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materia nº 84/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 84 / 2022
Date 2022-08-08
EmentaCria e denomina de PASTOR OTHONIEL GONÇALVES, o CRAS - Centro de Referência de Assistência Social de Apoio ao CRAS 1, a ser implantado na Rua São Roque nº 97, no Núcleo Dom Habitacional Romeu Alberti, como especifica.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-08-22 Aprovado em Segundo Turno (redação final) — Autógrafo nº. 70/2022.
2022-08-22 Em votação (segundo turno) — Em votação
2022-08-18 Em votação (primeiro turno) — Em votação
2022-08-17 Aguardando parecer — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-08-22T15:43:01.509647-03:00 Aprovado 11 0 0
2022-08-22T15:04:41.390107-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

 Gabinete do Prefeito – Atos Oficiais Página 1 de 6 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI Nº. 084/2022
Súmula:- Cria e denomina de PASTOR OTHONIEL 
GONÇALVES, o CRAS - Centro de Referência de 
Assistência Social de Apoio ao CRAS I, a ser 
implantado na Rua São Roque nº 97, no Núcleo 
Habitacional Dom Romeu Alberti, como 
especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA 
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E I
Art. 1º Fica criado e denominado de PASTOR OTHONIEL GONÇALVES, o CRAS - Centro de 
Referência de Assistência Social de Apoio ao CRAS I, a ser implantado na Rua São 
Roque nº 97, no Núcleo Habitacional Dom Romeu Alberti, neste Município. 
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data 
de sua publicação. 
Município de Apucarana, em 27 de julho de 2022. 
Sebastião Ferreira Martins Júnior 
(Júnior da Femac) 
Prefeito Municipal 
Assinado digitalmente por SEBASTIAO
FERREIRA MARTINS JUNIOR:87823934949
DN: cn=SEBASTIAO FERREIRA MARTINS
JUNIOR:87823934949, c=BR, o=ICP-Brasil,
ou=PRESENCIAL,
email=ALECANEZIN@GMAIL.COM
Data: 2022.08.18 13:27:56 -03'00'
SEBASTIAO
FERREIRA MARTINS
JUNIOR:87823934949
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
O incluso Projeto de Lei que está sendo encaminhado para 
apreciação desta Casa Legislativa tem por objetivo de criar e denominar de PASTOR OTHONIEL 
GONÇALVES, o CRAS - Centro de Referência de Assistência Social de Apoio ao CRAS 1, a ser 
implantado na Rua São Roque nº 97, no Núcleo Habitacional Dom Romeu Alberti, neste 
Município. 
O CRAS - Centro de Referência de Assistência Social são Unidades 
Públicas localizadas em áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social, destinados 
ao atendimento socioassistencial de famílias e comunidades. Em nosso município, atualmente, 
contamos com 5 unidades de atendimento CRAS, sendo uma delas um CRAS de Apoio, 
conforme necessidades levantadas: 
1. CRAS 1 - Geraldo César de Souza 
Avenida Central do Paraná, 1420 - Jardim América 
li. CRAS li - Lázaro Zanotti 
Rua llson Ferreira Guerra, 15 - Sumatra 
Ili. CRAS Ili - José Ferreira de Souza 
Rua José Garcia Perez, 111 - Vila Reis 
IV. CRAS IV - Padre Dominique 
Travessa Tito Cezaroli, 80 - Jardim Figueira 
V. CRAS de apoio ao CRAS Ili - Maria Renilza da Silva de Lima 
Rua Afonso Alves de Camargo, 146 - Parigot de Souza 
A política de Assistência Social tem como um dos seus pilares a 
territorialização para que haja o envolvimento entre as pessoas, os serviços oferecidos pelos 
CRAS e os territórios onde os mesmos se localizam. 
