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materia nº 91/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 91 / 2022
Date 2022-08-08
EmentaEstabelece a cassação do alvará de localização e funcionamento dos postos de combustíveis localizados no Município de Apucarana que adquirirem, distribuírem, transportarem, estocarem ou revenderem derivados de petróleo, gás natural e suas frações recuperáveis, álcool etílico, hidrato carburante e demais combustíveis líquidos carburantes adulterados, como especifica.
native_id20052

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-11-10 Rejeitado nas Comissões — Projeto obteve parecer contrário de todas as comissões a que foi submetido, portanto, rejeitado.
2022-08-08 Aguardando parecer — —

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa. 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarnna.pr.lcg.br 
PROJETO DE LEI Nº 91/2022 
amara Municipal de Apucarana 
üio na sessão do dia t t 
Visto: 1° secretáíÍo _ 
SÚMULA: Estabelece a cassação do alvará de 
localização e funcionamento dos postos de combustíveis 
localizados no Município de Apucarana que adquirirem, 
distribuírem, transportarem, estocarem ou revenderem 
derivados de petróleo, gás natural e suas frações 
recuperáveis, álcool etílico, hidrato carburante e demais 
combustíveis líquidos carburantes adulterados, como 
especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APRECIOU E APROVOU 
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR 
LUCAS ORTIZ LEUGI, E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO 
INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA DO 
MUNICÍPIO DE APUCARANA, SANCIONO A 
SEGUINTE 
L E I 
Art. 1 º Fica estabelecido que os postos de combustíveis localizados no Município de Apucarana 
que adquirirem, distribuírem, transportarem, estocarem ou revenderem derivados de petróleo, gás 
natural e suas frações recuperáveis, álcool etílico, hidrato carburante e demais combustíveis 
líquidos carburantes adulterados terão os seus alvarás de localização e funcionamento cassados. 
Parágrafo único. Para fins desta Lei, entende-se como combustíveis adulterados aqueles 
que se encontrarem em desconformidade com as especificações estabelecidas pela Agência 
Nacional de Petróleo (ANP). 
Art. 2º A adulteração de combustíveis constitui infração grave, sujeita à penalidade prevista no 
art. 1 ° desta Lei, e a sua comprovação deverá ser realizada por meio de laudo da ANP ou de 
entidade credenciada ou com ela conveniada para elaboração de exames ou análises de padrão de 
qualidade de combustíveis automotores. 
Art. 3º Constatados os indícios da infração prevista no caput do art. 1 ° desta Lei, o Poder Público 
determinará instauração de processo administrativo, assegurado o princípio da ampla defesa ao 
posto de combustível investigado. 
Parágrafo único. Transcorrido o trânsito em julgado da decisão do processo 
administrativo, o alvará de localização e funcionamento do posto de combustível poderá sofrer 
cassação definitiva. 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
fone: (43) 3420-700010800-64870021 www.apucanrna.pr.leg.br 
Art. 4° A pena de suspensão temporária ou de cassação do alvará de localização e funcionamento 
dos postos de combustíveis será aplicada conforme segue: 
I - quando a multa prevista no art. 3° da Lei Federal nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, 
em seu valor máximo, não corresponder, em razão da gravidade da infração, à vantagem auferida 
em decorrência da prática infracional; ou 
II - quando ocorrer a segunda reincidência da infração. 
§ 1° A pena de suspensão temporária será aplicada pelo prazo mínimo de 10 (dez) e 
máximo de 30 (trinta) dias. 
§ 2º A suspensão temporária será de 60 (sessenta) dias quando o infrator já tiver recebido 
a penalidade prevista no § 1 ° deste artigo. 
§ 3° A cassação definitiva do alvará de localização e funcionamento ocorrerá quando o 
infrator reincidente já tiver recebido a penalidade prevista no § 2° deste artigo. 
Art. 5° Fica proibida a concessão de novo alvará para o mesmo ramo de atividade, pelo período 
de 5 (cinco) anos, ao estabelecimento infrator que já teve o alvará de localização e funcionamento 
cassado por prática de ato ilícito, bem como a seus sócios. 
Parágrafo único. A responsabilização das pessoas jurídicas infratoras não excluirá a das 
pessoas físicas autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato. 
Art. 6º Após efetivada a cassação do alvará de localização e funcionamento nos termos desta 
Lei, as cópias do processo administrativo e dos respectivos documentos que o compõem poderão 
ser encaminhadas ao Ministério Público Estadual para que sejam tomadas as providências 
cabíveis. 
Art. 7° As atividades distintas das mencionadas no caput do art. 1 ° desta Lei poderão continuar 
em funcionamento, desde que o estabelecimento investigado ou punido possua licença para tanto. 
Art. 8º Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a ANP ou com entidades 
a ela conveniadas para a elaboração de laudos que comprovem casos de adulteração de 
combustíveis, bem como para o recebimento de informações atualizadas sobre os 
estabelecimentos que comprovadamente adulteraram combustíveis. 
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
Sala das Sessões, em 08 de agcsto de 2022. 
~
~ O. L . ucas 1112 eugi 
EREADOR 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucara.na.pr.leg.br 
JUSTIFICATIVA 
Este Projeto de Lei visa a punir administrativamente proprietários de 
postos de combustíveis pela comercialização de produtos adulterados. 
A adulteração de combustível constitui delito previsto na Lei Federal nº 
8 .17 6, de 8 de fevereiro de 1991, além de crime contra as relações de consumo, previsto 
na Lei Federal nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990. 
Embora combatida, a prática de adulteração de combustíveis é comum no 
Brasil, prejudicando o consumidor ao causar danos ao motor do veículo e aumento de 
emissão de poluentes. Além disso, a prática acaba por sonegar impostos. Destarte, toma￾se necessário punir aludidos delitos. 
O presente Projeto de Lei tem por finalidade criar condições ao Município 
de Apucarana para acelerar a investigação e consequente punição no âmbito local, com 
base em documentos oficiais comprobatórios da prática infracional, criando, assim, 
condições de proteção aos consumidores que dependam do uso de combustíveis para 
exercer suas atividades regulares, além de proteção ao meio ambiente. 
Precisamos enfrentar a criminalidade na prática de adulteração de 
combustíveis com punhos firmes. É inaceitável continuarmos tendo postos de 
combustíveis comercializando produtos adulterados, prejudicando o patrimônio e a saúde 
dos cidadãos e seguindo impunes. 
Forte nos motivos acima, conclamo o apoio dos nobres vereadores desta 
Câmara Municipal para a aprovação dp presente Projeto de Lei. 
Lueãs Oitiz Leugi 
VEREADOR 

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