CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 -Apucarana - Paraná
fone: (43) 3420-7000 1 0800-64870021 www.apucarrum.pr.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 93/2022
Câmara Municipal de Apucarana
Lido na sessão do nia t t
Vrsto: 1° secretário, _
SÚMULA: Dispõe sobre a criação do Campeonato
Municipal de Futebol Amador e sua inclusão no calendário
de Eventos Oficiais do Município de Apucarana, como
especifica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APRECIOU E APROVOU
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DOS VEREADORES
ANTONIO LUCIANO F ACCHlANO E JOSSUELA
MARTINS PIRELLI, E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V,
ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE
APUCARANA, SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 1 º - Fica criado o Campeonato Municipal de Futebol Amador na cidade de
Apucarana com a finalidade de integrar e promover o esporte amador.
Parágrafo Único: O Campeonato Municipal de Futebol Amador fica incluído
no Calendário Oficial de Eventos do Município de Apucarana.
Art. 2° - O Campeonato deverá ser promovido anualmente e deverá contar com o mínimo
de duas categorias "amadoras" por equipe, sendo vedada a participação de equipes que não
consigam formar uma categoria de base para participar da competição.
Parágrafo Único: Para a finalidade de aplicação desta Lei, considera-se "Categoria
Amadora" todos os atletas com idade igual ou superior a I 6 (dezesseis) anos.
Art. 3° - Caberá à Secretaria de Esportes do Município de Apucarana a organização, a
definição dos critérios e a criação do regulamento da competição, observadas as disposições desta
Lei.
Art. 4° - Poderão participar do Campeonato todas as entidades esportivas do Município
que preencherem os critérios estabelecidos nesta Lei e manifestarem aceitação dos termos do
regulamento.
Art. 5° - É obrigatória a participação no Campeonato Municipal de Futebol Amador dos
clubes que utilizam área do Município para exercerem suas atividades, sob pena de perderem o
direito de uso ou a cessão da área.
Art. 6º - Os Clubes e Associações que utilizam áreas do Município para realizarem suas
atividades poderão firmar convênios ou contratos com empresas e/ou entidades para a exibição
de publicidade comercial em suas estruturas, respeitando-se o período temporal da competição.
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Art. 7º - O Poder Executivo poderá fomentar o Campeonato Municipal de Futebol Amador
estabelecendo parcerias com outras entidades públicas e privadas para a realização do campeonato
e para a criação de cursos de árbitros de futebol, através de instituições que detenham expertise
nas referidas áreas.
Art. 8° - O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar a presente Lei no que for cabível
para sua melhor aplicação.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Sala das Sessões, em 12 de agosto de 2022.
Antonio Luci
VERE
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Jossu/:)a Martins Pirelli
ORA
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
O Esporte é, sem dúvidas, uma das maneiras mais baratas de se fomentar o bemestar social, a saúde, a educação e a segurança pública. Devido aos diversos benefícios
que o futebol pode proporcionar ao cidadão, estamos apresentando este Projeto de Lei
que poderá contribuir e muito com a sociedade, promovendo e auxiliando o futebol no
Município de Apucarana, como expressão de cultura e rendimento, enfatizando a inclusão
social traduzida como um fator de desenvolvimento e transformação humana, além de
proporcionar a integração e o incentivo à prática entre os nossos munícipes.
O Esporte tem um significativo alcance social junto às comunidades carentes de
nosso Município. Nós, na qualidade de Poder Público Municipal, não podemos perder
essa oportunidade de se fazer presente, sobre todos os aspectos. A realização de
competições esportivas desenvolve a integração social entre as mais variadas áreas do
conhecimento social e humano nas comunidades, integrando os atletas e aprimorando as
áreas física, moral e mental do cidadão.
Logo, podemos concluir que investir em um campeonato municipal de futebol
amador poderá trazer diversos benefícios à sociedade, aliviando o Sistema de Saúde,
criando identidade cultural do atleta com o Município e, ao ocupar a mente e o tempo dos
jovens, formar - através do espírito de companheirismo, solidariedade e respeito ao
próximo - cidadãos comprometidos com a sociedade.
Por fim, ao criarmos através de Lei um campeonato municipal de futebol amador,
nós estaremos levando à população projetos de Estado, e não projetos de Governo, visto
que o mesmo será inserido no calendário municipal de eventos e que sua realização se
dará de forma regular, promovendo de forma anual os benefícios supramencionados.
Diante do exposto, apresentamos este Projeto de Lei e solicitamos o apoio dos
Nobres Pares para a sua aprovação.
Antonio Luci
VERE
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Jossuéla Martins Pirelli
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