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materia nº 93/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 93 / 2022
Date 2022-08-11
EmentaDispõe sobre a criação do Campeonato Municipal de Futebol Amador e sua inclusão no calendário de Eventos Oficiais do Município de Apucarana, como especifica e dá outras providências.
native_id20085

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2022-11-04 Aprovado em Segundo Turno (redação final) — Autógrafo de lei nº. 93/2022.
2022-08-30 Aprovado em Segundo Turno (redação final) — Autógrafo de lei nº. 75/2022.
2022-08-22 Em votação (segundo turno) — Aprovado em primeiro turno.
2022-08-18 Em votação (primeiro turno) — Em votação
2022-08-15 Aguardando parecer — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-08-30T14:48:05.816020-03:00 Aprovado 10 0 0
2022-08-22T16:12:13.919317-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 -Apucarana - Paraná 
fone: (43) 3420-7000 1 0800-64870021 www.apucarrum.pr.leg.br 
PROJETO DE LEI Nº 93/2022 
Câmara Municipal de Apucarana 
Lido na sessão do nia t t 
Vrsto: 1° secretário, _ 
SÚMULA: Dispõe sobre a criação do Campeonato 
Municipal de Futebol Amador e sua inclusão no calendário 
de Eventos Oficiais do Município de Apucarana, como 
especifica e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APRECIOU E APROVOU 
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DOS VEREADORES 
ANTONIO LUCIANO F ACCHlANO E JOSSUELA 
MARTINS PIRELLI, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, 
ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE 
APUCARANA, SANCIONO A SEGUINTE 
L E I 
Art. 1 º - Fica criado o Campeonato Municipal de Futebol Amador na cidade de 
Apucarana com a finalidade de integrar e promover o esporte amador. 
Parágrafo Único: O Campeonato Municipal de Futebol Amador fica incluído 
no Calendário Oficial de Eventos do Município de Apucarana. 
Art. 2° - O Campeonato deverá ser promovido anualmente e deverá contar com o mínimo 
de duas categorias "amadoras" por equipe, sendo vedada a participação de equipes que não 
consigam formar uma categoria de base para participar da competição. 
Parágrafo Único: Para a finalidade de aplicação desta Lei, considera-se "Categoria 
Amadora" todos os atletas com idade igual ou superior a I 6 (dezesseis) anos. 
Art. 3° - Caberá à Secretaria de Esportes do Município de Apucarana a organização, a 
definição dos critérios e a criação do regulamento da competição, observadas as disposições desta 
Lei. 
Art. 4° - Poderão participar do Campeonato todas as entidades esportivas do Município 
que preencherem os critérios estabelecidos nesta Lei e manifestarem aceitação dos termos do 
regulamento. 
Art. 5° - É obrigatória a participação no Campeonato Municipal de Futebol Amador dos 
clubes que utilizam área do Município para exercerem suas atividades, sob pena de perderem o 
direito de uso ou a cessão da área. 
Art. 6º - Os Clubes e Associações que utilizam áreas do Município para realizarem suas 
atividades poderão firmar convênios ou contratos com empresas e/ou entidades para a exibição 
de publicidade comercial em suas estruturas, respeitando-se o período temporal da competição. 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa. 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
Art. 7º - O Poder Executivo poderá fomentar o Campeonato Municipal de Futebol Amador 
estabelecendo parcerias com outras entidades públicas e privadas para a realização do campeonato 
e para a criação de cursos de árbitros de futebol, através de instituições que detenham expertise 
nas referidas áreas. 
Art. 8° - O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar a presente Lei no que for cabível 
para sua melhor aplicação. 
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Sala das Sessões, em 12 de agosto de 2022. 
Antonio Luci 
VERE 
~~ 
Jossu/:)a Martins Pirelli 
ORA 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
O Esporte é, sem dúvidas, uma das maneiras mais baratas de se fomentar o bem￾estar social, a saúde, a educação e a segurança pública. Devido aos diversos benefícios 
que o futebol pode proporcionar ao cidadão, estamos apresentando este Projeto de Lei 
que poderá contribuir e muito com a sociedade, promovendo e auxiliando o futebol no 
Município de Apucarana, como expressão de cultura e rendimento, enfatizando a inclusão 
social traduzida como um fator de desenvolvimento e transformação humana, além de 
proporcionar a integração e o incentivo à prática entre os nossos munícipes. 
O Esporte tem um significativo alcance social junto às comunidades carentes de 
nosso Município. Nós, na qualidade de Poder Público Municipal, não podemos perder 
essa oportunidade de se fazer presente, sobre todos os aspectos. A realização de 
competições esportivas desenvolve a integração social entre as mais variadas áreas do 
conhecimento social e humano nas comunidades, integrando os atletas e aprimorando as 
áreas física, moral e mental do cidadão. 
Logo, podemos concluir que investir em um campeonato municipal de futebol 
amador poderá trazer diversos benefícios à sociedade, aliviando o Sistema de Saúde, 
criando identidade cultural do atleta com o Município e, ao ocupar a mente e o tempo dos 
jovens, formar - através do espírito de companheirismo, solidariedade e respeito ao 
próximo - cidadãos comprometidos com a sociedade. 
Por fim, ao criarmos através de Lei um campeonato municipal de futebol amador, 
nós estaremos levando à população projetos de Estado, e não projetos de Governo, visto 
que o mesmo será inserido no calendário municipal de eventos e que sua realização se 
dará de forma regular, promovendo de forma anual os benefícios supramencionados. 
Diante do exposto, apresentamos este Projeto de Lei e solicitamos o apoio dos 
Nobres Pares para a sua aprovação. 
Antonio Luci 
VERE 
·~ 
Jossuéla Martins Pirelli 
VltREADORA 

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