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materia nº 81/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 81 / 2022
Date 2022-07-13
EmentaFixa o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e dos Guardas de Endemias - GE, constante na Lei Municipal nº 068, de 15/08/1997, como especifica.
native_id19994

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-07-15 Aprovado em Segundo Turno (redação final) — Autógrafo de lei nº. 65/2022.
2022-07-15 Em votação (segundo turno) — Em votação
2022-07-13 Em votação (primeiro turno) — Em votação
2022-07-13 Aguardando parecer — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-07-15T09:46:03.180730-03:00 Aprovado 9 0 0
2022-07-15T09:16:55.814415-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Clvlco José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná 
PROJETO DE LEI Nº. 081/2022 
Súmula:- Fixa o piso salarial dos Agentes Comunitários de 
Saúde - ACS e dos Guardas de Endemias - GE, 
constante na Lei Municipal nº 068, de 
15/08/1997, como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO .. DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA 
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Art. 12 Fica o executivo autorizado a implantar o valor de R$ 2.424,00 (dois mil e 
quatrocentos e vinte e quatro reais), como vencimento inicial dos cargos Agentes 
Comunitários de Saúde - ACS e dos Guardas de Éndemias - GE do. Mlfr1icípio de 
Apucarana, com intuito de garantir o pagamento do Piso Nacional da categorta, nos 
moldes da Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022 . •••••• 4 
Art. 2º Fica criado o Anexo Ili/A - Grupo Ocupacional ACS/GE na Lei Municipal nº 068, de 
15/08/1997 e o Quadro Financeiro de níveis de vencimentos para os cargos Agentes 
Comunitários de Saúde - ACS e dos Guardas de Endemias - GE. 
Parágrafo único. O quadro financeiro criado no caput será composto por 100 níveis de 
vencimentos, iniciando-se no nível um, com valor definido no artigo primeiro, 
assegurado o mesmo interstício praticado no anexo I da Lei Municipal nº 68/1997, 
entre um nível e outro em relação ao anterior, reajustado anualmente por Decreto do 
Chefe do Executivo, conforme autorização legal. 
Art. 3º Ficam transferidos os cargos dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e dos Guardas 
de Endemias - GE, constantes no Grupo Ocupacional Técnico Administrativo do Anexo 
Ili para o Anexo Ili/A- Grupo Ocupacional ACS/GE. 
§1º Os requisitos de provimento e funções de cada cargo serão os mesmos previstos 
quando de sua criação. 
§2º Deverá a Autarquia Municipal de Saúde proceder o enquadramento dos 
servidores citados no caput no Quadro Financeiro de Níveis de Vencimentos criado 
por esta Lei, respeitando-se os avanços e progressões salariais já adquiridos 
individualmente. 
Art. 4º Fica a Autarquia Municipal de Saúde autorizada a proceder ao pagamento das 
diferenças de vencimentos dos servidores referentes aos meses maio e junho de 
2022, tendo por base a diferença havida entre o vencimento básico percebido pelo 
servidor e o definido no artigo 12 desta Lei. 
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Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 1 CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
Art. Sº 
Art. 6º 
As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações próprias do 
orçamento vigente, suplementas se necessários. 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de maio de 2022. 
Município de Apucarana, em 11 de julho de 2022. 
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e Prefeitura do Município de Apucarana 
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ANEXO Ili/A 
LEI MUNICIPAL Nº 068/1997 
GRUPO OCUPACIONAL ACS/GE 
CARGO JORNADA SEMANAL DE 
TRABALHO 
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE 40 horas 
GUARDA DE ENDEMIAS 40 horas 
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ANEXO 111/B 
QUADRO FINANCEIRO DE NÍVEIS DE VENCIMENTOS - GRUPO OCUPACIONAL ACS/GE 
NÍVEL VALOR NÍVEL VALOR NÍVEL VALOR NÍVEL VALOR 
1 2.424,00 26 3.976,83 51 6.524,41 76 10.703,99 
2 -
2.4
- 
72,48 27 
-
4.05
- 
6,37 52 6.654,
- 
90 77 10.91
- 8,06 
-- 
! 3 2.521,93 28 4.137,49 53 6.788,00 78 11.136,43 
4 
- 
2.572,37 29 - 
4.220,24 - - - 
54 6.923,76 79 11.359,15 
1 - -- 5 2.623,82 30 4.304,65 55 7.062,23 80 11.586,34 
1 - - - 6 2.676,29 31 4.390,74 56 7.203,48 81 11.818,06 
' 7,' 2.729,82 3-2 - 4.478,56 57 7.347,54 82 12.054,43 
-
8 
- 