"O CRAS deve localizar-se em áreas que concentram situações de 
vulnerabilidade e risco social. ( ... ) Ao reconhecer esta dificuldade, a 
NOB-SUAS admite que os CRAS sejam instalados, prioritariamente, 
em território com maior concentração de famílias com renda mensal 
de até ½ salário mínimo, uma vez que as vulnerabilidades sociais 
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Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Civlco José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná 
podem ser agravadas pela situação de empobrecimento das 
famílias." {BRASIL, 2009) 
Portanto, é o principal instrumento de desenvolvimento dos serviços 
da Proteção Social Básica, sendo a referência para os encaminhamentos da Proteção Social 
Especial. Constitui espaço de concretização e promoção dos direitos nos territórios. É o lugar 
que possibilita, na maioria das vezes, o primeiro acesso das famílias aos direitos 
socioassistenciais, é a principal porta de entrada dos usuários ao Sistema Único de Assistência 
Social - SUAS. 
Desta forma, a criação que ora encaminhamos justifica se pelo fato 
que o CRAS 1 - Geraldo Cesar de Souza - localizado no Jardim América fica a aproximadamente 
7 quilômetros do Bairro Solo Sagrado, dificultando assim o acesso de alguns bairros do 
território de abrangência deste CRAS, como por exemplo: Solo Sagrado, Antônio Três Reis, 
Sanches dos Santos, Cidade Educação e Djalma Mendes. 
Com intuito de atender toda a região, desde o ano de 2019, é 
realizado semanalmente o atendimento itinerante em uma sala cedida pela UBS Solo Sagrado. 
Contudo, esses atendimentos são limitados, pois a sala é compartilhada com os atendimentos 
da unidade, sendo possível apenas atender as demandas emergenciais como: inclusão, 
atualização e transferência de Cadastro Único, e o atendimento social para fins de orientação 
e/ou concessão de benefícios eventuais. 
Pensando nas situações de vulnerabilidade e risco social pela qual 
estão expostas as famílias dos bairros acima citados, como também dos adjacentes, faz-se 
indispensável organizar e planejar uma nova estrutura que atenda todas as necessidades dos 
moradores, com a instalação de um CRAS de Apoio, que será referenciado ao CRAS 1 - Jardim 
América, mas terá sua sede mais próxima do território em um imóvel localizado no Núcleo 
Habitacional Dom Romeu Alberti. 
Os serviços ofertados serão os mesmos de todos os CRAS, sendo 
atendimentos sociais para diversos benefícios, orientações, atendimentos de Cadastro Único 
{inclusão, atualização e transferência de município), Programas diversos, grupos para 
fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários, bem como para o fortalecimento da 
função protetiva das famílias. 
Salientamos que esta é uma reivindicação antiga dos moradores e 
profissionais responsáveis pelo atendimento itinerante, principalmente após entrega das 
unidades habitacionais de mais um programa de habitação de interesse social, naquela região. 
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Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
Com vistas da identificação dessa unidade assistencial para o efetivo 
acesso da população, aproveitamos o ensejo para homenagear o PASTOR OTHONIEL 
GONÇALVES, um símbolo da fé, da solidariedade e do acolhimento ao próximo em nosso 
Município. 
Em anexo, seguem, a certidão de óbito e uma breve biografia do 
homenageado elaborada pela família. 
Isto posto, esperamos que os Nobres Edis desse colendo Poder 
Legislativo aprovem a presente iniciativa, reconhecendo a história do Pastor Othoniel, visto que 
é uma forma eternizar o seu nome bem como homenagear os seus familiares e na 
oportunidade, renovamos a Vossa Excelência e a seus pares nossos protestos de apreço e 
consideração. 
Município de Apucarana, em 27 de julho de 2022. 
Sebastião Ferreira Martins Júnior 
(Júnior da Femac) 
Prefeito Municipal 
Assinado digitalmente por SEBASTIAO
FERREIRA MARTINS JUNIOR:87823934949
DN: cn=SEBASTIAO FERREIRA MARTINS
JUNIOR:87823934949, c=BR, o=ICP-Brasil,
ou=PRESENCIAL,
email=ALECANEZIN@GMAIL.COM
Data: 2022.08.18 13:30:15 -03'00'
SEBASTIAO
FERREIRA MARTINS
JUNIOR:87823934949

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