CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa. 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.lcg.br
PROJETO DE LEI Nº 90/2022
Câmara Municipal de Apucarana
Lido na sessão do dia t L
Visto: 1 ° secretário,----
SÚMULA: Estabelece como obrigatória a colocação
de cinzeiro ou recipiente similar na entrada dos
estabelecimentos que possuem ambientes de uso
coletivo, públicos ou privados, onde é vedado o
consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos ou de
qualquer outro produto fumígeno, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APRECIOU _E APROVOU
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR
MOISÉS TAVARES DOMINGOS, E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO
INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO DE APUCARANA, SANCIONO A
SEGUINTE
L E I
Art. 1 º - Fica obrigatória a colocação de cinzeiro ou recipiente similar na entrada dos
estabelecimentos que possuem ambientes de uso coletivo, públicos ou privados, onde é
vedado o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos ou de qualquer outro produto
fumígeno e que será destinado exclusivamente para o depósito de pontas ou bitucas.
§ 1 º Os cinzeiros ou recipientes deverão ser confeccionados em material resistente
e antichamas e dispostos junto à entrada dos estabelecimentos, de forma estratégica,
obedecendo às seguintes recomendações:
a) que não permita a entrada de fumaça na área coberta do estabelecimento, pela
ação da corrente de ar;
b) não implique na dispersão da fumaça para os imóveis vizinhos;
e) não impeça ou comprometa a acessibilidade de transeuntes no passeio público;
d) esteja colocado a uma altura mínima de 80cm e máxima de 1,20m.
§ 2° Para os fins específicos desta Lei, a expressão "recintos de uso coletivo"
compreende, dentre outros, os ambientes de trabalho, de estudo, de culto religioso, de
lazer, de esporte ou de entretenimento, casas de shows, teatros, cinemas, bares,
lanchonetes, boates, restaurantes, praças de alimentação, hotéis, centros comerciais,
supermercados, padarias, repartições públicas, instituições de saúde, escolas, museus e
demais estabelecimentos de uso público nos quais as pessoas façam uso dos produtos
previstos no caput deste artigo nos ambientes externos ou nos arredores.
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-70001 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br
§ 3º O cinzeiro ou recipiente deverá estar em local de fácil visibilidade e devidamente
identificado.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 08 de agosto de 2022.
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei deixa evidenciado que sua principal
preocupação é a poluição causada pelas bitucas de cigarro.
Segundo pesquisa realizada pela Organização Mundial de Saúde em
2018, 14% da população brasileira, é fumante, ou melhor, em números: cerca de 30
milhões de brasileiros são fumantes. Ainda, o país encontra-se em 34º no ranking de
países com o maior número de fumantes em sua população. Se multiplicarmos a
quantidade de cigarros consumidos diariamente por estes brasileiros tendo como base a
média mundial de 7,7 cigarros/dia, a quantidade de lixo produzida em bitucas de cigarro
em nosso país seria cerca de 200 milhões/dia. O problema se inicia quando o descarte
dessas bitucas não é efetuado da maneira correta por aqueles que consomem os produtos
fumígenos.
Para se ter uma ideia, o tempo de decomposição de uma bituca de
cigarro descartada incorretamente pode chegar a até cinco anos, principalmente se for
jogada no asfalto. Sem contar o fato de que ela contém mais de 4,7 mil substâncias
tóxicas, o que prejudica o solo, contamina rios e córregos, Essa relativa demora na
decomposição se deve ao fato de que 95% dos filtros de cigarros são compostos de acetato
de celulose, de difícil degradação.
De acordo com um relatório da ONG Cigarette Butt Pollution,
divulgado pela NBC News, o maior contaminante dos oceanos é a bituca de cigarro. Ao
longo de 32 anos, o item foi o mais coletado nas praias em todo o mundo, somando
aproximadamente 60 milhões de unidades. Esse total resulta um volume maior do que os
artigos plásticos recolhidos. Chegando nos oceanos por meio de córregos e bueiros, o
resíduo foi encontrado em cerca de 70% das aves marinhas e 30% das tartarugas
marinhas.
Ainda, a bituca de cigarro é uma das principais causadoras de
incêndios. Essas queimadas, provocadas pelo contato da bituca com a vegetação,
provocam danos ambientais e ainda reduzem a segurança em locais próximos de pistas,
por conta da fumaça que impede uma melhor visibilidade dos motoristas.
Sendo assim, pensando nos números apresentados e em todos os
problemas gerados pelo descarte incorreto desse material, necessário a realização de
projeto de lei que tem como objetivo reduzir o impacto.causado e também contribuir com
a educação social e ambiental daqueles que consumem ci~an-os e afins.