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PROJETO DE LEI Nº. 084/2022
Súmula:- Cria e denomina de PASTOR OTHONIEL
GONÇALVES, o CRAS - Centro de Referência de
Assistência Social de Apoio ao CRAS I, a ser
implantado na Rua São Roque nº 97, no Núcleo
Habitacional Dom Romeu Alberti, como
especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art. 1º Fica criado e denominado de PASTOR OTHONIEL GONÇALVES, o CRAS - Centro de
Referência de Assistência Social de Apoio ao CRAS I, a ser implantado na Rua São
Roque nº 97, no Núcleo Habitacional Dom Romeu Alberti, neste Município.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data
de sua publicação.
Município de Apucarana, em 27 de julho de 2022.
Sebastião Ferreira Martins Júnior
(Júnior da Femac)
Prefeito Municipal
Assinado digitalmente por SEBASTIAO
FERREIRA MARTINS JUNIOR:87823934949
DN: cn=SEBASTIAO FERREIRA MARTINS
JUNIOR:87823934949, c=BR, o=ICP-Brasil,
ou=PRESENCIAL,
email=ALECANEZIN@GMAIL.COM
Data: 2022.08.18 13:27:56 -03'00'
SEBASTIAO
FERREIRA MARTINS
JUNIOR:87823934949
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Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
O incluso Projeto de Lei que está sendo encaminhado para
apreciação desta Casa Legislativa tem por objetivo de criar e denominar de PASTOR OTHONIEL
GONÇALVES, o CRAS - Centro de Referência de Assistência Social de Apoio ao CRAS 1, a ser
implantado na Rua São Roque nº 97, no Núcleo Habitacional Dom Romeu Alberti, neste
Município.
O CRAS - Centro de Referência de Assistência Social são Unidades
Públicas localizadas em áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social, destinados
ao atendimento socioassistencial de famílias e comunidades. Em nosso município, atualmente,
contamos com 5 unidades de atendimento CRAS, sendo uma delas um CRAS de Apoio,
conforme necessidades levantadas:
1. CRAS 1 - Geraldo César de Souza
Avenida Central do Paraná, 1420 - Jardim América
li. CRAS li - Lázaro Zanotti
Rua llson Ferreira Guerra, 15 - Sumatra
Ili. CRAS Ili - José Ferreira de Souza
Rua José Garcia Perez, 111 - Vila Reis
IV. CRAS IV - Padre Dominique
Travessa Tito Cezaroli, 80 - Jardim Figueira
V. CRAS de apoio ao CRAS Ili - Maria Renilza da Silva de Lima
Rua Afonso Alves de Camargo, 146 - Parigot de Souza
A política de Assistência Social tem como um dos seus pilares a
territorialização para que haja o envolvimento entre as pessoas, os serviços oferecidos pelos
CRAS e os territórios onde os mesmos se localizam.
"O CRAS deve localizar-se em áreas que concentram situações de
vulnerabilidade e risco social. ( ... ) Ao reconhecer esta dificuldade, a
NOB-SUAS admite que os CRAS sejam instalados, prioritariamente,
em território com maior concentração de famílias com renda mensal
de até ½ salário mínimo, uma vez que as vulnerabilidades sociais
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podem ser agravadas pela situação de empobrecimento das
famílias." {BRASIL, 2009)
Portanto, é o principal instrumento de desenvolvimento dos serviços
da Proteção Social Básica, sendo a referência para os encaminhamentos da Proteção Social
Especial. Constitui espaço de concretização e promoção dos direitos nos territórios. É o lugar
que possibilita, na maioria das vezes, o primeiro acesso das famílias aos direitos
socioassistenciais, é a principal porta de entrada dos usuários ao Sistema Único de Assistência
Social - SUAS.
Desta forma, a criação que ora encaminhamos justifica se pelo fato
que o CRAS 1 - Geraldo Cesar de Souza - localizado no Jardim América fica a aproximadamente
7 quilômetros do Bairro Solo Sagrado, dificultando assim o acesso de alguns bairros do
território de abrangência deste CRAS, como por exemplo: Solo Sagrado, Antônio Três Reis,
Sanches dos Santos, Cidade Educação e Djalma Mendes.
Com intuito de atender toda a região, desde o ano de 2019, é
realizado semanalmente o atendimento itinerante em uma sala cedida pela UBS Solo Sagrado.
Contudo, esses atendimentos são limitados, pois a sala é compartilhada com os atendimentos
da unidade, sendo possível apenas atender as demandas emergenciais como: inclusão,
atualização e transferência de Cadastro Único, e o atendimento social para fins de orientação
e/ou concessão de benefícios eventuais.
Pensando nas situações de vulnerabilidade e risco social pela qual
estão expostas as famílias dos bairros acima citados, como também dos adjacentes, faz-se
indispensável organizar e planejar uma nova estrutura que atenda todas as necessidades dos
moradores, com a instalação de um CRAS de Apoio, que será referenciado ao CRAS 1 - Jardim
América, mas terá sua sede mais próxima do território em um imóvel localizado no Núcleo
Habitacional Dom Romeu Alberti.
Os serviços ofertados serão os mesmos de todos os CRAS, sendo
atendimentos sociais para diversos benefícios, orientações, atendimentos de Cadastro Único
{inclusão, atualização e transferência de município), Programas diversos, grupos para
fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários, bem como para o fortalecimento da
função protetiva das famílias.
Salientamos que esta é uma reivindicação antiga dos moradores e
profissionais responsáveis pelo atendimento itinerante, principalmente após entrega das
unidades habitacionais de mais um programa de habitação de interesse social, naquela região.
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Com vistas da identificação dessa unidade assistencial para o efetivo
acesso da população, aproveitamos o ensejo para homenagear o PASTOR OTHONIEL
GONÇALVES, um símbolo da fé, da solidariedade e do acolhimento ao próximo em nosso
Município.
Em anexo, seguem, a certidão de óbito e uma breve biografia do
homenageado elaborada pela família.
Isto posto, esperamos que os Nobres Edis desse colendo Poder
Legislativo aprovem a presente iniciativa, reconhecendo a história do Pastor Othoniel, visto que
é uma forma eternizar o seu nome bem como homenagear os seus familiares e na
oportunidade, renovamos a Vossa Excelência e a seus pares nossos protestos de apreço e
consideração.
Município de Apucarana, em 27 de julho de 2022.
Sebastião Ferreira Martins Júnior
(Júnior da Femac)
Prefeito Municipal
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