Prefeitura do Município de Apucarana
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PROJETO DE LEI Nº. 081/2022
Súmula:- Fixa o piso salarial dos Agentes Comunitários de
Saúde - ACS e dos Guardas de Endemias - GE,
constante na Lei Municipal nº 068, de
15/08/1997, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO .. DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E
Art. 12 Fica o executivo autorizado a implantar o valor de R$ 2.424,00 (dois mil e
quatrocentos e vinte e quatro reais), como vencimento inicial dos cargos Agentes
Comunitários de Saúde - ACS e dos Guardas de Éndemias - GE do. Mlfr1icípio de
Apucarana, com intuito de garantir o pagamento do Piso Nacional da categorta, nos
moldes da Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022 . •••••• 4
Art. 2º Fica criado o Anexo Ili/A - Grupo Ocupacional ACS/GE na Lei Municipal nº 068, de
15/08/1997 e o Quadro Financeiro de níveis de vencimentos para os cargos Agentes
Comunitários de Saúde - ACS e dos Guardas de Endemias - GE.
Parágrafo único. O quadro financeiro criado no caput será composto por 100 níveis de
vencimentos, iniciando-se no nível um, com valor definido no artigo primeiro,
assegurado o mesmo interstício praticado no anexo I da Lei Municipal nº 68/1997,
entre um nível e outro em relação ao anterior, reajustado anualmente por Decreto do
Chefe do Executivo, conforme autorização legal.
Art. 3º Ficam transferidos os cargos dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e dos Guardas
de Endemias - GE, constantes no Grupo Ocupacional Técnico Administrativo do Anexo
Ili para o Anexo Ili/A- Grupo Ocupacional ACS/GE.
§1º Os requisitos de provimento e funções de cada cargo serão os mesmos previstos
quando de sua criação.
§2º Deverá a Autarquia Municipal de Saúde proceder o enquadramento dos
servidores citados no caput no Quadro Financeiro de Níveis de Vencimentos criado
por esta Lei, respeitando-se os avanços e progressões salariais já adquiridos
individualmente.
Art. 4º Fica a Autarquia Municipal de Saúde autorizada a proceder ao pagamento das
diferenças de vencimentos dos servidores referentes aos meses maio e junho de
2022, tendo por base a diferença havida entre o vencimento básico percebido pelo
servidor e o definido no artigo 12 desta Lei.
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Art. Sº
Art. 6º
As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações próprias do
orçamento vigente, suplementas se necessários.
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de maio de 2022.
Município de Apucarana, em 11 de julho de 2022.
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ANEXO Ili/A
LEI MUNICIPAL Nº 068/1997
GRUPO OCUPACIONAL ACS/GE
CARGO JORNADA SEMANAL DE
TRABALHO
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE 40 horas
GUARDA DE ENDEMIAS 40 horas
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ANEXO 111/B
QUADRO FINANCEIRO DE NÍVEIS DE VENCIMENTOS - GRUPO OCUPACIONAL ACS/GE
NÍVEL VALOR NÍVEL VALOR NÍVEL VALOR NÍVEL VALOR
1 2.424,00 26 3.976,83 51 6.524,41 76 10.703,99
2 -
2.4
-
72,48 27
-
4.05
-
6,37 52 6.654,
-
90 77 10.91
- 8,06
--
! 3 2.521,93 28 4.137,49 53 6.788,00 78 11.136,43
4
-
2.572,37 29 -
4.220,24 - - -
54 6.923,76 79 11.359,15
1 - -- 5 2.623,82 30 4.304,65 55 7.062,23 80 11.586,34
1 - - - 6 2.676,29 31 4.390,74 56 7.203,48 81 11.818,06
' 7,' 2.729,82 3-2 - 4.478,56 57 7.347,54 82 12.054,43
-
8
-
2.784,41 33 4
- .568,13 58 7.494,50 83 12.295,51
9 2.840,10 34 4.659,49 59 7.644,39 84 12.541,42
- 10 2
- .896,90 35 4.752,68
-
60 7.797
- ,27 85
-
12.792,25
11 - 2.95
- 4,84 36 4.847,73
r61 7.953,22 - 86 -- 13.048,10
- -
12 3.013,94 37 4.944,69 62 8.112,28 87 13.309,06
13 3.074,22 - 38 5.043,58 63 8.274,53 88 13.575,24
- - - 14 3.135,70 39 5.144,45 64 8.440,02 89 13.846,75
15 3.198,42 40 5.24- 7,34 65 8.608,82 90 14.123,68
-
16 3.262,38 41
-
5.352,29 66 8.781,0
