Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 1 CEP: 86800-280 1 Apucarana - Paraná
PROJETO DE LEI Nº. 083/2022
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional de
Suplementar no orçamento do Município, com
base em anulação parcial de dotação
orçamentária no valor de R$ 4.000.000,00 (quatro
milhões de reais), conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E
Art.1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional de Suplementar
no valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), para reforço de dotações do
orçamento vigente (Lei Municipal nº. 90, de 04 de novembro de 2021), como segue:-
12 - Autarquia Municipal de Educação de Apucarana '
001- Autarquia Municipal de Educação
Ação: 2123 - Funcional: 0012.0361.0122 - Manutenção e Desenvolvimento do
Ensino Fundamental
Vínculo: 102 - Fundeb 40% / Fundeb máximo 30% - inciso XI do art. 212-A da CF
(28528) 333903000 - Material de consumo 150.000,00
(28559) 344905200 - Equipamentos e material permanente 850.000,00
(28566) 333903200 - Material, bem ou serviço para distribuição
1.100.000,00
gratuita
Ação: 2121- Funcional: 0012.0365.0122 - Manutenção e Desenvolvimento do
Ensino Infantil - Creche
Vínculo: 102 - Fundeb 40% / Fundeb máximo 30% - inciso XI do art. 212-A da CF
(559) 333903000 - Material de consumo 100.000,00
(562) 333903200 - Material, bem ou serviço para distribuição
400.000,00
gratuita
(573) 344905200- Equipamentos e material permanente 400.000,00
Ação: 2122 - Funcional: 0012.0365.0122 - Manutenção e Desenvolvimento do
Ensino Infantil - Pré-Escola
Vínculo: 102 - Fundeb 40%/Fundeb máximo 30% - inciso XI do art. 212-A da CF
(590) 33390300 - Material de consumo 100.000,00
(605) 344905200- Equipamentos e material permanente 400.000,00
(594) 33390320 - Material, bem ou serviço para distribuição
500.000,00
gratuita
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br
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[ TOTAL 1 4.000.000,00 1
Art. 2º
Art. 3º
Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão
canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber:
12 - Autarquia Municipal de Educação de Apucarana
001- Autarquia Municipal de Educação
Ação: 2123 - Funcional: 0012.0361.0122 - Manutenção e Desenvolvimento do
Ensino Fundamental
Vínculo: 101 - Fundeb 60% / Fundeb mínimo 70% - inciso XI do art. 212-A da CF
{517) 331901100-Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 2.000.000,00
Ação: 2122- Funcional: 0012.0365.0122 - Manutenção e Desenvolvimento do
Ensino Infantil - Pré-Escola
Vínculo: 101- Fundeb 60% /Fundeb mínimo 70% - inciso XI do art. 212-A da CF
(577) 331901100 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 2.000.000,00
TOTAL 4.000.000,00
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
27 de julho de 2022.
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Com nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminhamos à
deliberação Legislativa Projeto de Lei para abertura de Crédito Adicional Suplementar no
orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária no valor de
R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais}, para o orçamento do exercício corrente da
Autarquia Municipal de Educação - AME.
Trata-se a referida autorização do Crédito Adicional para cobertura
de despesas para aquisição de materiais de limpeza, de expediente e EPI para uso nas Escolas
e CMEls; de equipamentos para implantação de Robótica; de Vans para melhorar a
distribuição de merenda e produtos em geral as Escolas e CMEI; de mobiliários para as
Escolas e CMEls que estão sendo ampliadas; aquisição de materiais pedagógicos e material
escolar para o ano letivo de 2023.
Ademais, salienta-se que sob o suporte legal, importante destacar
que na LOA poderá conter autorização para a abertura de créditos adicionais, conforme prevê o
Art. 422, da Lei Federal n2 4.320/641, bem como o §82 do art. 165 da Constituição da
República
2
•
O dispositivo legal colacionado confere o necessário suporte para a
realização de abertura de créditos adicionais especiais para suprir gastos desprovidos da
correspondente dotação orçamentária. Assim, toda vez que ficar constatada a inexistência ou a
insuficiência orçamentária para atender a determinada despesa, o Executivo terá a iniciativa
das leis que autorizem os créditos adicionais, especiais e suplementares e, posteriormente à
sua aprovação pelo Legislativo, efetivará sua abertura por decreto.
Vale ressaltar que a Administração Municipal por força de despesas
que requerem prioridades nas suas aplicações, obriga a proceder às suplementações
necessárias aos seus atendimentos, visando o devido controle técnico e administrativo das
finanças públicas municipais, atinentes as despesas fixadas para o presente exercício.
Ante ao exposto e considerando que o projeto se reveste de grande
importância para o Município, solicitamos que o mesmo seja apreciado em regime de
URGÊNCIA, na forma prevista no§ 12 artigo 31 da Lei Orgânica Municipal.
1 Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.
2 Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
§ 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo
na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por
antecipação de receita, nos termos da lei.
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Por todas as razões exposta contamos com a apreciaçao e
consequente aprovação do presente Projeto de Lei, aproveitamos o ensejo para renovar nossos
votos de elevada estima e distinta consideração.
Município de Apucarana, em 27 de julho de 2022.
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