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materia nº 65/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 65 / 2022
Date 2022-07-29
EmentaPedido de informações ao Prefeito Municipal, sobre a previsão para a realização de um novo REFIS no Município de Apucarana.
native_id20022

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2022-08-08 Aprovado (discussão única) — Encaminhado ofício ao destinatário, após, ao arquivo.
2022-08-04 Em votação (discussão única) — Em votação
2022-08-01 Aguardando parecer — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-08-08T17:41:07.433521-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-7000 j www.apucarana.pr.leg.br 
REQUERIMENTO Nº.65/2021 
AUTORIA DO VEREADOR (A): LUCAS ORTIZ LEUGI 
SÚMULA: Pedido de informações ao Prefeito Municipal, sobre a previsão para a realização 
de um novo REFIS no Município de Apucarana. 
Lido na sessão do dia ./ __ _:/ . Visto secretário _ 
Aprovado por _ 
Rejeitado por _ 
Encaminhado através do ofício nº __ _:/ , em __ _:/ / _ 
CONTEÚDO DO REQUERIMENTO: 
Observadas as disposições regimentais, o adiante signatário, 
vereador com assento nesta Casa de Leis, requer que, após consentimento do Plenário, seja 
encaminhado ofício ao Executivo Municipal de Apucarana, solicitando as seguintes 
informações: 
Tendo em vista, que o último REFIS no Município de Apucarana foi realizada no ano 
de 2015, existe previsão para a realização de um novo Programa de Recuperação Fiscal de 
Apucarana? 
Caso exista, qual a data para a realização? 
Caso não exista, há viabilidade de ser realizado com urgência uma nova edição do 
referido programa? 
Justificamos este pedido, salientando que o REFIS é de extremo benefício para o 
Município de Apucarana, uma vez que auxilia os munícipes que possuem dívidas fiscais a 
saudá-las e ao mesmo tempo gerar receitas para o Município, sendo que desde o ano de 
2015 que não é realizado o referido programa e realização de uma nova edição viria dar 
oportunidade para os munícipes realizar negociações e regularizar os diversos tipos de 
dívidas municipais. Assim sendo, pensando no contribuinte e no Município, solicito este 
pedido de informações. 
Nestes termos pede deferimento. 
Sala das sessões, 29 de julho de 2022. 
~- 
Lucas Ortiz Leugi 
Vereador 
Jmss/al 

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