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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 -Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 86/2022
amara Municipal de Apucarana
Udo na sessão do dia / /
VtSto: 1e1 secretírio,-------
SÚMULA: Institui a Semana Municipal de
Conscientização sobre o Transtorno do Déficit de
Atenção com Hiperatividade (TDAH), como
especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APRECIOU E APROVOU
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR
FRANCILEY PRETO GODOI "POIM", E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, OBEDECENDO AO
DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA,
SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 1 º - Fica instituída a Semana Municipal de Conscientização sobre o
Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), a ser realizada no período
que abrange o dia 1 ° de Agosto de cada ano.
Art. 2° - A Semana Municipal de que trata o artigo anterior tem por objetivo
promover a conscientização sobre a importância do diagnóstico e tratamento precoce em
indivíduos com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH).
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na
data de sua publicação.
Sala das Sessões, em O 1 de agosto de 2022.
Franciley Pr~to Godoi "Poim"
VEREdDOR
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
fone: (43) 3420-700010800-6487002 j www.apucarana.pr.leg.br
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Atendendo ao disposto no Regimento Interno desta Casa de Leis, passamos a
apresentar a justificativa, com exposição circunstanciada dos motivos de mérito que a
matéria apresenta.
De acordo com a Lei Federal nº 14.420/2022, que institui a Semana Nacional de
Conscientização sobre o Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH),
será comemorado todo dia 1 º de agosto em cada ano. TDAH é um transtorno
neurobiológico de causas genéticas que aparece na infância e acompanha o indivíduo a
vida toda. Acomete de 3% a 5% das crianças e causa prejuízos sociais e de aprendizagem.
Caracteriza-se por dois sintomas: 1) Desatenção; 2) Hiperatividade e
Impulsividade - dificuldade na escola e no relacionamento com outras crianças,
dificuldade com regras e limites. Quando adultos, apresentam problemas associados ao
uso de álcool, ansiedade e depressão. São causas: a hereditariedade, substâncias ingeridas
na gravidez, sofrimento fetal e exposição ao chumbo.
Segundo a OMS (Organização Mundial da Saúde) esse transtorno acomete cerca
de 3% da população mundial e no Brasil são mais de 2 milhões de indivíduos.
Nesse sentido, apresentada a devida justificativa, solicito o parecer favorável das
comissões pertinentes, bem como o voto favorável em plenário para a aprovação deste
projeto de lei.
Franciley Pretç Godoi "Poim"
VEREADOR
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