Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná
PROJETO DE LEI Nº. 082/2022
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional de
Transposição no orçamento do Município, com
base em anulação parcial de dotação
orçamentária no valor de R$ 2.400.000,00 (dois
milhões e quatrocentos mil reais), conforme
especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E
Art.1º
Art. 2º
Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional de Transposição
no valor de R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais), para reforço de
dotações do orçamento vigente (Lei Municipal nº. 90/2021, de 04 de novembro de
2021), como segue:-
12 - Autarquia Municipal de Educação de Apucarana
001- Autarquia Municipal de Educação
Ação: 2121- Funcional: 0012.0365.0122 - Manutenção e Desenvolvimento do
Ensino Infantil - Creche
Vínculo: 103 - Educação /5%
(560) 333903000 - Material de consumo 100.000,00
(563) 333903200 - Material, bem ou serviço para distribuição 500.000,00
gratuita
(574) 344905200- Equipamentos e material permanente 600.000,00
Ação: 2122- Funcional: 0012.0365.0122- Manutenção e Desenvolvimento do
Ensino Infantil - Pré-Escola
Vínculo: 103 - Educação/ 5%
(591) 333903000 - Material de consumo 100.000,00
(595) 333903200 - Material, bem ou serviço para distribuição 600.000,00
gratuita
(606) 344905200 - Equipamentos e material permanente 500.000,00
TOTAL 2.400.000,00
Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão
canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber:
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br
' e Prefeitura do Município de Apucarana
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Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 1 CEP: 86800-280 1 Apucarana • Paraná
02 - Poder Executivo
015 - Secretaria de Desenvolvimento Humano
Ação:2015 - Funcional: 0012.0122.0122 - Manutenção da Secretaria de
Desenvolvimento Humano
Vínculo: O - Recursos Ordinários (Livres}
{28560) 333903900 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 2.400.000,00
TOTAL 2.400.000,00
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 27 de julho de 2022.
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Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Com nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminhamos à
deliberação Legislativa Projeto de Lei para abertura de Crédito Adicional de Transposição no
orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária no valor de
R$ 2.400.000,00 {dois milhões e quatrocentos mil reais), para o orçamento do exercício
corrente da Autarquia Municipal de Educação - AME.
A proposição em tela faz-se necessária para atendimentos de
despesas relacionadas à manutenção da AME como aquisição de materiais de limpeza, de
expediente e EPI para uso nas Escolas e CMEls; de equipamentos para implantação de
Robótica; de Vans para melhorar a distribuição de merenda e produtos em geral as Escolas e
CMEI; de mobiliários para as Escolas e CMEls que estão sendo ampliadas; aquisição de
materiais pedagógicos e material escolar para o ano letivo de 2023.
Vale ressaltar que a Administração Municipal por força de despesas
que requerem prioridades nas suas aplicações, obriga a proceder à abertura de Crédito
Adicional necessário aos seus atendimentos, visando o devido controle técnico e administrativo
das finanças públicas municipais, atinentes as despesas fixadas para o presente exercício.
Por todas as razões exposta contamos com a apreciação e
consequente aprovação do presente Projeto de Lei, aproveitamos o ensejo para renovar nossos
votos de elevada estima e distinta consideração.
Município de Apucarana, em 27__ de julho de 2022.
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Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br