CÂMARA M"UNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico .losé de Oliveira Rosa. 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-70001 0800-6487002 1 www.apucarnna.pr.lcg.br
PROJETO DE LEI Nº 87/2022
SÚMULA: Declara de Utilidade Pública o
PROJETO KIDS, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APRECIOU E APROVOU
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DOS VEREADORES
LUCAS ORTIZ LEUGI E MOISÉS TAVARES
DOMINGOS, E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V,
ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE
APUCARANA, SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 1 º - Fica declarado de Utilidade Pública o PROJETO KIDS, inscrito no CNPJ
nº 46.539.686/0001-94, sediada na Rua José Brumatti, nº 98, Loteamento Residencial
Jaçanã, CEP 86.812-854 - nesta cidade.
Parágrafo Único - A entidade citada no caput deste Artigo terá a
obrigatoriedade de apresentar até o dia 30 de abril de cada ano, na Secretaria
Administrativa da Câmara Municipal, relatório circunstanciado dos serviços prestados à
coletividade no ano anterior, conforme determinar o Artigo 3° da Lei Municipal nº
11/1975, de 18 de abril de 1975.
Art. 2º - Será cassada a declaração de utilidade pública da entidade que:
I. Deixar de apresentar, durante três anos consecutivos o relatório a que se
refere o artigo anterior;
II. Negar-se a prestar serviço compreendido em seus fins estatutários;
III. Retribuir, por qualquer forma, os membros de sua diretoria, ou
conceder lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados.
Art. 3° - É obrigatória a presença do Presidente ou Representante Legal da
Sociedade Civil, Associação ou Fundação beneficiada pelos incentivos contidos na Lei
Municipal nº 1111975 na sessão em que a matéria for objeto de votação em primeiro turno.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na
data de sua publicação.
Sala das Sessões, em O 1 de agosto de 2022.
Lucas Ortiz Leugi
VEREADOR
" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José ele Oliveira Rosa. 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucara11a.pr.leg.br
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Atendendo ao disposto no Regimento Interno desta Casa de Leis, passamos a
apresentar a justificativa, com exposição circunstanciada dos motivos de mérito que o
PROJETO KIDS, inscrito no CNPJ nº 46.539.686/0001-94, sediada na Rua José
Brumatti, nº 98, Loteamento Residencial Jaçanã, CEP 86.812-854 - nesta cidade,
apresenta:
A Associação tem por finalidade apoiar e desenvolver ações para a defesa,
elevação e manutenção da qualidade de vida das crianças e do meio ambiente, através das
atividades de educação profissional, educacional, especial e ambiental.
O Projeto Kids sugere, promove, colabora, coordena ou executa ações e projetos
visando a promoção da assistência social às minorias e excluídos, desenvolvimento
econômico e combate à pobreza; execução de serviços educativos, artísticos, culturais e
informativos, pregando respeito aos valores éticos e sociais em benefício do
desenvolvimento geral da comunidade; promoção gratuita da educação e da saúde,
incluindo prevenção ao consumo de drogas; preservação, defesa e conservação do meio
ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável; promoção do voluntariado, de
criação de estágios e colocação de treinandos no mercado de trabalho; promoção de
direitos das pessoas portadoras de deficiência, dos direitos da mulher e da criança, e
combate a todo o tipo de discriminação sexual, racial e social, trabalho forçado e infantil;
promoção da ética. da paz. da cidadania. dos direitos humanos, da democracia e de outros
valores universais.
Nesse sentido, apresentada a devida justificativa, solicitamos o parecer favorável
das comissões pertinentes, bem como o voto favorável em ~o para a aprovação déste
p~j:7
Lucas Ortiz Leugi
VEREADOR