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materia nº 5/2022

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 5 / 2022
Date 2022-08-01
EmentaAssegura ao contribuinte apucaranense a possibilidade de pagamento de tributos, taxas, multas e quaisquer outros valores pecuniários devidos aos entes da Administração Pública Municipal por meio de cartão de débito ou de crédito ou por meio do sistema Pix, como especifica.
native_id20086

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-11-24 Rejeitado nas Comissões — Projeto obteve parecer contrário em todas as comissões a que foi submetido, portanto, rejeitado pelas comissões.
2022-08-15 Aguardando parecer — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa. 25A - 86800-235 - Apucarana- Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 05/2022 
Càmara Municipal de Apucarana 
Udo na sessão do ôia { ( 
VISto: 1° secretário---- 
SÚMULA: Assegura ao contribuinte apucaranense 
a possibilidade de pagamento de tributos, taxas, 
multas e quaisquer outros valores pecuniários 
devidos aos entes da Administração Pública 
Municipal por meio de cartão de débito ou de crédito 
ou por meio do sistema Pix, como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APRECIOU E APROVOU 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DE AUTORIA 
DO VEREADOR LUCAS ORTIZ LEUGI, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, OBEDECENDO AO 
DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, 
SANCIONO A SEGUINTE 
LEI COMPLEMENTAR 
Art. 1 °. Fica assegurada ao contribuinte apucaranense a possibilidade de pagamento de 
tributos, taxas, multas e quaisquer outros valores pecuniários devidos aos entes da 
Administração Pública Municipal por meio de cartões de débito ou de crédito ou por meio 
do sistema Pix. 
Parágrafo único. Os encargos referentes às modalidades de pagamento 
escolhidas serão de responsabilidade do contribuinte. 
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei complementar 
em vigor na data de sua publicação. 
Sala das sessões, 12 de agosto de 2022. 
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. 
Ltkas Ortiz Leugi 
VEREADOR 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Atendendo ao disposto no Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Apucarana, passo a apresentar a exposição dos motivos de mérito que fundamentam a 
adoção da medida proposta, como segue: 
A modernidade se impõe e o Município de Apucarana não pode ficar preso ao 
passado. A inclusão de novas modalidades de pagamento dará dinamismo à 
movimentação das receitas públicas, além de retirar um transtorno demasiado do 
contribuinte quando ele precisar lidar com a Administração Pública Municipal. 
Por esse motivo, propomos que possa ser possível o pagamento de tributos, taxas, 
multas e quaisquer valores pecuniários devidos a todos os entes da Administração Pública 
Municipal por meio de cartão de débito, de crédito e do sistema Pix. 
Nesse sentido, solicito o parecer favorável das comissões pertinentes, bem como 
o voto favorável em plenário para a aprovação deste projeto de lei complementar. 
L r ca . eugi 
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