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materia nº 83/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 83 / 2022
Date 2022-08-02
EmentaAutoriza a abertura de Crédito Adicional de Suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária no valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), conforme especifica.
native_id20088

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-08-22 Aprovado em Segundo Turno (redação final) — Autógrafo de lei nº. 69/2022.
2022-08-22 Em votação (segundo turno) — Aprovada em primeiro turno
2022-08-18 Em votação (primeiro turno) — Em votação
2022-08-17 Aguardando parecer — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-08-22T15:42:48.893601-03:00 Aprovado 11 0 0
2022-08-22T15:04:28.186944-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 1 CEP: 86800-280 1 Apucarana - Paraná 
PROJETO DE LEI Nº. 083/2022 
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional de 
Suplementar no orçamento do Município, com 
base em anulação parcial de dotação 
orçamentária no valor de R$ 4.000.000,00 (quatro 
milhões de reais), conforme especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Art.1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional de Suplementar 
no valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), para reforço de dotações do 
orçamento vigente (Lei Municipal nº. 90, de 04 de novembro de 2021), como segue:- 
12 - Autarquia Municipal de Educação de Apucarana ' 
001- Autarquia Municipal de Educação 
Ação: 2123 - Funcional: 0012.0361.0122 - Manutenção e Desenvolvimento do 
Ensino Fundamental 
Vínculo: 102 - Fundeb 40% / Fundeb máximo 30% - inciso XI do art. 212-A da CF 
(28528) 333903000 - Material de consumo 150.000,00 
(28559) 344905200 - Equipamentos e material permanente 850.000,00 
(28566) 333903200 - Material, bem ou serviço para distribuição 
1.100.000,00 
gratuita 
Ação: 2121- Funcional: 0012.0365.0122 - Manutenção e Desenvolvimento do 
Ensino Infantil - Creche 
Vínculo: 102 - Fundeb 40% / Fundeb máximo 30% - inciso XI do art. 212-A da CF 
(559) 333903000 - Material de consumo 100.000,00 
(562) 333903200 - Material, bem ou serviço para distribuição 
400.000,00 
gratuita 
(573) 344905200- Equipamentos e material permanente 400.000,00 
Ação: 2122 - Funcional: 0012.0365.0122 - Manutenção e Desenvolvimento do 
Ensino Infantil - Pré-Escola 
Vínculo: 102 - Fundeb 40%/Fundeb máximo 30% - inciso XI do art. 212-A da CF 
(590) 33390300 - Material de consumo 100.000,00 
(605) 344905200- Equipamentos e material permanente 400.000,00 
(594) 33390320 - Material, bem ou serviço para distribuição 
500.000,00 
gratuita 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
[ TOTAL 1 4.000.000,00 1 
Art. 2º 
Art. 3º 
Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão 
canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber: 
12 - Autarquia Municipal de Educação de Apucarana 
001- Autarquia Municipal de Educação 
Ação: 2123 - Funcional: 0012.0361.0122 - Manutenção e Desenvolvimento do 
Ensino Fundamental 
Vínculo: 101 - Fundeb 60% / Fundeb mínimo 70% - inciso XI do art. 212-A da CF 
{517) 331901100-Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 2.000.000,00 
Ação: 2122- Funcional: 0012.0365.0122 - Manutenção e Desenvolvimento do 
Ensino Infantil - Pré-Escola 
Vínculo: 101- Fundeb 60% /Fundeb mínimo 70% - inciso XI do art. 212-A da CF 
(577) 331901100 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 2.000.000,00 
TOTAL 4.000.000,00 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
27 de julho de 2022. 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Com nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminhamos à 
deliberação Legislativa Projeto de Lei para abertura de Crédito Adicional Suplementar no 
orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária no valor de 
R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais}, para o orçamento do exercício corrente da 
Autarquia Municipal de Educação - AME. 
Trata-se a referida autorização do Crédito Adicional para cobertura 
de despesas para aquisição de materiais de limpeza, de expediente e EPI para uso nas Escolas 
e CMEls; de equipamentos para implantação de Robótica; de Vans para melhorar a 
distribuição de merenda e produtos em geral as Escolas e CMEI; de mobiliários para as 
Escolas e CMEls que estão sendo ampliadas; aquisição de materiais pedagógicos e material 
escolar para o ano letivo de 2023. 
Ademais, salienta-se que sob o suporte legal, importante destacar 
que na LOA poderá conter autorização para a abertura de créditos adicionais, conforme prevê o 
Art. 422, da Lei Federal n2 4.320/641, bem como o §82 do art. 165 da Constituição da 
República
2
• 
O dispositivo legal colacionado confere o necessário suporte para a 
realização de abertura de créditos adicionais especiais para suprir gastos desprovidos da 
correspondente dotação orçamentária. Assim, toda vez que ficar constatada a inexistência ou a 
insuficiência orçamentária para atender a determinada despesa, o Executivo terá a iniciativa 
das leis que autorizem os créditos adicionais, especiais e suplementares e, posteriormente à 
sua aprovação pelo Legislativo, efetivará sua abertura por decreto. 
Vale ressaltar que a Administração Municipal por força de despesas 
que requerem prioridades nas suas aplicações, obriga a proceder às suplementações 
necessárias aos seus atendimentos, visando o devido controle técnico e administrativo das 
finanças públicas municipais, atinentes as despesas fixadas para o presente exercício. 
Ante ao exposto e considerando que o projeto se reveste de grande 
importância para o Município, solicitamos que o mesmo seja apreciado em regime de 
URGÊNCIA, na forma prevista no§ 12 artigo 31 da Lei Orgânica Municipal. 
1 Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo. 
2 Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: 
§ 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo 
na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por 
antecipação de receita, nos termos da lei. 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná 
Por todas as razões exposta contamos com a apreciaçao e 
consequente aprovação do presente Projeto de Lei, aproveitamos o ensejo para renovar nossos 
votos de elevada estima e distinta consideração. 
Município de Apucarana, em 27 de julho de 2022. 
é' l 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 

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