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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa. 25A - 86800-235 - Apucarana- Paraná
Fone: (43) 3420-700010800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 05/2022
Càmara Municipal de Apucarana
Udo na sessão do ôia { (
VISto: 1° secretário----
SÚMULA: Assegura ao contribuinte apucaranense
a possibilidade de pagamento de tributos, taxas,
multas e quaisquer outros valores pecuniários
devidos aos entes da Administração Pública
Municipal por meio de cartão de débito ou de crédito
ou por meio do sistema Pix, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APRECIOU E APROVOU
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DE AUTORIA
DO VEREADOR LUCAS ORTIZ LEUGI, E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, OBEDECENDO AO
DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA,
SANCIONO A SEGUINTE
LEI COMPLEMENTAR
Art. 1 °. Fica assegurada ao contribuinte apucaranense a possibilidade de pagamento de
tributos, taxas, multas e quaisquer outros valores pecuniários devidos aos entes da
Administração Pública Municipal por meio de cartões de débito ou de crédito ou por meio
do sistema Pix.
Parágrafo único. Os encargos referentes às modalidades de pagamento
escolhidas serão de responsabilidade do contribuinte.
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei complementar
em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, 12 de agosto de 2022.
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Ltkas Ortiz Leugi
VEREADOR
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Atendendo ao disposto no Regimento Interno da Câmara Municipal de
Apucarana, passo a apresentar a exposição dos motivos de mérito que fundamentam a
adoção da medida proposta, como segue:
A modernidade se impõe e o Município de Apucarana não pode ficar preso ao
passado. A inclusão de novas modalidades de pagamento dará dinamismo à
movimentação das receitas públicas, além de retirar um transtorno demasiado do
contribuinte quando ele precisar lidar com a Administração Pública Municipal.
Por esse motivo, propomos que possa ser possível o pagamento de tributos, taxas,
multas e quaisquer valores pecuniários devidos a todos os entes da Administração Pública
Municipal por meio de cartão de débito, de crédito e do sistema Pix.
Nesse sentido, solicito o parecer favorável das comissões pertinentes, bem como
o voto favorável em plenário para a aprovação deste projeto de lei complementar.
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