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materia nº 86/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 86 / 2022
Date 2022-08-01
EmentaInstitui a Semana Municipal de Conscientização sobre o Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), como especifica.
native_id20023

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-08-15 Aprovado em Segundo Turno (redação final) — Autógrafo de lei nº. 66/2022.
2022-08-08 Em votação (segundo turno) — Em votação
2022-08-04 Em votação (primeiro turno) — Em votação
2022-08-01 Aguardando parecer — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-08-16T14:53:35.431728-03:00 Aprovado 10 0 0
2022-08-08T17:38:45.277037-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
PROJETO DE LEI Nº 86/2022 
amara Municipal de Apucarana 
Udo na sessão do dia / / 
VtSto: 1e1 secretírio,------- 
SÚMULA: Institui a Semana Municipal de 
Conscientização sobre o Transtorno do Déficit de 
Atenção com Hiperatividade (TDAH), como 
especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APRECIOU E APROVOU 
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR 
FRANCILEY PRETO GODOI "POIM", E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, OBEDECENDO AO 
DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, 
SANCIONO A SEGUINTE 
L E I 
Art. 1 º - Fica instituída a Semana Municipal de Conscientização sobre o 
Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), a ser realizada no período 
que abrange o dia 1 ° de Agosto de cada ano. 
Art. 2° - A Semana Municipal de que trata o artigo anterior tem por objetivo 
promover a conscientização sobre a importância do diagnóstico e tratamento precoce em 
indivíduos com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH). 
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na 
data de sua publicação. 
Sala das Sessões, em O 1 de agosto de 2022. 
Franciley Pr~to Godoi "Poim" 
VEREdDOR 
- 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
fone: (43) 3420-700010800-6487002 j www.apucarana.pr.leg.br 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Atendendo ao disposto no Regimento Interno desta Casa de Leis, passamos a 
apresentar a justificativa, com exposição circunstanciada dos motivos de mérito que a 
matéria apresenta. 
De acordo com a Lei Federal nº 14.420/2022, que institui a Semana Nacional de 
Conscientização sobre o Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), 
será comemorado todo dia 1 º de agosto em cada ano. TDAH é um transtorno 
neurobiológico de causas genéticas que aparece na infância e acompanha o indivíduo a 
vida toda. Acomete de 3% a 5% das crianças e causa prejuízos sociais e de aprendizagem. 
Caracteriza-se por dois sintomas: 1) Desatenção; 2) Hiperatividade e 
Impulsividade - dificuldade na escola e no relacionamento com outras crianças, 
dificuldade com regras e limites. Quando adultos, apresentam problemas associados ao 
uso de álcool, ansiedade e depressão. São causas: a hereditariedade, substâncias ingeridas 
na gravidez, sofrimento fetal e exposição ao chumbo. 
Segundo a OMS (Organização Mundial da Saúde) esse transtorno acomete cerca 
de 3% da população mundial e no Brasil são mais de 2 milhões de indivíduos. 
Nesse sentido, apresentada a devida justificativa, solicito o parecer favorável das 
comissões pertinentes, bem como o voto favorável em plenário para a aprovação deste 
projeto de lei. 
Franciley Pretç Godoi "Poim" 
VEREADOR 

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