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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 j www.apucarana.pr.leg.br
REQUERIMENTO Nº.65/2021
AUTORIA DO VEREADOR (A): LUCAS ORTIZ LEUGI
SÚMULA: Pedido de informações ao Prefeito Municipal, sobre a previsão para a realização
de um novo REFIS no Município de Apucarana.
Lido na sessão do dia ./ __ _:/ . Visto secretário _
Aprovado por _
Rejeitado por _
Encaminhado através do ofício nº __ _:/ , em __ _:/ / _
CONTEÚDO DO REQUERIMENTO:
Observadas as disposições regimentais, o adiante signatário,
vereador com assento nesta Casa de Leis, requer que, após consentimento do Plenário, seja
encaminhado ofício ao Executivo Municipal de Apucarana, solicitando as seguintes
informações:
Tendo em vista, que o último REFIS no Município de Apucarana foi realizada no ano
de 2015, existe previsão para a realização de um novo Programa de Recuperação Fiscal de
Apucarana?
Caso exista, qual a data para a realização?
Caso não exista, há viabilidade de ser realizado com urgência uma nova edição do
referido programa?
Justificamos este pedido, salientando que o REFIS é de extremo benefício para o
Município de Apucarana, uma vez que auxilia os munícipes que possuem dívidas fiscais a
saudá-las e ao mesmo tempo gerar receitas para o Município, sendo que desde o ano de
2015 que não é realizado o referido programa e realização de uma nova edição viria dar
oportunidade para os munícipes realizar negociações e regularizar os diversos tipos de
dívidas municipais. Assim sendo, pensando no contribuinte e no Município, solicito este
pedido de informações.
Nestes termos pede deferimento.
Sala das sessões, 29 de julho de 2022.
~-
Lucas Ortiz Leugi
Vereador
Jmss/al
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