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materia nº 203/2006

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 203 / 2006
Date 2006-10-31
EmentaACRESCENTA § 3 AO ARTIGO 6º DA LEI 104/05 (OUTORGA A CONCESSÃO DA COLETA DE LIXO), COMO ESPECIFICA.
native_id2002

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2006-11-13 Primeira votação — Aguardando parecer juridico.

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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
Centro Civico José de Oliveira Rosa s/n - CEP 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007
E-mail: cma-pr@uol.com.br- Site: www.cma.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N°203/06
SÚMULA - Acrescenta §.3° ao Artigo 6° da Lei n0104105
(outorga da concessão da coleta de lixo), como
~uçe.t~ 1 '
especifica.
ç\9e) ô8 .
J---
t&~uo\ ~ A CÂMARAMUNICIPALDE APUCARANA,ESTADO DO Cê,tfla &8"st.O
õO
~~o PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA
\..\Óooe.
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seet9 DO VEREADOR GILBERTO CORDEIRO DE LIMA, E
(\aóo ~o EU, PREFEITO MUNICIPALSANCIONO A SEGUINTE
"'\5\0
L E
Art. 1° -Acrescenta §.3° ao Artigo SOda Lei n0104105 de 07 de setembro de
2005, que dispõe sobre a outorga da concessão da coleta de Lixo,com a seguinte
Redação:
Arf. 6" - A concessionária vencedota do processo licitatóriodos serviços de coleta de
lixo com a ~ ambientaJ atnlvés de opsraçiIo de manejo do aterro sanitário,
será responsável pala oobtança das tarifasjunto aos munlcipes ou usuários finais, de
acordo com os preços fixados pelo Poder Executivo, atnlvés de Decreto.
§ 1° - Considef8rn", Munlcipes ou Usuários ffnais, aqueles que efetivamente se
utilizam dos..,iços púb/icIO$de coleta de lixo domicRiarou comercial, integredo com
a recuperat;ão ámbf9ntal, atnIvés de manejo do aterro sanitário, e que serão os
responsáveis pelo efetivo pagamento tempestivo das tarifas diretamente a
Concessionária.
§ 2" - Ap/icB-se fi isençílo da tarifa da coleta do lixo, aos aposentados, pensionistas,
viúvos, Mãos, inválidos e deficientes mentais, abrangidos pala Lei Municipal n052/97
de 03107/1997.
~mill!."'mente como residencial, e .
'~lal), a tarifa de cobrança da
JlitlllRtias, exceto para prédios de
.
'.;ncias.
Art. 2" - Revogam-se as disposiç6es el
vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 31 de outub,.g de
Gilberto C,
VÊ
t
,trário, entrando a presente Lei em

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