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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
Centro Cívico José de Oliveira Rosa s/n - CEP 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007
E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.cma.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N°204/06
SÚMULA- Cria O TÍTULO MONSENHOR ARNALDO
BELTRAMI, destinado aos profissionais da imprensa,
como especifica.
é/
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE
LEI DE AUTORIA DO VEREADOR SEBASTIÃO
FERRElRA MARTINS JUNIOR, E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 1° - Cria o TÍTULO MONSENHOR ARNALDO BELTRAMI, destinado
aos profissionais da imprensa, que atuam na Região do Vale do lvaí.
Art. 2" - A cóncessão do TÍTULO pela Câmara Municipal será efetuada da
seguinte forma:
I - O Vereador apresentará sua proposição de concessão do Título, através de
Projeto de Lei, acompanhado de sua justificativa.
11 - Aprovada a proposição, por votação da maioria absoluta dos membros da
Câmara Municipal, a determinará a confecção do Título, para ser entregue ao
homenageado.
.
III - O Autor da proposição e o homenageado, de comum acordo, deverão
procurar a Presidência da Câmara para agendar a data da realização da Sessão Solene de
entrega da honraria.
Art. 3° - A Mesa Executiva poderá regulamentar a presente Lei, através de Ato
próprio, no que julgar necessário para o fiel cumprimento.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em
vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 06 de nove
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