2.784,41 33 4
- .568,13 58 7.494,50 83 12.295,51 
9 2.840,10 34 4.659,49 59 7.644,39 84 12.541,42 
- 10 2
- .896,90 35 4.752,68 
- 
60 7.797
- ,27 85 
- 
12.792,25 
11 - 2.95
- 4,84 36 4.847,73 
r￾61 7.953,22 - 86 -- 13.048,10 
- - 
12 3.013,94 37 4.944,69 62 8.112,28 87 13.309,06 
13 3.074,22 - 38 5.043,58 63 8.274,53 88 13.575,24 
- - - 14 3.135,70 39 5.144,45 64 8.440,02 89 13.846,75 
15 3.198,42 40 5.24- 7,34 65 8.608,82 90 14.123,68 
- 
16 3.262,38 41 
- 
5.352,29 66 8.781,0
- 0 91 14.406,15 
r 11 3.327,63 42 5.459,33 67 8.956,62 92 14.694,28 
L -- --- - 18 3.394,19 43 5.568,52 68 9.135,75 93 14.988,16 
1 19 3.462,07 44 5.679,89 69 9.318,46 94 15.287,93 
20 3.531,31 45 5.793,49 70 9.504,83 95 15.593,69 
21 3.601,94 46 5.909,36 71 9.694,9
- 3 96 15.905,56 
22 3.673,98 47 6.027,55 72 9.888,83 97 16.223,67 
23 3.747,45 48 6.148,10 73 10.086,60 98 16.548,14 
- 24 3.822,40 49 6.271,06 74 10.288,34 99 16.879,11 
25 3.898,85 - 50 6.396,48 75 10.494,10 100 17.216,69 
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Com nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminhamos à 
superior deliberação legislativa o Projeto de lei em apenso, que tem por objetivo estabelecer nos 
termos da Emenda Constitucional nº 120, de 5 de maio de 2022, o piso salarial dos Agentes 
Comunitários de Saúde - ACS e dos Guardas de Endemias - GE, constante no Grupo Ocupacional 
Técnico Administrativo do Anexo Ili da Lei Municipal nº 068, de 15 de agosto de 1997, alterada 
pela Lei Municipal nº 241, de 03 de dezembro 2007. 
O referido valor foi determinado pelas PORTARIAS GM/MS Nº 1.971, 
de 30 de junho de 2022 e 2.109, de 30 de junho de 2022, do Ministério da Saúde, que fixa o piso 
salarial dos Agentes de Combate às Endemias - GE (guardas de endemias no município de 
Apucarana) e dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS, respectivamente, no valor de R$ 
2.424,00 {dois mil e quatrocentos e vinte e quatro reais), a partir da data estabelecida pela 
Emenda Constitucional nº 120, de OS de maio de 2022, repassados pela União aos entes 
federativos. 
A implementação do piso, porém, demanda, além da autorização 
legislativa específica, a alteração pontual da Lei Municipal nº 68/1997, visto que o valor 
estipulado na EC120 não é encontrado no quadro financeiro de níveis de vencimentos da referida 
lei. 
Portanto, optou-se pela criação de um quadro próprio para os Agentes 
Comunitários de Saúde e para os Guardas de Endemias, deslocando os cargos do Grupo 
Ocupacional Técnico Administrativo do Anexo Ili, para um específico, com quadro financeiro 
próprio, que prevê como vencimento inicial o piso estipulado na Constituição Federal. 
Considerando que os cargos de ACS e GE são permanentes no quadro 
da Autarquia Municipal de Saúde e persistem na Lei Municipal nº 68/1997, todos os demais 
direitos previstos nessa Lei ficam assegurados. 
Cabe destaque que os ACS - Agentes Comunitários de Saúde e os 
Guardas de Endemias - GE, são essenciais para a consolidação do SUS em nosso Município, 
através do modelo de atenção e do acesso as ações integrais de saúde para indivíduos e famílias, 
além de ampliar e qualificar o acesso da população nas atuações de promoção, prevenção, 
proteção e recuperação da saúde para a melhoria da Política de Atenção Básica. 
Desta forma, reafirmando o compromisso desta Gestão de assegurar 
aos servidores o cumprimento efetivo da Lei e a fim de demonstrar que foi dada a devida 
importância à situação Orçamentária do Município, com rigoroso controle das finanças públicas, 
estabelecendo estruturas dinâmicas e eficientes, evitando o superdimensionamento da máquina 
administrativa, prejuízo aos servidores públicos municipais e qualquer afronta ao interesse 
público, segue em apenso, o Cálculo de Impacto Orçamentário Financeiro. 
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Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 1 CEP: 86800-280 1 Apucarana • Paraná 
Ante ao exposto e considerando que o projeto se reveste de grande 
importância para o Município, solicitamos que o mesmo seja apreciado em regime de URGÊNCIA, 
na forma prevista no§ 1º artigo 31 da Lei Orgânica Municipal. 
Por todas as razões exposta contamos com a apreciaçao e 
consequente aprovação do presente Projeto de Lei, aproveitamos o ensejo para renovar nossos 
votos de elevada estima e distinta consideração. 
Município de Apucarana, em 11 de julho de 2022. 
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