- 0 91 14.406,15
r 11 3.327,63 42 5.459,33 67 8.956,62 92 14.694,28
L -- --- - 18 3.394,19 43 5.568,52 68 9.135,75 93 14.988,16
1 19 3.462,07 44 5.679,89 69 9.318,46 94 15.287,93
20 3.531,31 45 5.793,49 70 9.504,83 95 15.593,69
21 3.601,94 46 5.909,36 71 9.694,9
- 3 96 15.905,56
22 3.673,98 47 6.027,55 72 9.888,83 97 16.223,67
23 3.747,45 48 6.148,10 73 10.086,60 98 16.548,14
- 24 3.822,40 49 6.271,06 74 10.288,34 99 16.879,11
25 3.898,85 - 50 6.396,48 75 10.494,10 100 17.216,69
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Com nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminhamos à
superior deliberação legislativa o Projeto de lei em apenso, que tem por objetivo estabelecer nos
termos da Emenda Constitucional nº 120, de 5 de maio de 2022, o piso salarial dos Agentes
Comunitários de Saúde - ACS e dos Guardas de Endemias - GE, constante no Grupo Ocupacional
Técnico Administrativo do Anexo Ili da Lei Municipal nº 068, de 15 de agosto de 1997, alterada
pela Lei Municipal nº 241, de 03 de dezembro 2007.
O referido valor foi determinado pelas PORTARIAS GM/MS Nº 1.971,
de 30 de junho de 2022 e 2.109, de 30 de junho de 2022, do Ministério da Saúde, que fixa o piso
salarial dos Agentes de Combate às Endemias - GE (guardas de endemias no município de
Apucarana) e dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS, respectivamente, no valor de R$
2.424,00 {dois mil e quatrocentos e vinte e quatro reais), a partir da data estabelecida pela
Emenda Constitucional nº 120, de OS de maio de 2022, repassados pela União aos entes
federativos.
A implementação do piso, porém, demanda, além da autorização
legislativa específica, a alteração pontual da Lei Municipal nº 68/1997, visto que o valor
estipulado na EC120 não é encontrado no quadro financeiro de níveis de vencimentos da referida
lei.
Portanto, optou-se pela criação de um quadro próprio para os Agentes
Comunitários de Saúde e para os Guardas de Endemias, deslocando os cargos do Grupo
Ocupacional Técnico Administrativo do Anexo Ili, para um específico, com quadro financeiro
próprio, que prevê como vencimento inicial o piso estipulado na Constituição Federal.
Considerando que os cargos de ACS e GE são permanentes no quadro
da Autarquia Municipal de Saúde e persistem na Lei Municipal nº 68/1997, todos os demais
direitos previstos nessa Lei ficam assegurados.
Cabe destaque que os ACS - Agentes Comunitários de Saúde e os
Guardas de Endemias - GE, são essenciais para a consolidação do SUS em nosso Município,
através do modelo de atenção e do acesso as ações integrais de saúde para indivíduos e famílias,
além de ampliar e qualificar o acesso da população nas atuações de promoção, prevenção,
proteção e recuperação da saúde para a melhoria da Política de Atenção Básica.
Desta forma, reafirmando o compromisso desta Gestão de assegurar
aos servidores o cumprimento efetivo da Lei e a fim de demonstrar que foi dada a devida
importância à situação Orçamentária do Município, com rigoroso controle das finanças públicas,
estabelecendo estruturas dinâmicas e eficientes, evitando o superdimensionamento da máquina
administrativa, prejuízo aos servidores públicos municipais e qualquer afronta ao interesse
público, segue em apenso, o Cálculo de Impacto Orçamentário Financeiro.
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Ante ao exposto e considerando que o projeto se reveste de grande
importância para o Município, solicitamos que o mesmo seja apreciado em regime de URGÊNCIA,
na forma prevista no§ 1º artigo 31 da Lei Orgânica Municipal.
Por todas as razões exposta contamos com a apreciaçao e
consequente aprovação do presente Projeto de Lei, aproveitamos o ensejo para renovar nossos
votos de elevada estima e distinta consideração.
Município de Apucarana, em 11 de julho de 2022.
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