmentaAltera disposição da Lei Municipal nº 068, de 15/08/1997, que trata do Sistema de Cargos e Carreiras da Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana - AMS, como especifica.
native_id19993

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-07-15 Aprovado em Segundo Turno (redação final) — Autógrafo de lei nº. 64/2022.
2022-07-15 Em votação (segundo turno) — Em votação
2022-07-13 Em votação (primeiro turno) — Em votação
2022-07-13 Aguardando parecer — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-07-15T09:35:23.125666-03:00 Aprovado 9 0 0
2022-07-15T09:16:07.622875-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
PROJETO DE LEI N2. 080/2022 
Súmula:- Altera disposição da Lei Municipal nº 068, de 
15/08/1997, que trata do Sistema de Cargos e 
Carreiras da Autarquia Municipal de Saúde de 
Apucarana - AMS, como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA 
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Art. 1º 
Art. 2º 
Ficam alterados os ruvers de vencimentos dos cargos de 
FARMACÊUTICO/BIOQUÍMICO e PSICÓLOGO constantes no Grupo Ocupacional 
Profissional Superior do Anexo li da Lei Municipal nº 068, de 15 de agosto de 1997, 
alterada pelas Leis Municipais nº 138, de 31 de outubro de 2003, nº 055, de 27 de 
abril de 2006, nº 020, de 29 de março de 2018 e 025, de 25 de março de 2020, 
conforme abaixo especificado: 
ANEXO li 
GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL SUPERIOR 
CARGO NÍVEL JORNADA SEMANAL DE TRABALHO 
FARMACÊUTICO/BIOQUÍ MICO 115 40 horas 
PSICÓLOGO 97 40 horas 
Fica alterado o nível de vencimento do cargo de MOTORISTA constante no Grupo 
Ocupacional Serviços Gerais do Anexo IV da Lei Municipal nº 068, de 15 de agosto de 
1997, alterada pelas Leis Municipais nº 204, de 29 de outubro de 2007, nº 040, de 03 
de abril de 2008, conforme abaixo especificado: 
ANEXO IV 
GRUPO OCUPACIONAL SERVIÇOS GERAIS 
CARGO NÍVEL JORNADA SEMANAL DE TRABALHO 
MOTORISTA 44 40 horas 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 1 de 4 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
'- Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
Parágrafo único. O nível definido no caput deste artigo será aplicado aos empregos públicos de 
motorista criados pela Lei Municipal nº 142/2006 e transformados em cargos 
públicos pela Lei Complementar Municipal nº 01/2011. 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor a partir de 1º de 
julho de 2022. 
Município de Apucarana, em 05 de julho de 2022. 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 2 de 4 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Com nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminhamos à 
superior deliberação legislativa o Projeto de lei em apenso, que tem por objetivo a alteração de 
dispositivos da Lei Municipal nº 068, de 15/08/1997 e suas alterações posteriores, que trata do 
Sistema de Cargos e Carreiras da Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana - AMS, que por 
sua vez dispõe sobre a adoção de medidas destinadas à valorização dos servidores públicos 
municipais, introduz alterações na legislação de pessoal do Município, modificando o nível de 
vencimento dos cargos de: 
1. FARMACÊUTICO/BIOQUÍMICO 
li. PSICÓLOGO 
Ili. MOTORISTA 
Essa iniciativa visa dar continuidade ao processo de readequação e 
otimização da estrutura funcional, do Quadro de Funcional de Provimento Efetivo da AMS que 
vem sendo atualizado como é do conhecimento desta Casa. Para tanto, mostra-se necessário a 
alteração na legislação vigente para garantirmos que servidores com funções idênticas, 
exercendo a mesma tarefa, com igual produtividade e perfeição técnica, passem a receber o 
mesmo vencimento inicial. 
As readequações de vencimentos visam propicrar um ambiente de 
motivação e produtividade. Ainda, busca eliminar incoerências e distorções que possam causar 
desequilíbrios salariais ou a insatisfação dos servidores que prestam relevantes serviços à nossa 
população. 
Nessa mesma perspectiva, as adequações que ora são propostas visam 
criar um ambiente de mínima equivalência entre os vencimentos pagos pelo Poder Público e os 
percebidos na iniciativa privada, evitando-se a evasão de servidores e, sobretudo, tornando 
atrativo o serviço público para que novas contratações não sejam frustradas por ausência de 
participantes em futuras seleções. 
Assim, embora a atual Administração esteja garantindo os avanços dos 
níveis de vencimentos aos Servidores, os cargos tratados neste projeto ainda encontram-se 
aquém do adequado para as relevantes funções que desempenham, sendo imperiosa a 
readequação com os profissionais do quadro de servidores que prestam os mesmos serviços na 
Prefeitura. 
A fim de demonstrar que foi dada a devida importância à situação 
Orçamentária do Município, com rigoroso controle das finanças públicas, estabelecendo 
estruturas dinâmicas e eficientes, evitando o superdimensionamento da máquina administrativa, 
prejuízo aos servidores públicos municipais e qualquer afronta ao interesse público, segue em 
apenso, o Cálculo de Impacto Orçamentário Financeiro. 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 3 de 4 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
Ante ao exposto e considerando que o projeto se reveste de grande 
importância para o Município, solicitamos que o mesmo seja apreciado em regime de URGÊNCIA, 
na forma prevista no § 1º artigo 31 da Lei Orgânica Municipal. 
Por todas as razões exposta contamos com a aprecraçao e 
consequente aprovação do presente Projeto de Lei, aproveitamos o ensejo para renovar nossos 
votos de elevada estima e distinta consideração. 
Município de Apucarana, em 05 de julho de 2022. 
Gabinete do Prefeito -Atos Oficiais Página 4 de 4 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 

open original →