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materia nº 87/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 87 / 2022
Date 2022-08-01
EmentaDeclara de Utilidade Pública o PROJETO KIDS, como especifica.
native_id20024

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2022-09-26 Aprovado em Segundo Turno (redação final) — Autógrafo de lei nº. 67/2022.
2022-09-19 Em votação (segundo turno) — Aprovado em primeiro turno
2022-09-15 Em votação (primeiro turno) — Em votação
2022-08-04 Em votação (primeiro turno) — Em votação
2022-08-01 Aguardando parecer — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-09-26T17:07:20.366279-03:00 Aprovado 7 0 0
2022-09-19T17:40:16.457382-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA M"UNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico .losé de Oliveira Rosa. 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-70001 0800-6487002 1 www.apucarnna.pr.lcg.br 
PROJETO DE LEI Nº 87/2022 
SÚMULA: Declara de Utilidade Pública o 
PROJETO KIDS, como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APRECIOU E APROVOU 
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DOS VEREADORES 
LUCAS ORTIZ LEUGI E MOISÉS TAVARES 
DOMINGOS, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, 
ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE 
APUCARANA, SANCIONO A SEGUINTE 
L E I 
Art. 1 º - Fica declarado de Utilidade Pública o PROJETO KIDS, inscrito no CNPJ 
nº 46.539.686/0001-94, sediada na Rua José Brumatti, nº 98, Loteamento Residencial 
Jaçanã, CEP 86.812-854 - nesta cidade. 
Parágrafo Único - A entidade citada no caput deste Artigo terá a 
obrigatoriedade de apresentar até o dia 30 de abril de cada ano, na Secretaria 
Administrativa da Câmara Municipal, relatório circunstanciado dos serviços prestados à 
coletividade no ano anterior, conforme determinar o Artigo 3° da Lei Municipal nº 
11/1975, de 18 de abril de 1975. 
Art. 2º - Será cassada a declaração de utilidade pública da entidade que: 
I. Deixar de apresentar, durante três anos consecutivos o relatório a que se 
refere o artigo anterior; 
II. Negar-se a prestar serviço compreendido em seus fins estatutários; 
III. Retribuir, por qualquer forma, os membros de sua diretoria, ou 
conceder lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados. 
Art. 3° - É obrigatória a presença do Presidente ou Representante Legal da 
Sociedade Civil, Associação ou Fundação beneficiada pelos incentivos contidos na Lei 
Municipal nº 1111975 na sessão em que a matéria for objeto de votação em primeiro turno. 
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na 
data de sua publicação. 
Sala das Sessões, em O 1 de agosto de 2022. 
Lucas Ortiz Leugi 
VEREADOR 
" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José ele Oliveira Rosa. 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucara11a.pr.leg.br 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Atendendo ao disposto no Regimento Interno desta Casa de Leis, passamos a 
apresentar a justificativa, com exposição circunstanciada dos motivos de mérito que o 
PROJETO KIDS, inscrito no CNPJ nº 46.539.686/0001-94, sediada na Rua José 
Brumatti, nº 98, Loteamento Residencial Jaçanã, CEP 86.812-854 - nesta cidade, 
apresenta: 
A Associação tem por finalidade apoiar e desenvolver ações para a defesa, 
elevação e manutenção da qualidade de vida das crianças e do meio ambiente, através das 
atividades de educação profissional, educacional, especial e ambiental. 
O Projeto Kids sugere, promove, colabora, coordena ou executa ações e projetos 
visando a promoção da assistência social às minorias e excluídos, desenvolvimento 
econômico e combate à pobreza; execução de serviços educativos, artísticos, culturais e 
informativos, pregando respeito aos valores éticos e sociais em benefício do 
desenvolvimento geral da comunidade; promoção gratuita da educação e da saúde, 
incluindo prevenção ao consumo de drogas; preservação, defesa e conservação do meio 
ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável; promoção do voluntariado, de 
criação de estágios e colocação de treinandos no mercado de trabalho; promoção de 
direitos das pessoas portadoras de deficiência, dos direitos da mulher e da criança, e 
combate a todo o tipo de discriminação sexual, racial e social, trabalho forçado e infantil; 
promoção da ética. da paz. da cidadania. dos direitos humanos, da democracia e de outros 
valores universais. 
Nesse sentido, apresentada a devida justificativa, solicitamos o parecer favorável 
das comissões pertinentes, bem como o voto favorável em ~o para a aprovação déste 
p~j:7 
Lucas Ortiz Leugi 
VEREADOR 

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