Prefeitura do Município de Apucarana
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PROJETO DE LEI N2. 080/2022
Súmula:- Altera disposição da Lei Municipal nº 068, de
15/08/1997, que trata do Sistema de Cargos e
Carreiras da Autarquia Municipal de Saúde de
Apucarana - AMS, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E
Art. 1º
Art. 2º
Ficam alterados os ruvers de vencimentos dos cargos de
FARMACÊUTICO/BIOQUÍMICO e PSICÓLOGO constantes no Grupo Ocupacional
Profissional Superior do Anexo li da Lei Municipal nº 068, de 15 de agosto de 1997,
alterada pelas Leis Municipais nº 138, de 31 de outubro de 2003, nº 055, de 27 de
abril de 2006, nº 020, de 29 de março de 2018 e 025, de 25 de março de 2020,
conforme abaixo especificado:
ANEXO li
GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL SUPERIOR
CARGO NÍVEL JORNADA SEMANAL DE TRABALHO
FARMACÊUTICO/BIOQUÍ MICO 115 40 horas
PSICÓLOGO 97 40 horas
Fica alterado o nível de vencimento do cargo de MOTORISTA constante no Grupo
Ocupacional Serviços Gerais do Anexo IV da Lei Municipal nº 068, de 15 de agosto de
1997, alterada pelas Leis Municipais nº 204, de 29 de outubro de 2007, nº 040, de 03
de abril de 2008, conforme abaixo especificado:
ANEXO IV
GRUPO OCUPACIONAL SERVIÇOS GERAIS
CARGO NÍVEL JORNADA SEMANAL DE TRABALHO
MOTORISTA 44 40 horas
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Parágrafo único. O nível definido no caput deste artigo será aplicado aos empregos públicos de
motorista criados pela Lei Municipal nº 142/2006 e transformados em cargos
públicos pela Lei Complementar Municipal nº 01/2011.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor a partir de 1º de
julho de 2022.
Município de Apucarana, em 05 de julho de 2022.
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Com nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminhamos à
superior deliberação legislativa o Projeto de lei em apenso, que tem por objetivo a alteração de
dispositivos da Lei Municipal nº 068, de 15/08/1997 e suas alterações posteriores, que trata do
Sistema de Cargos e Carreiras da Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana - AMS, que por
sua vez dispõe sobre a adoção de medidas destinadas à valorização dos servidores públicos
municipais, introduz alterações na legislação de pessoal do Município, modificando o nível de
vencimento dos cargos de:
1. FARMACÊUTICO/BIOQUÍMICO
li. PSICÓLOGO
Ili. MOTORISTA
Essa iniciativa visa dar continuidade ao processo de readequação e
otimização da estrutura funcional, do Quadro de Funcional de Provimento Efetivo da AMS que
vem sendo atualizado como é do conhecimento desta Casa. Para tanto, mostra-se necessário a
alteração na legislação vigente para garantirmos que servidores com funções idênticas,
exercendo a mesma tarefa, com igual produtividade e perfeição técnica, passem a receber o
mesmo vencimento inicial.
As readequações de vencimentos visam propicrar um ambiente de
motivação e produtividade. Ainda, busca eliminar incoerências e distorções que possam causar
desequilíbrios salariais ou a insatisfação dos servidores que prestam relevantes serviços à nossa
população.
Nessa mesma perspectiva, as adequações que ora são propostas visam
criar um ambiente de mínima equivalência entre os vencimentos pagos pelo Poder Público e os
percebidos na iniciativa privada, evitando-se a evasão de servidores e, sobretudo, tornando
atrativo o serviço público para que novas contratações não sejam frustradas por ausência de
participantes em futuras seleções.
Assim, embora a atual Administração esteja garantindo os avanços dos
níveis de vencimentos aos Servidores, os cargos tratados neste projeto ainda encontram-se
aquém do adequado para as relevantes funções que desempenham, sendo imperiosa a
readequação com os profissionais do quadro de servidores que prestam os mesmos serviços na
Prefeitura.
A fim de demonstrar que foi dada a devida importância à situação
Orçamentária do Município, com rigoroso controle das finanças públicas, estabelecendo
estruturas dinâmicas e eficientes, evitando o superdimensionamento da máquina administrativa,
prejuízo aos servidores públicos municipais e qualquer afronta ao interesse público, segue em
apenso, o Cálculo de Impacto Orçamentário Financeiro.
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Ante ao exposto e considerando que o projeto se reveste de grande
importância para o Município, solicitamos que o mesmo seja apreciado em regime de URGÊNCIA,
na forma prevista no § 1º artigo 31 da Lei Orgânica Municipal.
Por todas as razões exposta contamos com a aprecraçao e
consequente aprovação do presente Projeto de Lei, aproveitamos o ensejo para renovar nossos
votos de elevada estima e distinta consideração.
Município de Apucarana, em 05 de julho de 2022.
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