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materia nº 82/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 82 / 2022
Date 2022-08-02
EmentaAutoriza a abertura de Crédito Adicional de Transposição no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária no valor de R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais), conforme especifica.
native_id20087

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-08-22 Aprovado em Segundo Turno (redação final) — Autógrafo de lei nº. 68/2022.
2022-08-22 Em votação (segundo turno) — Aprovado em primeiro turno
2022-08-18 Em votação (primeiro turno) — Em votação
2022-08-17 Aguardando parecer — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-08-22T15:42:34.180449-03:00 Aprovado 11 0 0
2022-08-22T15:04:16.316191-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná 
PROJETO DE LEI Nº. 082/2022 
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional de 
Transposição no orçamento do Município, com 
base em anulação parcial de dotação 
orçamentária no valor de R$ 2.400.000,00 (dois 
milhões e quatrocentos mil reais), conforme 
especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Art.1º 
Art. 2º 
Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional de Transposição 
no valor de R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais), para reforço de 
dotações do orçamento vigente (Lei Municipal nº. 90/2021, de 04 de novembro de 
2021), como segue:- 
12 - Autarquia Municipal de Educação de Apucarana 
001- Autarquia Municipal de Educação 
Ação: 2121- Funcional: 0012.0365.0122 - Manutenção e Desenvolvimento do 
Ensino Infantil - Creche 
Vínculo: 103 - Educação /5% 
(560) 333903000 - Material de consumo 100.000,00 
(563) 333903200 - Material, bem ou serviço para distribuição 500.000,00 
gratuita 
(574) 344905200- Equipamentos e material permanente 600.000,00 
Ação: 2122- Funcional: 0012.0365.0122- Manutenção e Desenvolvimento do 
Ensino Infantil - Pré-Escola 
Vínculo: 103 - Educação/ 5% 
(591) 333903000 - Material de consumo 100.000,00 
(595) 333903200 - Material, bem ou serviço para distribuição 600.000,00 
gratuita 
(606) 344905200 - Equipamentos e material permanente 500.000,00 
TOTAL 2.400.000,00 
Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão 
canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber: 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
' e Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 1 CEP: 86800-280 1 Apucarana • Paraná 
02 - Poder Executivo 
015 - Secretaria de Desenvolvimento Humano 
Ação:2015 - Funcional: 0012.0122.0122 - Manutenção da Secretaria de 
Desenvolvimento Humano 
Vínculo: O - Recursos Ordinários (Livres} 
{28560) 333903900 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 2.400.000,00 
TOTAL 2.400.000,00 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, em 27 de julho de 2022. 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Com nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminhamos à 
deliberação Legislativa Projeto de Lei para abertura de Crédito Adicional de Transposição no 
orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária no valor de 
R$ 2.400.000,00 {dois milhões e quatrocentos mil reais), para o orçamento do exercício 
corrente da Autarquia Municipal de Educação - AME. 
A proposição em tela faz-se necessária para atendimentos de 
despesas relacionadas à manutenção da AME como aquisição de materiais de limpeza, de 
expediente e EPI para uso nas Escolas e CMEls; de equipamentos para implantação de 
Robótica; de Vans para melhorar a distribuição de merenda e produtos em geral as Escolas e 
CMEI; de mobiliários para as Escolas e CMEls que estão sendo ampliadas; aquisição de 
materiais pedagógicos e material escolar para o ano letivo de 2023. 
Vale ressaltar que a Administração Municipal por força de despesas 
que requerem prioridades nas suas aplicações, obriga a proceder à abertura de Crédito 
Adicional necessário aos seus atendimentos, visando o devido controle técnico e administrativo 
das finanças públicas municipais, atinentes as despesas fixadas para o presente exercício. 
Por todas as razões exposta contamos com a apreciação e 
consequente aprovação do presente Projeto de Lei, aproveitamos o ensejo para renovar nossos 
votos de elevada estima e distinta consideração. 
Município de Apucarana, em 27__ de julho de 2022. 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 

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