CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa. 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarnna.pr.lcg.br
PROJETO DE LEI Nº 91/2022
amara Municipal de Apucarana
üio na sessão do dia t t
Visto: 1° secretáíÍo _
SÚMULA: Estabelece a cassação do alvará de
localização e funcionamento dos postos de combustíveis
localizados no Município de Apucarana que adquirirem,
distribuírem, transportarem, estocarem ou revenderem
derivados de petróleo, gás natural e suas frações
recuperáveis, álcool etílico, hidrato carburante e demais
combustíveis líquidos carburantes adulterados, como
especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APRECIOU E APROVOU
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR
LUCAS ORTIZ LEUGI, E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO
INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO DE APUCARANA, SANCIONO A
SEGUINTE
L E I
Art. 1 º Fica estabelecido que os postos de combustíveis localizados no Município de Apucarana
que adquirirem, distribuírem, transportarem, estocarem ou revenderem derivados de petróleo, gás
natural e suas frações recuperáveis, álcool etílico, hidrato carburante e demais combustíveis
líquidos carburantes adulterados terão os seus alvarás de localização e funcionamento cassados.
Parágrafo único. Para fins desta Lei, entende-se como combustíveis adulterados aqueles
que se encontrarem em desconformidade com as especificações estabelecidas pela Agência
Nacional de Petróleo (ANP).
Art. 2º A adulteração de combustíveis constitui infração grave, sujeita à penalidade prevista no
art. 1 ° desta Lei, e a sua comprovação deverá ser realizada por meio de laudo da ANP ou de
entidade credenciada ou com ela conveniada para elaboração de exames ou análises de padrão de
qualidade de combustíveis automotores.
Art. 3º Constatados os indícios da infração prevista no caput do art. 1 ° desta Lei, o Poder Público
determinará instauração de processo administrativo, assegurado o princípio da ampla defesa ao
posto de combustível investigado.
Parágrafo único. Transcorrido o trânsito em julgado da decisão do processo
administrativo, o alvará de localização e funcionamento do posto de combustível poderá sofrer
cassação definitiva.
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
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Art. 4° A pena de suspensão temporária ou de cassação do alvará de localização e funcionamento
dos postos de combustíveis será aplicada conforme segue:
I - quando a multa prevista no art. 3° da Lei Federal nº 9.847, de 26 de outubro de 1999,
em seu valor máximo, não corresponder, em razão da gravidade da infração, à vantagem auferida
em decorrência da prática infracional; ou
II - quando ocorrer a segunda reincidência da infração.
§ 1° A pena de suspensão temporária será aplicada pelo prazo mínimo de 10 (dez) e
máximo de 30 (trinta) dias.
§ 2º A suspensão temporária será de 60 (sessenta) dias quando o infrator já tiver recebido
a penalidade prevista no § 1 ° deste artigo.
§ 3° A cassação definitiva do alvará de localização e funcionamento ocorrerá quando o
infrator reincidente já tiver recebido a penalidade prevista no § 2° deste artigo.
Art. 5° Fica proibida a concessão de novo alvará para o mesmo ramo de atividade, pelo período
de 5 (cinco) anos, ao estabelecimento infrator que já teve o alvará de localização e funcionamento
cassado por prática de ato ilícito, bem como a seus sócios.
Parágrafo único. A responsabilização das pessoas jurídicas infratoras não excluirá a das
pessoas físicas autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato.
Art. 6º Após efetivada a cassação do alvará de localização e funcionamento nos termos desta
Lei, as cópias do processo administrativo e dos respectivos documentos que o compõem poderão
ser encaminhadas ao Ministério Público Estadual para que sejam tomadas as providências
cabíveis.
Art. 7° As atividades distintas das mencionadas no caput do art. 1 ° desta Lei poderão continuar
em funcionamento, desde que o estabelecimento investigado ou punido possua licença para tanto.
Art. 8º Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a ANP ou com entidades
a ela conveniadas para a elaboração de laudos que comprovem casos de adulteração de
combustíveis, bem como para o recebimento de informações atualizadas sobre os
estabelecimentos que comprovadamente adulteraram combustíveis.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Sala das Sessões, em 08 de agcsto de 2022.
~
~ O. L . ucas 1112 eugi
EREADOR
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucara.na.pr.leg.br
JUSTIFICATIVA
Este Projeto de Lei visa a punir administrativamente proprietários de
postos de combustíveis pela comercialização de produtos adulterados.
A adulteração de combustível constitui delito previsto na Lei Federal nº
8 .17 6, de 8 de fevereiro de 1991, além de crime contra as relações de consumo, previsto
na Lei Federal nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990.
Embora combatida, a prática de adulteração de combustíveis é comum no
Brasil, prejudicando o consumidor ao causar danos ao motor do veículo e aumento de
emissão de poluentes. Além disso, a prática acaba por sonegar impostos. Destarte, tomase necessário punir aludidos delitos.
O presente Projeto de Lei tem por finalidade criar condições ao Município
de Apucarana para acelerar a investigação e consequente punição no âmbito local, com
base em documentos oficiais comprobatórios da prática infracional, criando, assim,
condições de proteção aos consumidores que dependam do uso de combustíveis para
exercer suas atividades regulares, além de proteção ao meio ambiente.
Precisamos enfrentar a criminalidade na prática de adulteração de
combustíveis com punhos firmes. É inaceitável continuarmos tendo postos de
combustíveis comercializando produtos adulterados, prejudicando o patrimônio e a saúde
dos cidadãos e seguindo impunes.
Forte nos motivos acima, conclamo o apoio dos nobres vereadores desta
Câmara Municipal para a aprovação dp presente Projeto de Lei.
Lueãs Oitiz Leugi
VEREADOR